Como advogada dedicada, encontro-me na árdua tarefa de lidar com a inflexível e burocrática regra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que exige a inscrição suplementar para advogados que atuam em estados além daquele em que obtiveram sua inscrição primária. Esta medida não só cria uma barreira significativa ao livre exercício da profissão, mas também impõe uma carga financeira desnecessária na forma de anuidades suplementares.

É sabido que a digitalização dos processos legais, através de plataformas como o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a crescente tendência do home office, tornaram obsoletas as barreiras geográficas. Advogados podem, e devem, exercer sua profissão em qualquer lugar do país sem que isso signifique arcar com custos adicionais ou enfrentar a contagem automatizada de atividades, feita por robôs de tribunais, que muitas vezes penalizam injustamente os profissionais.

Nos últimos anos, vivemos uma revolução digital onde atos processuais podem ser realizados de qualquer parte do globo, e o Brasil não deve ficar atrás. A cobrança de anuidades suplementares para exercícios realizados de maneira totalmente digital não faz sentido na era do trabalho remoto e da advocacia digital. Esta prática não só infringe o direito de livre exercício profissional, mas também desestimula a prática advocatícia em sua essência colaborativa e nacional.

Nós, advogados e advogadas, exigimos a unificação nacional das regras de habitualidade, e a flexibilização ou extinção da exigência de inscrição suplementar pela OAB para atos realizados digitalmente. Essa mudança é essencial não apenas para melhorar as condições de trabalho dos advogados, mas também para tornar o sistema jurídico brasileiro mais eficiente e alinhado com as práticas modernas.

Assine esta petição para mostrar à OAB que estamos unidos por uma reforma que beneficiará toda a classe advocatícia e fortalecerá nosso compromisso com uma justiça mais acessível e justa.