CASTRAÇÃO E ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE RUA À PREFEITURA DE MUTUM-MG

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MARTA PAULO FREITAS RIBEIRO criou este abaixo-assinado para pressionar PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM

ABANDONAR OU MALTRATAR ANIMAIS É CRIME PREVISTO PELA LEI FEDERAL n° 9.605/98. A NOVA LEGISLAÇÃO, LEI FEDERAL n° 14.064/20, AUMENTOU A PENA DE DETENÇÃO DE 1 (UM) PARA ATÉ 5 (CINCO) ANOS PARA QUEM COMETER ESTE CRIME. POR UMA QUESTÃO DE SEGURANÇA, RESPONSABILIDADE E SAÚDE PÚBLICA, NÓS, CIDADÃOS MUTUENSES, VIMOS DEMANDAR QUE A PREFEITURA TENHA UMA AÇÃO DE CASTRAÇÃO E ACOLHIMENTO DESSES ANIMAIS.

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