As escolas especializadas, como as APAEs, desempenham um papel essencial na educação de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, oferecendo um atendimento educacional adequado às suas necessidades. O Decreto nº 12.686/2025 ameaça esse modelo ao revogar o Decreto nº 7.611/2011, que garantia o apoio técnico e financeiro do poder público a essas instituições.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), a Lei do FUNDEB (Lei nº 14.113/2020) e a própria Constituição Federal reconhecem a importância dessas escolas no sistema educacional inclusivo. A revogação do decreto de 2011 representa um retrocesso, pois ignora o direito das famílias de escolher o ambiente educacional mais adequado para seus filhos e compromete o atendimento especializado de milhares de alunos em todo o país.

Defendemos a manutenção do modelo previsto no Decreto nº 7.611/2011, que garante o direito à educação inclusiva em sua forma mais ampla — respeitando as diferenças, valorizando a autonomia das famílias e assegurando que ninguém seja deixado para trás.