

Por Inclusão e Acessibilidade na UFBA: Teletrabalho e Adaptações Funcionais
O problema
Ao Conselho Universitário da Universidade Federal da Bahia - CONSUNI/UFBA
Assunto: Solicitação de Resolução para Concessão de Teletrabalho e Adoção de Medidas de Acessibilidade para Servidores (Docentes e Técnicos) com Deficiência e/ou Responsáveis por Pessoas com Deficiência; e Criação de Grupo de Apoio à Inclusão na PRODEP
Prezados Conselheiros,
Nós, membros da comunidade da Universidade Federal da Bahia e cidadãos comprometidos com a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência, solicitamos:
- A elaboração de uma resolução específica que assegure a opção de teletrabalho para servidores com deficiência, bem como para aqueles que exercem cuidado direto e contínuo de dependentes com deficiência. Essa medida deve contemplar, de maneira explícita, as deficiências não visíveis ou chamadas “ocultas”, que igualmente impõem desafios significativos no exercício profissional e na rotina familiar;
- A implementação de medidas de acessibilidade e adaptação funcional específicas para os servidores docentes com deficiência que, em razão da natureza de suas funções, não podem exercer o trabalho remoto;
- A criação de um Grupo de Apoio à Inclusão de Servidores com Deficiência, vinculado à PRODEP, com foco em acolhimento, orientação, formação e formulação de políticas institucionais.
O Projeto de Lei nº 503/2023, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, propõe alteração no artigo 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de conceder prioridade ao regime de teletrabalho ao empregado responsável legal por pessoa com deficiência. No âmbito do serviço público federal, o Decreto nº 11.072/2022, que institui o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), já prevê, de forma expressa, a prioridade de acesso ao regime de teletrabalho para servidores com deficiência e para responsáveis legais por pessoas com deficiência. No entanto, a UFBA ainda não publicou sua regulamentação interna de adesão ao PGD, o que tem impedido a concretização desses direitos no âmbito institucional. A ausência dessa normatização priva servidores da possibilidade de exercer suas funções de maneira mais acessível, perpetuando situações de vulnerabilidade funcional, social e emocional.
Reforçamos que a regulamentação do PGD pela UFBA, com a devida previsão de prioridade para esses servidores, significará um avanço crucial na promoção da equidade, da inclusão e da valorização da diversidade humana na gestão pública. Além disso, permitirá que a Universidade se alinhe às melhores práticas já adotadas por diversas instituições federais de ensino superior, como a UFRJ, UFRGS, UNIFESP, UFF, UFES, UFG, UNIFAP, UFPB, UFC, UFPE, UFSM, UFSB, UFFS, UNILA, FURG e UFOP. Nessas universidades, a implementação do PGD transformou positivamente a realidade dos servidores que mais necessitam de flexibilidade. O teletrabalho garantido a pessoas com deficiência e a cuidadores tem se revelado uma ferramenta potente de inclusão, promovendo ambientes mais respeitosos, produtivos e humanos. Esses exemplos reforçam a urgência e a viabilidade da adoção imediata de medida semelhante na UFBA.
A ausência de uma norma institucional que contemple esses servidores e suas famílias tem gerado dificuldades práticas cotidianas, comprometendo o bem-estar, a saúde física e mental e a permanência de profissionais altamente qualificados no quadro da Universidade. Cientes de que a regulamentação completa do PGD exige trâmites administrativos específicos, propomos, de forma alternativa e imediata, a criação de uma resolução específica da UFBA — nos moldes da Resolução nº 343/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — que assegure o teletrabalho como medida de acessibilidade e inclusão, independentemente do processo de adesão ao PGD.
Essa resolução deve contemplar também os casos de deficiências ocultas, como o autismo, deficiência intelectual, epilepsia, TDAH, transtornos de ansiedade severa, depressão grave, esquizofrenia, fibromialgia, visão monocular, lúpus e outras doenças autoimunes. Tais condições, ainda que muitas vezes invisíveis aos olhos, geram limitações reais e demandam adaptações específicas no ambiente de trabalho. A invisibilidade dessas deficiências frequentemente leva à falta de reconhecimento e apoio institucional adequado, agravando o sofrimento e a sobrecarga dos servidores afetados.
