

Pela derrubada do Veto 45/2025
O problema
De iniciativa do Supremo Tribunal Federal, o PL nº 4.750/2025 foi aprovado pelo Congresso Nacional e deu origem à Lei nº 15.293/2025. O texto previa reajuste em três parcelas sucessivas e cumulativas de 8%, com implementação em julho de 2026, julho de 2027 e julho de 2028, totalizando 25,97%.
Na sanção, porém, a Presidência da República vetou os incisos II e III do art. 1º, que garantiam as parcelas de 2027 e 2028, sob o argumento de incompatibilidade com o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, apenas a primeira parcela foi mantida.
As parcelas vetadas não representam um aumento real, mas uma recomposição de perdas salariais acumuladas desde 2019, como destacou o relator da matéria no Senado, senador Omar Aziz. Sem a integralidade do reajuste aprovado, a defasagem remuneratória da categoria permanece, comprometendo o reconhecimento e a valorização de profissionais essenciais ao funcionamento do Poder Judiciário.
Valorizar os servidores é reconhecer que a prestação jurisdicional depende diretamente do trabalho, da qualificação e do compromisso desses profissionais. São eles que, diariamente, dão suporte às atividades dos tribunais, asseguram o andamento dos processos e contribuem para que a Justiça chegue à sociedade com eficiência, qualidade e celeridade.
Por isso, a recomposição salarial deve ser compreendida também como um investimento no serviço público. Uma política consistente de valorização profissional contribui para preservar talentos, estimular o aperfeiçoamento contínuo e fortalecer a estrutura do Judiciário. Não há Justiça forte sem servidores valorizados.
Por que o veto deve ser derrubado
A derrubada do Veto 45/2025 é necessária por razões que vão além da recomposição remuneratória:
Responsabilidade fiscal e planejamento: o reajuste foi estruturado em três etapas, com previsibilidade orçamentária e distribuição do impacto ao longo dos anos, evitando uma despesa concentrada.
Valorização profissional: a recomposição reconhece as perdas acumuladas e contribui para a manutenção de uma carreira qualificada, essencial à prestação de serviços jurisdicionais de qualidade.
Autonomia do Poder Judiciário: a proposta partiu do Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua autonomia administrativa e financeira, assegurada pelos arts. 96 e 99 da Constituição Federal, e foi aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Respeito à decisão do Parlamento: a derrubada do veto preserva a decisão tomada pelo próprio Congresso Nacional após a análise e aprovação da proposta.
Assine nosso abaixo-assinado e mostre ao Congresso que queremos o reajuste por inteiro.

4.194
O problema
De iniciativa do Supremo Tribunal Federal, o PL nº 4.750/2025 foi aprovado pelo Congresso Nacional e deu origem à Lei nº 15.293/2025. O texto previa reajuste em três parcelas sucessivas e cumulativas de 8%, com implementação em julho de 2026, julho de 2027 e julho de 2028, totalizando 25,97%.
Na sanção, porém, a Presidência da República vetou os incisos II e III do art. 1º, que garantiam as parcelas de 2027 e 2028, sob o argumento de incompatibilidade com o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, apenas a primeira parcela foi mantida.
As parcelas vetadas não representam um aumento real, mas uma recomposição de perdas salariais acumuladas desde 2019, como destacou o relator da matéria no Senado, senador Omar Aziz. Sem a integralidade do reajuste aprovado, a defasagem remuneratória da categoria permanece, comprometendo o reconhecimento e a valorização de profissionais essenciais ao funcionamento do Poder Judiciário.
Valorizar os servidores é reconhecer que a prestação jurisdicional depende diretamente do trabalho, da qualificação e do compromisso desses profissionais. São eles que, diariamente, dão suporte às atividades dos tribunais, asseguram o andamento dos processos e contribuem para que a Justiça chegue à sociedade com eficiência, qualidade e celeridade.
Por isso, a recomposição salarial deve ser compreendida também como um investimento no serviço público. Uma política consistente de valorização profissional contribui para preservar talentos, estimular o aperfeiçoamento contínuo e fortalecer a estrutura do Judiciário. Não há Justiça forte sem servidores valorizados.
Por que o veto deve ser derrubado
A derrubada do Veto 45/2025 é necessária por razões que vão além da recomposição remuneratória:
Responsabilidade fiscal e planejamento: o reajuste foi estruturado em três etapas, com previsibilidade orçamentária e distribuição do impacto ao longo dos anos, evitando uma despesa concentrada.
Valorização profissional: a recomposição reconhece as perdas acumuladas e contribui para a manutenção de uma carreira qualificada, essencial à prestação de serviços jurisdicionais de qualidade.
Autonomia do Poder Judiciário: a proposta partiu do Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua autonomia administrativa e financeira, assegurada pelos arts. 96 e 99 da Constituição Federal, e foi aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Respeito à decisão do Parlamento: a derrubada do veto preserva a decisão tomada pelo próprio Congresso Nacional após a análise e aprovação da proposta.
Assine nosso abaixo-assinado e mostre ao Congresso que queremos o reajuste por inteiro.

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Abaixo-assinado criado em 12 de novembro de 2026
