Para: Fábio Aurélio Aguilera Mendes – Chefe de Gabinete-Membro da Câmara de Compensação Ambiental do Estado

Nossa petição é em prol da instalação de postos de alimentação com água e ração para os animais em situação de rua.

 Infelizmente, em alguns locais, a maior parte da população de animais nas ruas é composta por animais abandonados, animais que não possuem uma casa, uma família, e vivem tentando se alimentar de restos de alimentos que encontram no caminho ou da ajuda de algumas pessoas.

 A vida nas ruas não é uma vida fácil, alguns estudos demonstraram que 60-70% dos filhotes morrem antes de completar 6 meses, por fome. O desenvolvimento do nosso projeto permite que o abandono de animais, que se trata de uma questão de saúde pública, ultrapasse os limites de uma ação caritativa, sendo algo de extrema importância para a sociedade como um todo. 

O principal objetivo do projeto, é voltado para o cuidado de animais abandonados.

O abandono de animais é crime ambiental, previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Esta lei federal define as sanções penais e administrativas para condutas que lesem o meio ambiente. O abandono de animais é caracterizado como crime de maus-tratos. As penas previstas para este crime são: Detenção de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda de animais e aumento de pena de um sexto a um terço se o crime causar a morte do animal. 

O relatório do Índice de Abandono Animal no Brasil, um projeto global liderado pela Mars em parceria com especialistas e organizações de bem-estar animal, visou coletar informações para compreender o número de cães e gatos sem acesso adequado aos cuidados necessários.  A iniciativa objetivou promover ações mais embasadas e direcionadas para ajudar a reduzir o número de abandonos e garantir os cuidados necessários para melhoria da qualidade de vida e longevidade dos animais de estimação. O estudo e foca em três áreas principais: prevenir pets indesejados, garantir cuidados necessários e manter os pets em casa.