O teletrabalho, nesse contexto, constitui uma medida de acessibilidade essencial. Ele possibilita a execução das atividades profissionais em ambientes mais seguros, estáveis e ajustados às necessidades particulares desses servidores. Reduz o estresse, a fadiga extrema, as crises psicomotoras ou emocionais e os impactos da sobrecarga sensorial — aspectos agravados no regime presencial tradicional. Servidores autistas, por exemplo, tendem a apresentar desempenho superior em atividades que exigem foco, atenção a detalhes e constância, especialmente quando realizados em um ambiente silencioso e previsível, características mais facilmente encontradas no contexto do teletrabalho.
No caso dos responsáveis por dependentes com deficiência, a rotina intensa de terapias e acompanhamentos especializados exige presença física e flexibilidade de horários. A primeira infância, em especial, é uma janela crítica para o desenvolvimento neurológico de crianças com TEA, e as intervenções precoces intensivas — como apontam diretrizes do National Research Council (EUA) — podem exigir de 20 a 40 horas semanais de acompanhamento terapêutico. Esse esforço só é viável com o apoio institucional, permitindo que os cuidadores desempenhem seu papel familiar sem abrir mão de sua função profissional. A conciliação dessas responsabilidades é fundamental para garantir não apenas o desenvolvimento dos dependentes, mas também a estabilidade física, emocional e financeira da família.
As exigências relacionadas ao cuidado de pessoas com deficiência impõem, muitas vezes, sobrecarga física e emocional. Os custos com terapias, transporte, medicações e adaptações são contínuos e elevados. É comum que um dos responsáveis tenha de reduzir sua carga horária ou abdicar de sua carreira para garantir o acompanhamento adequado, o que pode agravar a vulnerabilidade econômica e emocional dessas famílias.
O CNJ, ao editar a Resolução nº 343/2020, reconheceu essa realidade e criou condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, doença grave ou dependentes nessas condições, incluindo o teletrabalho como medida prioritária. A adoção de medida semelhante pela UFBA será coerente com os princípios constitucionais da dignidade humana, proteção à família e inclusão da pessoa com deficiência, conforme os artigos 7º, inciso XXXI, e 227 da Constituição Federal, além das diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que assegura igualdade de oportunidades e inclusão plena.
Diante do exposto, solicitamos a este Conselho que delibere, com urgência, pela criação de uma resolução específica que assegure o direito ao teletrabalho a servidores com qualquer tipo de deficiência — visível ou invisível — e a responsáveis legais por pessoas com deficiência. Trata-se de uma medida de justiça, de equidade e de responsabilidade institucional, que permitirá a conciliação digna entre a vida profissional e o cuidado familiar, promovendo uma UFBA mais inclusiva, acessível e humana.
No que se refere às pessoas docentes com deficiência e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), é fundamental reconhecer que a legislação atual nem sempre permite a adoção integral do teletrabalho para a carreira do magistério superior. Contudo, isso não exime a Universidade da obrigação de assegurar adaptações razoáveis e condições de trabalho compatíveis com as necessidades específicas desse segmento.
Para esses profissionais, é imprescindível garantir medidas como:
- Prioridade na alocação em componentes curriculares durante o planejamento acadêmico e escolha das salas de aula, considerando aspectos sensoriais, de locomoção e de permanência prolongada no ambiente;
- Adequação do número de estudantes por turma, respeitando os limites comunicacionais da pessoa docente;
- Flexibilização e distribuição equitativa das atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão;
- Revisão de critérios de avaliação e progressão na carreira, respeitando os contextos específicos de produtividade;
- Respeito ao turno de trabalho indicado como mais adequado;
- Suporte institucional contínuo por meio de atividade laboral assistida, conforme as necessidades identificadas;
- Implementação de ajustes individualizados e contínuos, respeitando as indicações da pessoa servidora quanto às condições de saúde e funcionalidade.
