Nós, abaixo-assinados, moradores, inquilinos e cidadãos, vimos por meio deste manifestar nossa insatisfação com a proibição de animais de estimação em imóveis residenciais, sejam alugados ou em condomínios.

Justificativa

Animais de estimação são parte da família e proporcionam bem-estar físico e emocional, comprovado por diversos estudos. A proibição de sua presença em imóveis fere o direito de moradia digna e de convivência familiar.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que é ilegal proibir a presença de animais em imóveis e condomínios, desde que não ofereçam risco à segurança, à saúde ou ao sossego dos demais moradores.

Portanto, não é justo que senhorios ou administradoras de imóveis continuem impondo restrições genéricas que prejudicam famílias e seus animais de estimação.

Reivindicação

Requeremos que os senhorios, administradoras e síndicos:

1. Respeitem o direito de manter animais domésticos em imóveis residenciais.

2. Deixem de impor cláusulas abusivas que proíbam a presença de pets.

3. Adotem, quando necessário, critérios razoáveis de convivência (cuidados com higiene, silêncio, segurança e regras de bom senso).

Assinam este abaixo-assinado

Os cidadãos abaixo, que apoiam esta causa:

Nome completo RG/CPF Endereço Telefone/E-mail Assinatura