--PORTUGUESE VERSION AND SOURCES BELOW--

KEY POINTS (UPDATED 03.12.24)

• Party in power for over 50 years was declared victorious in fraudulent elections
• Mozambicans are demonstrating for the electoral truth
• Demonstrators are met with brutal force from police and military, including rwandan troops (76+ dead, 1000+ injured, 3000+ arrested amongst them many children)
• One protester was run over by an accelerating tank in central Maputo
• 2 members of the opposition were assassinated
• sign this petition to help Mozambicans revendicate their constitutional and human rights.

PETITION FÜR TRANSPARENTE UND FAIRE WAHLEN IN MOSAMBIK 

An die mosambikanische Botschaft in Berlin, 

Wir: 

mosambikanischen Bürger*innen,
deutsche Freund*innen,
Mitglieder*innen und Freund*innen der deutsch-mosambikanischen Gemeinschaft in Deutschland,
bringen mit dieser Petition unsere Ablehnung der Präsidentschaftswahlergebnisse vom 9. Oktober 2024 in Mosambik zum Ausdruck. Berichte über mangelnde Transparenz und wahlurnen Manipulation von nationalen und internationalen Beobachtern (European Union Election Observation Mission, 2024; Mais Integridade, 2024; International Republican Institute (IRI), 2024) lassen uns befürchten, dass die von der Nationalen Wahlkommission (CNE) veröffentlichten Ergebnisse möglicherweise nicht den tatsächlichen Willen des Volkes widerspiegeln.

Zusätzlich drücken wir unsere Empörung aus, über den Einsatz von scharfer Munition und Tränengas von den Sicherheitskräften, durch welche die mindestens 11 Demonstrierende getötet wurden (Associação Médica de Moçambique, 2024; Human Rights Watch, 2024), die für faire, transparente und demokratische Wahlen eintreten.

Wir sind der Ansicht, dass die oben genannten Handlungen den Rechtsstaat verletzen und die Demokratie in Mosambik gefährden. Aus diesen Gründen und in vollem Einklang mit:

dem Recht auf Einspruch (Artikel n°69),
der Pflicht, die Verfassung zu respektieren (Artikel n°38),
den grundlegenden Zielen des mosambikanischen Staates (Artikel n°11 a), b), c) und f), 
Fordern wir:

von der CNE, dass sie ihren gesetzlichen Verpflichtungen nachkommt und die Wahlzettel aus allen Distrikten und Städten Mosambiks, einschließlich der von ausgewanderten Bürger*innen und den nördlichen Provinzen, in ihrer Gesamtheit und originaler Form für alle mosambikanischen Bürger*innen und internationale Beobachter öffentlich zugänglich macht (wie in den Artikeln n°45 a) und f) und n°44 der Beschluss Nr. 23/CNE/2018 festgelegt);
von der mosambikanischen Exekutive, dass sie jegliche Form von Gewalt unterlassen, die die physische und/oder moralische Integrität der Demonstrierenden angreift, und damit die Artikel n°2, n°22, n°40, n°51, n°77 und n°80 der mosambikanischen Verfassung sowie der Allgemeinen Erklärung der Menschenrechte verletzt, wodurch die mosambikanischen Bürger*innen ihres Rechts auf Versammlung beraubt werden (Artikel n°51);
von den Verantwortlichen für mobile Netzwerke und Telekommunikation, dass sie den allgemeinen Zugang zu Informationen für das gesamte politische Spektrum ohne Zensur gewährleisten, wie im Artikel n°48 unserer Verfassung vorgesehen. 
Die oben genannten Schritte sind unverzichtbar um: 

den Frieden, die Sicherheit und die Souveränität der mosambikanischen Bürger*innen wiederherzustellen (Rechte, die in den Artikeln n°2 und n°11 verankert sind);
den Respekt vor der Verfassung der Republik, ihrem Wahlgesetz und der Erklärung der Menschenrechte zu gewährleisten;
die Legitimität einer tatsächlich vom Volk gewählten Regierung und ihrer Nationalversammlung zu beweisen;
das Vertrauen zwischen dem mosambikanischen Volk und den für die Durchführung transparenter und gerechter Wahlen zuständigen Institutionen wiederherzustellen. 

Berlin, den 1. November 2024 

PETIÇÃO PARA O RESTAURO DA JUSTIÇA ELEITORAL EM MOÇAMBIQUE 

À atênção da Embaixada de Moçambique em Berlim, 

Nós:  

• cidadãos moçambicanos;
• amigos alemães;
• membros e simpatizantes da comunidade moçambicano-alemã na Alemanha;  

expressamos, através desta petição, o nosso desacordo com os resultados do último processo eleitoral em Moçambique que decorreu a 9 de outubro de 2024. As denúncias de carência de transparência e fraude na urna por observadores nacionais e internacionais (European Union Election Observation Mission, 2024; Mais Integridade, 2024; International Republican Institute (IRI), 2024) obrigam-nos a considerar a possibilidade de que o resultado apurado pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) pode não constituir a vontade popular exprimida por sufrágio universal.