Tais medidas são plenamente respaldadas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), pela Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012), pela Lei nº 8.112/1990, e pelas normas que regem a carreira docente no serviço público federal (Lei nº 12.772/2012, entre outras). A adaptação razoável é um direito e uma obrigação legal da instituição, e sua efetivação é essencial para garantir permanência, valorização e bem-estar aos docentes com deficiência.
Adicionalmente, diante dos inúmeros relatos de dificuldades enfrentadas por servidores com deficiência na UFBA, incluindo episódios de assédio, incompreensão e ausência de suporte institucional, propomos a criação de um Grupo de Apoio à Inclusão de Servidores com Deficiência vinculado à PRODEP, nos moldes do Núcleo de Apoio à Inclusão do Aluno com Necessidades Educacionais Especiais (NAPE), com as seguintes atribuições:
- Desenvolver e implementar políticas institucionais de inclusão voltadas à permanência e valorização dos servidores com deficiências, tanto visíveis quanto invisíveis, com foco no redesenho de rotinas e estruturas organizacionais e na flexibilização de demandas;
- Oferecer suporte psicossocial e institucional a esses servidores;
- Promover ações de sensibilização, capacitação e formação continuada sobre inclusão para equipes gestoras e colegas de trabalho;
- Mediar situações de conflito e atuar preventivamente em casos de discriminação, assédio ou exclusão.
Acreditamos que a universidade deve ser, em todas as suas instâncias, um espaço acolhedor, plural e comprometido com a equidade. Essas medidas representarão um avanço significativo na consolidação de uma cultura institucional mais justa, acessível e sensível às diversas formas de existência e trabalho.
Certos de vossa compreensão e sensibilidade diante dessa causa urgente e necessária, aguardamos um posicionamento favorável e célere.

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O problema
Ao Conselho Universitário da Universidade Federal da Bahia - CONSUNI/UFBA
Assunto: Solicitação de Resolução para Concessão de Teletrabalho e Adoção de Medidas de Acessibilidade para Servidores (Docentes e Técnicos) com Deficiência e/ou Responsáveis por Pessoas com Deficiência; e Criação de Grupo de Apoio à Inclusão na PRODEP
Prezados Conselheiros,
Nós, membros da comunidade da Universidade Federal da Bahia e cidadãos comprometidos com a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência, solicitamos:
- A elaboração de uma resolução específica que assegure a opção de teletrabalho para servidores com deficiência, bem como para aqueles que exercem cuidado direto e contínuo de dependentes com deficiência. Essa medida deve contemplar, de maneira explícita, as deficiências não visíveis ou chamadas “ocultas”, que igualmente impõem desafios significativos no exercício profissional e na rotina familiar;
- A implementação de medidas de acessibilidade e adaptação funcional específicas para os servidores docentes com deficiência que, em razão da natureza de suas funções, não podem exercer o trabalho remoto;
- A criação de um Grupo de Apoio à Inclusão de Servidores com Deficiência, vinculado à PRODEP, com foco em acolhimento, orientação, formação e formulação de políticas institucionais.
O Projeto de Lei nº 503/2023, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, propõe alteração no artigo 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de conceder prioridade ao regime de teletrabalho ao empregado responsável legal por pessoa com deficiência. No âmbito do serviço público federal, o Decreto nº 11.072/2022, que institui o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), já prevê, de forma expressa, a prioridade de acesso ao regime de teletrabalho para servidores com deficiência e para responsáveis legais por pessoas com deficiência. No entanto, a UFBA ainda não publicou sua regulamentação interna de adesão ao PGD, o que tem impedido a concretização desses direitos no âmbito institucional. A ausência dessa normatização priva servidores da possibilidade de exercer suas funções de maneira mais acessível, perpetuando situações de vulnerabilidade funcional, social e emocional.
