MINAS EM PRIMEIRAS MÃOS: PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, DA DEFESA E DA SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS — POR UM SERVIÇO PÚBLICO FORTE, EFICIENTE E VALORIZADO

Esta petição não é apenas para os servidores públicos. Ela também representa os interesses de todos os cidadãos mineiros que dependem dos serviços públicos. Um serviço público valorizado gera mais qualidade, continuidade e resultados para toda a sociedade.

Mensagem de abertura:

• Governos são temporários. O Estado é permanente.
• Gestão Pública, Sustentabilidade do Estado e Valorização dos Servidores.
• Valorizar o serviço público é proteger a qualidade das políticas públicas.
• Modernizar não significa desmontar; significa tornar o Estado mais eficiente, técnico e preparado para o futuro.
• Se existe serviço público, é porque existe uma sociedade que depende dele. Valorizar o serviço público é valorizar cada cidadão que dele necessita.

MANIFESTO:

Nós, cidadãs e cidadãos de Minas Gerais, em parceria com a ASDESMG – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS CARREIRAS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, manifestamos nosso apoio intransigente ao fortalecimento das instituições e da gestão pública em nosso Estado. Entendemos que governos e mandatos cumprem ciclos temporários, mas o Estado é permanente. Nenhuma política pública essencial — no desenvolvimento econômico, infraestrutura, assistência social, agricultura, tecnologia, cultura e demais políticas públicas — chega com qualidade à população sem o trabalho de servidores técnicos, administrativos e operacionais, qualificados e protegidos contra perseguições políticas. Valorizar quem opera a máquina pública diária é garantir a correta, transparente e eficiente aplicação dos impostos pagos pela sociedade mineira. 

Esta petição traduz os anseios do povo mineiro em total sintonia com as Carta de Compromisso Programático e Cooperação Institucional Diretrizes para o Próximo Ciclo Governamental – Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais e a ASDESMG na Promoção do Desenvolvimento, da Defesa e da Sustentabilidade do Estado de Minas Gerais e da  Carta de Compromisso Programático e Cooperação Institucional Diretrizes para o próximo Ciclo Legislativo – Congresso Nacional (Representantes de Minas Gerais) e a ASDESMG na Promoção do Desenvolvimento, da Defesa e da Sustentabilidade do Estado de Minas Gerais, direcionadas tanto à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) quanto aos Deputados Federais e Senadores da Bancada Mineira no Congresso Nacional. 

Ao assinar este manifesto, exigimos de nossos representantes políticos a adesão formal às seguintes diretrizes estaduais e federais: 

1. REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE CONCURSOS PÚBLICOS:  Recomposição planejada e periódica do quadro efetivo do Estado, mediante concursos públicos destinados a diferentes níveis de escolaridade e áreas de atuação, abrangendo cargos de nível superior, médio e fundamental, quando compatível com as atribuições. A recomposição deve contemplar não apenas as carreiras especializadas, mas também os quadros administrativos, técnicos e operacionais indispensáveis ao funcionamento cotidiano da Administração Pública, evitando a progressiva redução da força de trabalho efetiva e o consequente esvaziamento da capacidade estatal. A realização regular de concursos permite assegurar a continuidade administrativa, a preservação do conhecimento institucional, a adequada prestação dos serviços públicos e a renovação dos quadros funcionais, além de ampliar as oportunidades de ingresso no serviço público para trabalhadores com diferentes níveis de formação. A ausência prolongada de concursos e a consequente insuficiência de servidores efetivos podem gerar sobrecarga das equipes, perda de capacidade operacional, dependência excessiva de soluções temporárias ou terceirizadas e comprometimento da execução de serviços essenciais, além de contribuir para o agravamento do passivo previdenciário decorrente do envelhecimento e da redução dos quadros permanentes.

2. REVISÃO CONSTRUTIVA DA LEGISLAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Exigimos a atuação firme de nossos representantes na revisão e modernização das normas de responsabilidade fiscal (âmbito estadual e federal). O modelo atual tem se mostrado ineficaz para impedir o endividamento crônico e o estrangulamento dos cofres públicos por passivos herdados de sucessivas gestões, enquanto penaliza injustamente os investimentos estratégicos e a valorização das carreiras de Estado. É urgente debater parâmetros que garantam a responsabilidade financeira real e o equilíbrio de longo prazo, sem que isso signifique o colapso dos serviços essenciais e o desmonte da máquina pública.

