Conforme preceitua a Constituição, em seu artigo 225, § 1º, VII, “é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetam à crueldade.”

Corroborando com a Constituição Federal, há, também, leis infraconstitucionais que coíbem a prática de maus-tratos aos animais, como é o exemplo da Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal n.º 9605/98, artigo 32.

Entretanto, dar maior efetividade à norma constitucional, atendendo apelo da sociedade brasileira, o legislador ordinário reconheceu a necessidade de agravar a punição dos delitos de crueldade contra os animais aprovando a Lei Sansão que passou a prescrever pena de reclusão de dois a cinco anos.

Ocorre, entretanto, que referido avanço legislativo de agravamento da pena não se refletiu no QUALIFICAR – Programa de Modernização da Gestão da Polícia Civil, o qual ainda atribui pontuação muito baixa para os Inquéritos Policiais que apuram os delitos de “CRUELDADE CONTRA ANIMAIS”, o que na prática acaba sendo um desestimulo para que a Polícia Civil atue no enfrentamento de tais delitos enfraquecendo a necessária repressão e esvaziando o apelo da sociedade que culminou no agravamento da pena dessas infrações penais.

Pedimos a ajuda de todos para que manifestem seu apoio através do presente abaixo assinado contribuindo para esta causa.