Nós, cidadãos, empresários, investidores, incorporadoras, construtoras, corretores de imóveis e advogados, estamos profundamente preocupados com os recentes aumentos de até 200% nas taxas cartorárias em Santa Catarina. Esses aumentos foram aprovados por meio do projeto de lei complementar Nº 846/20 de dezembro de 2023 (http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2023/846_2023_lei_complementar.html e entraram em vigor em abril de 2024, acarretando sérios prejuízos financeiros e impactos negativos em diversos setores da nossa sociedade.

Um estudo minucioso sobre os impactos desses aumentos nas taxas cartorárias foi apresentado ao Tribunal de Justiça e à Frente Parlamentar Imobiliária de Santa Catarina. Esse estudo evidenciou que a aprovação do projeto de lei complementar ocorreu sem a devida discussão na Assembleia Legislativa. Diante desse cenário alarmante, a Frente Parlamentar convocou as entidades presentes para criar, com urgência, um grupo de trabalho. O objetivo desse grupo é elaborar propostas que promovam uma revisão justa e equilibrada desses aumentos nas taxas cartorárias.

Diante dessa situação preocupante, exigimos de forma veemente que o Tribunal de Justiça e a Frente Parlamentar Imobiliária de Santa Catarina revisem imediatamente os aumentos de até 200% nas taxas cartorárias. Um dos princípios fundamentais da justiça tributária, previsto na Constituição Federal (Art. 150, IV), é o do “Não Confisco”, que garante que a tributação seja razoável e que a Administração não utilize tributos para violar o direito de propriedade dos contribuintes. É crucial que essa revisão seja conduzida de maneira transparente, considerando os impactos econômicos e sociais desses aumentos.

Ademais, solicitamos que sejam elaboradas propostas concretas para alterar o projeto de lei complementar, assegurando a justiça e a equidade no sistema cartorário.

Nós, abaixo-assinados, expressamos nosso total apoio a esta proposta de revisão justa das taxas cartorárias em Santa Catarina. Exigimos que as autoridades competentes tomem medidas imediatas para corrigir essa situação e proteger os interesses da população e dos setores afetados.