ABAIXO – ASSINADO

CONTRA O USO DE CARROÇAS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS

Tendo em vista que o objetivo não é prejudicar os carroceiros que vivem desta prática, e sim a substituição pela tração mecânica. Acabando com a escravidão animal e não com o trabalho do carroceiro. Devendo também cursos profissionalizantes serem ofertados e existindo ainda a opção do "cavalo de lata", bem como acompanhamento da Secretaria de Assistência Social com as famílias afetadas por essa mudança.

Assim, o auxílio da Secretaria do Meio Ambiente e profissionais veterinários que acompanhem a saúde e bem estar desses animais, cadastrando e exigindo exames periódicos para evitar o sofrimento do cavalo, bem como seja célere o recolhimento de cavalos idosos em trabalho e em maus tratos.

Ainda, cita-se o Artigo 32 da Lei Nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.

Visto que muitos cavalos são maltratados com carga excessiva, horários exaustivos de trabalho. Alguns praticamente não tem repouso e, quando fraquejam, são açoitados, inclusive com instrumentos escolhidos para causar grande dor. No trânsito, são conduzidos por homens, mulheres e até crianças em vias de movimento, horários de pico, sujeitos a inúmeros acidentes.

E tristemente, quando não servem mais, são abandonados em beiras de ruas e estradas, acabam sendo atropelados ou morrem miseravelmente de fome, sede e em sofrimento.

Assim, conclui-se que há o descumprimento de Lei Municipal (Lei Nº 947, de 16 de Julho de 2004) por parte do município em não exigir os cuidados obrigatórios e que não existem motivos que justifiquem a permanência desse tipo de veículo de tração animal, visto que diariamente há casos de maus tratos aos cavalos. São animais sofrendo e morrendo! 

Na certeza de termos nossos pleitos atendidos, os cidadãos abaixo-assinados, solicitam de Vossas Excelências as seguintes:

• De imediato o cumprimento da Lei Municipal 947, de 16 de Julho de 2004:

 Art. 2º [...] I - contabilizar o número de veículos movidos à tração animal e humana que transportem resíduos através de vias públicas; II - ministrar palestras de segurança no trânsito aos condutores de tais veículos; III - expedir permissão de trafegabilidade a todos os condutores; IV - cadastrar todos os animais utilizados na referida atividade; V - emplacar todos veículos aludidos no inciso l deste artigo.

[...] Art. 17. Os animais utilizados como tração, deverão ser inspecionados por médico veterinário municipal, sempre no quinto dia útil de cada mês. Art. 18. Na referida inspeção serão observados aspectos clínicos. Art. 19. Fica expressamente proibido a qualquer condutor praticar os seguintes atos: I - maltratar ou praticar atos de crueldades contra os semoventes; II - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros; III - martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos; IV - usar de instrumentos diferentes do chicote leve, para estímulo e correção dos animais; V - empregar arreios que possam constranger ou ferir os animais; VI - usar de arreios sobre feridas, contusões ou chagas do animal; VII - praticar todo e qualquer ato, mesmo que não disciplinado nesta Lei, que acarrete sofrimento aos animais.

•  A análise da Indicação nº 020/2021, proposta pelo Vereador Douglas Bitencourt.
• A aprovação do PL nº 08/2022, de autoria do Vereador Lucas Konrdorfer (Argentino).
• Bem como, criação de projeto que dê viabilidade para que o município adote o uso do “cavalo de latas”, um veículo motorizado ligado a uma carreta para colocar a carga a ser transportada.

Estância Velha, 08 de março de 2022.