A aprovação do Projeto de Lei nº 3051/21, que visa restabelecer a competência da Justiça Estadual para julgar processos envolvendo o INSS, é fundamental para garantir mais celeridade, acessibilidade e eficiência na prestação jurisdicional.

Atualmente, a concentração de ações na Justiça Federal resulta em longos prazos, criando um gargalo que afeta diretamente a população mais vulnerável, especialmente beneficiários que dependem de auxílio previdenciário.

Ao retornar essas demandas para a esfera estadual, espera-se uma tramitação mais rápida e próxima do cidadão, evitando a demora excessiva e promovendo mais agilidade no reconhecimento de direitos sociais essenciais.