A petição pública é contra a revogação do Art. 42 da Lei das Contravenções Penais, proposta no Projeto de Lei No 3350/2025 do Deputado Federal Kim Kataguiri. Esse artigo protege o sossego público ao punir barulhos excessivos como gritaria, sons de animais e atividades profissionais ruidosas. Sua retirada criaria um vazio legal e prejudicaria especialmente os mais vulneráveis. A petição propõem modernizar o artigo, regulamentar eventos sonoros com limite de volume e intervalo mínimo, e incentivar o uso de tratamento acústico em comércios com música ambiente. Defende ainda que a fiscalização sonora seja feita com tecnologia, permitindo a aplicação de multas automáticas sem exigir deslocamento de agentes municipais.

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Projeto de Lei 3350/2025​

Lei das Contravenções Penais