Reforçamos que a regulamentação do PGD pela UFBA, com a devida previsão de prioridade para esses servidores, significará um avanço crucial na promoção da equidade, da inclusão e da valorização da diversidade humana na gestão pública. Além disso, permitirá que a Universidade se alinhe às melhores práticas já adotadas por diversas instituições federais de ensino superior, como a UFRJ, UFRGS, UNIFESP, UFF, UFES, UFG, UNIFAP, UFPB, UFC, UFPE, UFSM, UFSB, UFFS, UNILA, FURG e UFOP. Nessas universidades, a implementação do PGD transformou positivamente a realidade dos servidores que mais necessitam de flexibilidade. O teletrabalho garantido a pessoas com deficiência e a cuidadores tem se revelado uma ferramenta potente de inclusão, promovendo ambientes mais respeitosos, produtivos e humanos. Esses exemplos reforçam a urgência e a viabilidade da adoção imediata de medida semelhante na UFBA.
A ausência de uma norma institucional que contemple esses servidores e suas famílias tem gerado dificuldades práticas cotidianas, comprometendo o bem-estar, a saúde física e mental e a permanência de profissionais altamente qualificados no quadro da Universidade. Cientes de que a regulamentação completa do PGD exige trâmites administrativos específicos, propomos, de forma alternativa e imediata, a criação de uma resolução específica da UFBA — nos moldes da Resolução nº 343/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — que assegure o teletrabalho como medida de acessibilidade e inclusão, independentemente do processo de adesão ao PGD.
Essa resolução deve contemplar também os casos de deficiências ocultas, como o autismo, deficiência intelectual, epilepsia, TDAH, transtornos de ansiedade severa, depressão grave, esquizofrenia, fibromialgia, visão monocular, lúpus e outras doenças autoimunes. Tais condições, ainda que muitas vezes invisíveis aos olhos, geram limitações reais e demandam adaptações específicas no ambiente de trabalho. A invisibilidade dessas deficiências frequentemente leva à falta de reconhecimento e apoio institucional adequado, agravando o sofrimento e a sobrecarga dos servidores afetados.
O teletrabalho, nesse contexto, constitui uma medida de acessibilidade essencial. Ele possibilita a execução das atividades profissionais em ambientes mais seguros, estáveis e ajustados às necessidades particulares desses servidores. Reduz o estresse, a fadiga extrema, as crises psicomotoras ou emocionais e os impactos da sobrecarga sensorial — aspectos agravados no regime presencial tradicional. Servidores autistas, por exemplo, tendem a apresentar desempenho superior em atividades que exigem foco, atenção a detalhes e constância, especialmente quando realizados em um ambiente silencioso e previsível, características mais facilmente encontradas no contexto do teletrabalho.
No caso dos responsáveis por dependentes com deficiência, a rotina intensa de terapias e acompanhamentos especializados exige presença física e flexibilidade de horários. A primeira infância, em especial, é uma janela crítica para o desenvolvimento neurológico de crianças com TEA, e as intervenções precoces intensivas — como apontam diretrizes do National Research Council (EUA) — podem exigir de 20 a 40 horas semanais de acompanhamento terapêutico. Esse esforço só é viável com o apoio institucional, permitindo que os cuidadores desempenhem seu papel familiar sem abrir mão de sua função profissional. A conciliação dessas responsabilidades é fundamental para garantir não apenas o desenvolvimento dos dependentes, mas também a estabilidade física, emocional e financeira da família.
As exigências relacionadas ao cuidado de pessoas com deficiência impõem, muitas vezes, sobrecarga física e emocional. Os custos com terapias, transporte, medicações e adaptações são contínuos e elevados. É comum que um dos responsáveis tenha de reduzir sua carga horária ou abdicar de sua carreira para garantir o acompanhamento adequado, o que pode agravar a vulnerabilidade econômica e emocional dessas famílias.