3. FIM DA PROPORCIONALIDADE REBAIXADA E PROTEÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL: Exigimos a imediata revisão e extinção da aplicação da “lei da proporcionalidade” que impõe jornadas reduzidas de 30 horas semanais com redução salarial proporcional forçada a carreiras remanescentes de órgãos extintos ou absorvidos (como os egressos da Minas Caixa e do Banco de Crédito Real - Credireal). É uma discriminação inconstitucional submeter servidores públicos, contratados originalmente para 40 horas, a vencimentos finais inferiores ao salário-mínimo integral sob o pretexto de adequação de jornada. A dignidade do trabalhador exige o cumprimento do preceito constitucional protetivo que veda qualquer remuneração inferior ao salário-mínimo vivo e integral.

4. ISONOMIA SALARIAL POR EQUIVALÊNCIA DE COMPLEXIDADE: Exigimos a instituição de uma política rigorosa de isonomia salarial entre as diferentes carreiras, autarquias e secretarias do Estado (como AGÊNCIA RMBH, ARSAE-MG, IDENE-MG, IPEM-MG, JUCEMG, LOTERIA – Lemg, SEAPA, SECULT, SEDE, SEDESE, SEINFRA E UTRAMIG, entre outras). É inadmissível que servidores que desempenhem funções com o mesmo nível de complexidade intelectual, requisitos de formação e responsabilidade institucional (como advogados, administradores ou analistas técnicos e demais carreiras) possuam disparidades remuneratórias acentuadas devido unicamente ao órgão de lotação. A remuneração deve ser balizada pela natureza e complexidade das atribuições, garantindo justiça salarial em toda a Administração Pública mineira.

5. RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DAS CARREIRAS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL: Exigimos o estabelecimento de um cronograma emergencial para a recomposição salarial das Carreiras das atividades do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Minas Gerais. O histórico congelamento de vencimentos imposto a esse bloco gerou uma defasagem alarmante, acumulando perdas salariais estimadas entre 85% e 90% em relação ao IPCA. Não se trata de ganho real, mas da urgente e necessária recomposição do poder de compra das carreiras integrantes do Grupo X das atividades de Desenvolvimento Econômico e Social, responsáveis pelo planejamento e pela execução de políticas públicas estruturantes do Estado, sob pena de comprometimento da capacidade institucional, esvaziamento progressivo e evasão desses quadros estratégicos.

6. MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E SEGURANÇA JURÍDICA NO TELETRABALHO: Aplicação de tecnologias para simplificação de processos e desburocratização. Exigimos a superação da atual fragilidade regulatória baseada em decretos governamentais — passíveis de revogação ou alteração unilateral a qualquer tempo — mediante a promoção de fóruns, comissões técnicas e frentes parlamentares para discutir e aprovar uma legislação definitiva para o teletrabalho nas modalidades integral e híbrida. Esta transição legal deve ser pautada por critérios técnicos fundamentados, metas objetivas de produtividade, eficiência, economicidade, bem-estar do servidor e excelência dos serviços prestados ao cidadão.

7. COMBATE AO ASSÉDIO INSTITUCIONAL E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL: Construção e aprovação de marcos regulatórios rigorosos de combate ao assédio moral e institucional (punição ao ostracismo, cárcere institucional e perseguição política), além da garantia de ambientes dignos, combate ao achatamento salarial e respeito ao salário-mínimo integral.

8. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E FORTALECIMENTO ESTRUTURAL DO IPSEMG (PREVIDÊNCIA E SAÚDE): Exigimos a preservação e a recomposição urgente da capacidade operacional e financeira do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), que cumpre dupla função constitucional indelegável: a gestão da previdência e a prestação de assistência à saúde do funcionalismo público mineiro. A defesa do IPSEMG é o pilar central da dignidade e da segurança jurídica de quem dedicou e dedica sua vida ao Estado de Minas Gerais, desdobrando-se em:

• Sustentabilidade Atuarial e Repartição Intergeracional: A viabilidade financeira da previdência pública depende da realização contínua de concursos públicos em todas as carreiras do Estado. O esvaziamento de cargos efetivos e a precarização das contratações rompem o fluxo contributivo indispensável para garantir as aposentadorias e pensões futuras.
• Descentralização e Combate à Desassistência: É imperativo recompor e expandir a rede assistencial e de saúde do IPSEMG em todo o território estadual, superando a descontinuidade e a concentração de atendimentos.
• Valorização Médica e Retenção de Talentos: Exigimos a reestruturação das carreiras, reajuste das tabelas remuneratórias e condições dignas de trabalho aos profissionais de saúde, estancando a evasão dos melhores quadros e especialistas da rede credenciada e própria.

