O PLP 23/2024 foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara (CMADS)  

 De autoria da Dep. Federal Profa. Luciene Cavalcante, o projeto busca desestimular a exportação de animais vivos, retirando esse comércio dos benefícios da Lei Kandir (que isenta do pagamento de ICMS as exportações de produtos primários e semi-elaborados).

A Mercy For Animals contribuiu nessa conquista, oferecendo insumos técnicos à relatora, Dep. Duda Salabert.

Agora, o projeto segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).