O CNJ, ao editar a Resolução nº 343/2020, reconheceu essa realidade e criou condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, doença grave ou dependentes nessas condições, incluindo o teletrabalho como medida prioritária. A adoção de medida semelhante pela UFBA será coerente com os princípios constitucionais da dignidade humana, proteção à família e inclusão da pessoa com deficiência, conforme os artigos 7º, inciso XXXI, e 227 da Constituição Federal, além das diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que assegura igualdade de oportunidades e inclusão plena.
Diante do exposto, solicitamos a este Conselho que delibere, com urgência, pela criação de uma resolução específica que assegure o direito ao teletrabalho a servidores com qualquer tipo de deficiência — visível ou invisível — e a responsáveis legais por pessoas com deficiência. Trata-se de uma medida de justiça, de equidade e de responsabilidade institucional, que permitirá a conciliação digna entre a vida profissional e o cuidado familiar, promovendo uma UFBA mais inclusiva, acessível e humana.
No que se refere às pessoas docentes com deficiência e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), é fundamental reconhecer que a legislação atual nem sempre permite a adoção integral do teletrabalho para a carreira do magistério superior. Contudo, isso não exime a Universidade da obrigação de assegurar adaptações razoáveis e condições de trabalho compatíveis com as necessidades específicas desse segmento.
Para esses profissionais, é imprescindível garantir medidas como:
- Prioridade na alocação em componentes curriculares durante o planejamento acadêmico e escolha das salas de aula, considerando aspectos sensoriais, de locomoção e de permanência prolongada no ambiente;
- Adequação do número de estudantes por turma, respeitando os limites comunicacionais da pessoa docente;
- Flexibilização e distribuição equitativa das atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão;
- Revisão de critérios de avaliação e progressão na carreira, respeitando os contextos específicos de produtividade;
- Respeito ao turno de trabalho indicado como mais adequado;
- Suporte institucional contínuo por meio de atividade laboral assistida, conforme as necessidades identificadas;
- Implementação de ajustes individualizados e contínuos, respeitando as indicações da pessoa servidora quanto às condições de saúde e funcionalidade.
Tais medidas são plenamente respaldadas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), pela Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012), pela Lei nº 8.112/1990, e pelas normas que regem a carreira docente no serviço público federal (Lei nº 12.772/2012, entre outras). A adaptação razoável é um direito e uma obrigação legal da instituição, e sua efetivação é essencial para garantir permanência, valorização e bem-estar aos docentes com deficiência.
Adicionalmente, diante dos inúmeros relatos de dificuldades enfrentadas por servidores com deficiência na UFBA, incluindo episódios de assédio, incompreensão e ausência de suporte institucional, propomos a criação de um Grupo de Apoio à Inclusão de Servidores com Deficiência vinculado à PRODEP, nos moldes do Núcleo de Apoio à Inclusão do Aluno com Necessidades Educacionais Especiais (NAPE), com as seguintes atribuições:
- Desenvolver e implementar políticas institucionais de inclusão voltadas à permanência e valorização dos servidores com deficiências, tanto visíveis quanto invisíveis, com foco no redesenho de rotinas e estruturas organizacionais e na flexibilização de demandas;
- Oferecer suporte psicossocial e institucional a esses servidores;
- Promover ações de sensibilização, capacitação e formação continuada sobre inclusão para equipes gestoras e colegas de trabalho;
- Mediar situações de conflito e atuar preventivamente em casos de discriminação, assédio ou exclusão.
Acreditamos que a universidade deve ser, em todas as suas instâncias, um espaço acolhedor, plural e comprometido com a equidade. Essas medidas representarão um avanço significativo na consolidação de uma cultura institucional mais justa, acessível e sensível às diversas formas de existência e trabalho.
Certos de vossa compreensão e sensibilidade diante dessa causa urgente e necessária, aguardamos um posicionamento favorável e célere.

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Abaixo-assinado criado em 20 de maio de 2025