Apresentado pelo Dep. Eduardo Barbosa, o PL 5526/2016 propõe transformar em mero impedimento a incompatibilidade que atinge os servidores do Poder Judiciário. Agora, já são três iniciativas legislativas: Os PLs 3198/2012, 1669/2015 e 5526/2016. Vamos acreditar! Vamos assinar e compartilhar este abaixo-assinado com o maior número de contatos possível! Vamos mostrar nosso interesse e união em torno das iniciativas parlamentares!