Ao longo dos cinco anos de atuação da Rede de Agroecologia de Caraguatatuba - RAPECCA no município de Caraguatatuba, temos nos deparado com graves gargalos e empecilhos que impedem o avanço de pautas fundamentais para a Agroecologia e, por consequência, impedem o desenvolvimento sustentável e social. Apesar do enorme potencial da nossa cidade para produção ecológica e arranjos solidários da economia, quem trabalha e produz de forma ecológica e colaborativa esbarra na falta de incentivo, em legislações punitivas ou na completa invisibilidade.

Por isso, criamos este abaixo-assinado exigindo Políticas Públicas para a Agroecologia baseada em três eixos:

1. Agricultura Urbana e Periurbana
A agricultura que já acontece na prática nos quintais, praças, terrenos particulares, escolas e áreas públicas, não é reconhecida nem formalizada pela prefeitura; ela é invisibilizada.
A atual Lei de Hortas Comunitárias (Lei Mun. 2.374/2017) está totalmente desatualizada e na contramão de cidades referência no tema. Ela estabelece uma cobrança de 30% sobre a produção em áreas públicas e 15% em áreas privadas cedidas.
Além disso, o município não reconhece a categoria "Agricultura Urbana e Periurbana" estabelecida  pela Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana (Lei Fed. 14.935/2024), travando o desenvolvimento da segurança alimentar local.

Queremos uma "Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana" que reconheça e incentive o trabalho comunitário.

2. Compostagem Cooperativa e Descentralizada
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) proíbe o envio de resíduos compostáveis para aterros, prioriza a compostagem e permite isenção e descontos tributários para cidadãos e empresas que comprovarem a destinação correta de seus orgânicos. O Estado de São Paulo já facilita essa prática, dispensando de licenciamento ambiental os pátios de compostagem que processem até 500kg de resíduos por dia (Resolução SIMA 69/2020). 
Exigimos a adoção de uma política de compostagem cooperativa integrada à agricultura urbana e aos aparelhos públicos dos bairros, garantindo saneamento ecológico e trabalho para o nosso povo.

Por uma "Política Municipal de Compostagem" cooperativa e descentralizada já!

3. Economia Solidária
A Política Nacional de Economia Solidária (Lei "Paul Singer" 15.068/2024) define e reconhece empreendimentos solidários, criando o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes) e destravando o acesso a recursos de fomento. Como Caraguatatuba não possui legislação municipal nessa área, a cidade perde anualmente recursos federais que poderiam e deveriam ser investidos na geração de trabalho e renda para os moradores locais, inclusive fomentando empreendimentos de agricultura urbana e compostagem, mas também vários outros arranjos solidários de economia como festivais, feiras, etc.
Não podemos mais fechar os olhos para essas oportunidades, desperdiçar verbas de fomento ou penalizar financeiramente quem trabalha para tornar nossa cidade mais sustentável e justa.

Exigimos uma "Política Municipal de Economia Solidária"!

Se você apoia a criação de Políticas Públicas para Agricultura Urbana, Compostagem e e Economia Solidária junte-se a nós nesta luta assinando este documento:

Por uma Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana já!
Por uma Compostagem descentralizada e cooperativa nos bairros da cidade!
Por uma Política Municipal de Economia Solidária!