Fora Lebrão

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MARCELO LUCIAN FERRONATO criou este abaixo-assinado para pressionar Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia e

O deputado estadual de Rondônia José Eurípedes Clemente, o Lebrão, foi alvo de mandado de busca e apreensão durante a Operação Reciclagem, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para desarticular um esquema de propina que envolvem 4 prefeitos de Rondônia, dentre eles sua filha Lebrinha.

O nome da operação, Reciclagem, faz referência ao ramo de atividades da empresa envolvida no caso e na origem dos recursos ilícitos.

Além dos mandados de prisão, foi determinado o afastamento das funções públicas dos envolvidos e o bloqueio de ativos que ultrapassam R$ 1,5 milhão, valor que, em tese, teria sido recebido de forma ilícita.

Como legítimos cidadãos rondonienses, exigimos que a Assembleia Legislativa de Rondônia abra processo de ética para perda do mandato do parlamentar, conforme, com base no item IV do art. 12 do CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR e Regimento interno, o qual estabelece:

DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 4° Princípios da atividade parlamentar:
I - legalidade;

Parágrafo único. O Deputado, no exercício do mandato parlamentar, deve:

III - manter o decoro parlamentar e preservar a imagem da Assembleia Legislativa;

XIV - não perceber vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas,
grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados brindes sem valor econômico;

CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ÉTICAS E DA LICENÇA PARA PROCESSAR DEPUTADOS
SEÇÃO I
PRECEITOS GERAIS
Art. 12. O deputado que incidir em conduta incompatível com o decoro parlamentar ou ofensiva à imagem
da Assembleia Legislativa estará sujeito às seguintes sanções:
I - censura verbal ou escrita;
II - suspensão de prerrogativas regimentais por até 6 (seis) meses;
III - suspensão do exercício do mandato por até 6 (seis) meses; e
IV - perda do mandato.

Regimento disponível em: https://www.al.ro.leg.br/leis/regimento-interno/regimento-interno-re470.pdf/at_download/file 

Veja matérias sobre o caso:

https://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2020/09/25/pf-cumpre-mandados-de-prisao-contra-quatro-prefeitos-em-ro.ghtml

https://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2020/09/25/pf-cumpre-mandados-de-prisao-contra-quatro-prefeitos-em-ro.ghtml

 

 

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