Trata-se de perturbação causada pelos barulhos devidos aos defeitos no silenciador de escapamento de qualquer veículo, em especial moto.

O abaixo-assinado visa coibir a prática de poluição sonora, onde motoristas não fazem manutenção do seu veículo e os motociclistas, em especial motoboy, utilizam de suas motos para fazer locomoção/entrega.

A ideia é, primeiro, zelar pela saúde do próprio motorista/motociclista que está ali e pode não estar percebendo que o ruído pode danificar sua audição com o passar dos anos.

Estudos mostram que o barulho acima de 85 decibéis pode ser nocivo à saúde, já que uma moto com o escapamento adulterado pode chegar a 118 decibéis, causando problemas auditivos. É fundamental coibir esse tipo de ruído desnecessário.

De acordo com a proposta, a fiscalização ficará a cargo do IMTT em conjunto com a Guarda Civil Municipal.

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em seu art. 230, inciso VII, prevê que conduzir veículo com sua cor original ou outra característica alterada (como o escapamento, por exemplo) constitui infração grave.

O inciso XI, do mesmo artigo, também prevê como infração grave a conduta de conduzir veículo com descarga livre ou com o silenciador da moto estragado ou em desuso.

Ademais, o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), por meio da Resolução nº 252 de 1999, prevê limites de ruídos nas proximidades do escapamento para veículos automotores.

Portanto, além do motociclista ser fiscalizado e responsabilizado perante CTB, deve ser sancionada uma lei para que haja a devida punição/multa à empresa ou pessoa que vier a contratar o motociclista com defeito no silenciador de escapamento da moto ou deixe de monitorar a manutenção do silenciador de escapamento da moto do seu prestador de serviço/empregado.

Com isso, devemos pressionar autoridades para que haja fiscalização.

Sim, existe leis federais, estaduais e municipais a fim de neutralizar ruidos de qualquer veículo.

Portanto, que possamos ter menos poluição sonora, além de entender que o trabalho do motoboy deve ser valorizado nessa época de pandemia.

No mais, não é so motoboy que usa, muitos nem são motoboy.

No uso de tal documento vale registrar que os comerciantes podem ser punidos se efetivarem motociclistas que esteja infringindo a lei.

Não precisa ninguém pegar nada além da caneta, visto os dispositivos já existirem, basta aplicá-los, sendo certo que pode ocorrer o aumento de multa e sanções nos casos de reincidência, até a apreensão do veículo.