Expressamos igualmente a nossa indignação/repugno face ao uso de balas verdadeiras e de gás lacrimogêneo pelas forças de ordem matando pelo menos 11 (Associação Médica de Moçambique, 2024; Human Rights Watch, 2024), dos que manifestam por uma eleição transparente, democrática e justa.

Nós entendemos que estes actos violam o Estado de direito e ameaçam a democracia em Moçambique. Por estes motivos, e em pleno:  

• Direito de impugnação (Art. 69º);
• Dever de respeitar a constituição (Art. 38º´);
• Respeito aos objectivos fundamentais do Estado moçambicano (Art. 11º, alíneas a), b), c) e f), 

no âmbito de:

• Restaurar a paz, segurança e soberania dos cidadãos moçambicanos (direitos previstos nos Art. 2º e 11º da Constituição da República de Moçambique); 
• Se garantir o respeito pela Constituição da República, pela Lei Eleitoral e pela Declaração dos Direitos Humanos;
• Se provar a legitimidade de um Governo de facto eleito pelo povo e, das Assembleias Nacional e Provinciais, respectivamente;
• Se restabelecer a confiança pelos órgãos responsáveis pela gestão do processo eleitoral,  

Vimos exigir: 

1. à CNE que aja em conformidade com as suas obrigações legais e publique com acesso público para todos os moçambicanos e observadores internacionais, os boletins de votos originais na sua integridade de todos os distritos e cidades de Moçambique incluindo as províncias do norte do país e dos expatriados (conforme estipulado nos artigos 45º, alíneas a) e f) e 44º da Lei Eleitoral);
2. às forças responsáveis pela ordem e segurança que se abstenham de fazer recurso à violência, seja física, verbal ou psicológica, para atingir a integridade física e/ou moral dos manifestantes e consequentemente privando-os do seu direito de manifestação (de acordo com os artigos 2º, 22º, 40º, 51º, 77º e 80º),
3. aos responsáveis pela telecomunicação que restaurem o acesso à rede móvel e a internet, para que os cidadãos possam gozar do seu direito a informação pluripartidária e sem censura, com respeito ao artigo 48º´. 

 
Berlim, à 1 de Novembro de 2024.

 

--VIDEOS FROM POLICE BRUTALITY IN DEMONSTRATIONS--

 

 

 

 

Military armoured vehicle accelerates towards demonstrators and brutally drives over a young woman

 

 

 

 

Al Jazeera Reporting on Fraudulent Elections

  -- QUELLEN/SOURCES/FONTES DE INFORMACAO --

Declarações de observadores eleitorais credênciados/ Statements von akkreditierten Wahlbeobachtern: 

European Union Election Observation Mission, 2024. Missão de Observação Eleitoral da União Europeia: Eleições Gerais e das Assembleias Provinciais – Moçambique. Available at: https://www.eeas.europa.eu/sites/default/files/documents/2024/20241025%20EU%20EOM%20MZ24%20Post-election%20Press%20statement%20no%203.pdf (Accessed: [01.11.24]).  

Mais Integridade, 2024. Comunicado: Principais constatações sobre o decurso da votação. Available at: https://maisintegridade.org/comunicado-principais-constatacoes-sobre-o-decurso-da-votacao/ (Accessed: [01.11.24]). 

International Republican Institute (IRI), 2024. *Preliminary Statement of the 2024 Mozambique General and Provincial Assembly Elections*. [online] Available at:  https://www.iri.org/resources/iri-releases-preliminary-statement-on-mozambiques-general-election-o-iri-divulga-declaracao-preliminar-sobre-as-eleicoes-gerais-de-mocambique/ [Accessed 1 Nov. 2024].  

Violação dos Direitos Humanos pelas Forças Armadas/Verletzung der Menschenrechte durch die Streitkräfte: 

Associação Médica de Moçambique, 2024. Conferência de imprensa sobre a violência nas manifestações. Tuesday 29 October 2024, 16:00-17:00 CAT. Available at: https://www.facebook.com/events/1569823483642216?view=permalink&id=1569841263640438&rdid=3Ck1pzWciLSlF9DD&share_url=https%3A%2F%2Fwww.facebook.com%2Fshare%2FVddUDMuEKrzdKP6L%2F [Accessed: 1 Nov. 2024]. 

Human Rights Watch, 2024. Mozambique: Post-Election Protests Violently Repressed. At Least 11 People Killed; Dozens Seriously Injured. Available at: https://www.hrw.org/news/2024/10/29/mozambique-post-election-protests-violently-repressed [Accessed: 1 Nov. 2024]. 

Leis/Gesetze:

Lei Eleitoral: https://archive.gazettes.africa/archive/mz/2018/mz-government-gazette-series-i-dated-2018-08-24-no-167.pdf 

Declaração dos Direitos Humanos: https://unric.org/pt/declaracao-universal-dos-direitos-humanos/ 

Constituição Moçambicana: https://www.masa.gov.mz/wp-content/uploads/2018/01/Constituicao_republica_mocambique.pdf