Abaixo-assinado encerrado

Pela imediata implantação da Vara de Violência Doméstica em Campinas/SP

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Queremos a implantação de uma Vara de Violência Doméstica em Campinas/SP!

As Varas de Violência Doméstica são uma previsão da Lei Federal nº 11.3400/2006, mais conhecida como "Lei Maria da Penha". Esta Lei foi criada visando prevenir, punir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher foi promulgada no Brasil. Determina, em seu artigo 14:

"Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher"

Campinas é a das maior cidade do interior de São Paulo e, diferentemente de outras comarcas do estado (Sorocaba, São José dos Campos, cidades do Grande ABC), ainda não conta com uma Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar com competência híbrida (cível e criminal) voltada exclusivamente para a aplicação da Lei Maria da Penha.

Trata-se de uma garantia legal e um equipamento público dentro do Poder Judiciário indispensável para contribuir e somar na luta pela erradicação da violência de gênero no nosso município, oferecendo atendimento multidisciplinar especializado e garantindo melhor tramitação processual de casos envolvendo violência contra a mulher.

Portanto, nós abaixo-assinados, vimos pelo presente requerer a imediata criação e instalação de uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca de Campinas/SP, voltada exclusivamente à aplicação da Lei Federal nº 11.340/2006, como forma de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher na nossa cidade.



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