9. MEMÓRIA INSTITUCIONAL E REFORMA ADMINISTRATIVA INTELIGENTE: Aproveitamento do capital intelectual e da experiência dos servidores de carreira na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, bem como nos processos de transição governamental e nas discussões sobre reforma administrativa e legislações federais, garantindo continuidade institucional, segurança técnica das decisões e blindagem contra interferências político-partidárias.

10. EQUIDADE, DIÁLOGO PERMANENTE E GOVERNANÇA PARTICIPATIVA: Garantia da participação efetiva das entidades representativas de carreira nos debates sobre políticas públicas, reforma administrativa, modernização da gestão, elaboração e aperfeiçoamento de legislações e instrumentos normativos que impactem os servidores públicos e o funcionamento do Estado. Utilização dos estudos técnicos da ASDESMG como referência para a tomada de decisões, a destinação de recursos públicos e a formulação de iniciativas voltadas ao fortalecimento institucional e ao desenvolvimento de Minas Gerais.

11. CONSELHO PERMANENTE DE MEMÓRIA INSTITUCIONAL E TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL: Defesa da criação de um fórum permanente e plural de assessoramento estratégico ao Estado, composto por servidores de carreira da ativa, aposentados com reconhecida experiência profissional, representantes das entidades de classe e especialistas da Administração Pública. O colegiado deverá atuar na preservação da memória institucional, na transferência de conhecimento entre gerações de servidores, no assessoramento técnico durante as transições governamentais e na formulação de propostas voltadas ao aperfeiçoamento da gestão pública, garantindo continuidade administrativa, redução de riscos institucionais e proteção do patrimônio técnico do Estado contra descontinuidades decorrentes de mudanças políticas.

12. GESTÃO PÚBLICA BASEADA EM EVIDÊNCIAS: Promoção da cultura de avaliação permanente de programas governamentais, com utilização de indicadores, evidências empíricas, dados estatísticos e estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisão, a priorização de investimentos públicos e a melhoria contínua dos serviços prestados à população.

13. INOVAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SETOR PÚBLICO: Promoção da transformação digital da Administração Pública mineira mediante a utilização responsável de tecnologias emergentes, inteligência artificial, automação de processos, interoperabilidade de sistemas e análise de dados. A modernização tecnológica deve observar os princípios da transparência, segurança da informação, proteção de dados pessoais, controle humano das decisões estratégicas e valorização do conhecimento técnico dos servidores públicos, visando ao aumento da eficiência administrativa, da qualidade dos serviços prestados à população e da capacidade de planejamento e gestão do Estado.

📣 O SEU PAPEL COMO CIDADÃO: COBRE O SEU DEPUTADO E SENADOR!

Pedimos a cada cidadão e cidadã que assinar este abaixo-assinado que dê um passo além: entre em contato com as redes sociais, e-mails e gabinetes dos seus Deputados Estaduais na ALMG e dos seus Deputados Federais e Senadores em Brasília! Exija que o parlamentar em quem você votou assine e sele formalmente a Carta de Compromisso Programático da ASDESMG. 

TRANSPARÊNCIA E COMPROMISSO PÚBLICO: A ASDESMG manterá, em seu site institucional (www.asdesmg.org e em seus canais oficiais de comunicação (Linktree ASDESMG), uma lista pública e permanentemente atualizada dos parlamentares comprometidos com esta agenda. A adesão aos compromissos será amplamente divulgada e acompanhada pela sociedade, assegurando transparência e prestação de contas. Os representantes políticos que apoiarem e atuarem efetivamente em favor das pautas propostas poderão ser reconhecidos com os Selos Bronze, Prata e Ouro de Compromisso com o Serviço Público, de acordo com critérios objetivos de engajamento, atuação parlamentar e resultados alcançados.

Assine, compartilhe, peça aos seus familiares e amigos que também assinem e cobre dos seus representantes uma postura pública em defesa destas propostas. Governos passam. O Estado permanece. Minas Gerais precisa de um serviço público forte, técnico, eficiente e valorizado!