Gostaria de trazer à atenção do Conselho Federal de Medicina uma situação crítica que ameaça diretamente a dignidade e a sustentabilidade não apenas da Medicina do Trabalho, mas da medicina geral em nosso país. O avanço do PL 1.365/2022 no Senado, que atualiza o piso salarial médico para R$ 13.662 por 20 horas semanais, deveria ser um marco de valorização. No entanto, o mercado corporativo já encontrou brechas severas para contornar a legislação, utilizando a nova NR-4, que removeu a obrigatoriedade de vínculo empregatício direto, combinada à jurisprudência do TST sobre a terceirização irrestrita do SESMT.
O que estamos presenciando é uma pejotização precarizada em massa. As empresas utilizam a contratação PJ para burlar o piso legal focado em CLT e concursos, omitindo o fato de que a ausência de férias, 13º salário, FGTS e estabilidade por adoecimento esvazia o ganho real do profissional. Cálculos básicos demonstram que, ao somar os direitos profissionais da CLT, o patrimônio mensal de uma vaga de 20 horas equivale a R$ 17.623,98, o que representa R$ 176,24 por hora. Para equiparar esse valor no modelo PJ, considerando tributação pelo Simples Nacional, custos contábeis, anuidade de CRM de PJ e previdência privada, a hora médica deveria ser de, no mínimo, R$ 200,00.
Infelizmente, a realidade do mercado transformou-se em um leilão aviltante, onde se faz urgente a estipulação, a regulamentação e a exigência de pisos salariais específicos e obrigatórios para a emissão de ASOs e para a elaboração de PCMSOs, valores estes que hoje não existem, deixando a categoria completamente desprotegida. O ASO não é um mero trâmite burocrático, mas sim uma avaliação médica que deve ser realizada exclusivamente de forma presencial. A avaliação para emissão do ASO deve ser conduzida como uma consulta médica integral e normal, onde se investiguem de forma criteriosa os possíveis adoecimentos agravados pelo trabalho ou detecção de comorbidades que influenciem na vida do trabalhador, associada à solicitação e análise de exames complementares essenciais. Da mesma forma, o PCMSO é o documento norteador que define a saúde de todos os trabalhadores de uma empresa. Esses serviços jamais deveriam ser tratados como um simples copia e cola ou carimbo de ASOs em massa sem avaliação adequada.
Enfatizamos que a nossa principal reivindicação é o estabelecimento de pisos éticos mínimos de remuneração para esses procedimentos. Há relatos alarmantes no mercado de que o médico examinador chega a receber R$ 15,00 por ASO realizado e apenas R$ 100,00 pela coordenação de um PCMSO. O médico que aceita emprestar seu nome por esses valores ínfimos, visando apenas o volume de atendimentos, negligencia a devida atenção que o paciente e a empresa necessitam. Isso gera uma grave desvalorização do nosso RQE e da nossa responsabilidade civil e criminal. Diante disso, tanto o profissional que avilta a profissão praticando concorrência desleal quanto a empresa que contrata esses serviços por valores abusivos deveriam responder legal e eticamente por essa prática. Sob a ótica ética, a prática de preços predatórios e manifestamente abaixo de um patamar digno infringe frontalmente os preceitos do Código de Ética Médica por aviltamento de honorários. Portanto, os médicos que deliberadamente descumprirem os pisos salariais referenciais que o CFM precisa estabelecer para ASOs e PCMSOs devem ser formalmente advertidos e punidos pelos conselhos regionais.
Diante desse cenário, proponho formalmente ao CFM a criação de um canal de denúncias ágil e desburocratizado, via WhatsApp ou por meio de uma plataforma dedicada no site do conselho. Esse sistema deve permitir que os médicos enviem rapidamente capturas de tela, links e relatos de vagas ou contratos aviltantes, bem como denúncias de tabelas precarizadas que remuneram o médico examinador com valores irrisórios por exame realizado. Ao centralizar essas informações, o CFM poderá notificar imediatamente as empresas infratoras e emitir alertas preventivos à classe médica, criando uma barreira institucional para que nenhum médico aceite propostas abaixo dos pisos defendidos. Precisamos de mecanismos institucionais fortes para frear a destruição do mercado médico e proteger a saúde da população trabalhadora.