🇧🇷 APROVAÇÃO IMEDIATA DA LEI DA DOSIMETRIA - Lei 15.402, de 2026

A Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026) altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal unificando punições de crimes contra o Estado Democrático de Direito e reduzindo penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 (). Promulgada em maio de 2026, a legislação está temporariamente suspensa pelo STF.

Um apelo pela segurança jurídica, pela proporcionalidade e pelo respeito às decisões do Congresso Nacional

RESUMO
O Brasil vive um momento importante de reflexão sobre Justiça, segurança jurídica e respeito às instituições democráticas. Esta petição nasce do desejo de milhares de cidadãos e famílias que acreditam que a Lei da Dosimetria deve produzir seus efeitos conforme aprovada pelo Congresso Nacional.

• Não estamos pedindo privilégios.
• Não estamos pedindo impunidade.

Estamos pedindo que uma lei regularmente aprovada pelo Poder Legislativo, seja apreciada com a urgência que a situação exige, permitindo que sua aplicação seja definida pelas instituições competentes.

Sua assinatura representa apoio à busca por uma Justiça proporcional, individualizada e compatível com os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito.

Mais informações: Acesse o site PacificaBrasil.com.br

 
O PROBLEMA
Após os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, centenas de brasileiros passaram a responder a processos criminais relacionados aos atos ocorridos em Brasília.

Ao longo dos julgamentos, parlamentares, juristas e diversos segmentos da sociedade passaram a defender maior individualização das penas, buscando diferenciar com maior precisão os diferentes graus de participação de cada acusado.

Esse debate levou à elaboração e aprovação da chamada Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional (Lei 15.402, de 2026).

Para os apoiadores da proposta, sua aplicação representa um importante instrumento para fortalecer princípios constitucionais como a proporcionalidade, a individualização da pena e a segurança jurídica.

Entretanto, a eficácia da lei permanece suspensa enquanto sua validade é discutida perante o Supremo Tribunal Federal, mantendo um cenário de incerteza jurídica que afeta diretamente centenas de famílias.

 
O QUE É A LEI DA DOSIMETRIA?
A Lei da Dosimetria estabelece critérios voltados à individualização das penas.

Na prática, ela busca assegurar que cada pessoa seja julgada considerando sua participação específica nos fatos, permitindo uma análise mais precisa das circunstâncias de cada caso.

Segundo seus defensores, a medida fortalece princípios já previstos na Constituição Federal, como:

• individualização das penas;
• proporcionalidade;
• devido processo legal;
• segurança jurídica;
• igualdade perante a lei.

O objetivo não é afastar a responsabilização de quem praticou crimes, mas assegurar que cada caso seja analisado conforme suas características individuais.

 
O QUE ACONTECEU DEPOIS DISSO?
Após sua aprovação pelo Congresso Nacional, a aplicação da Lei da Dosimetria passou a ser objeto de discussão perante o Supremo Tribunal Federal.

Enquanto essa análise permanece pendente, familiares dos condenados relatam que a demora prolonga um cenário de insegurança jurídica e sofrimento humano para pessoas privadas de liberdade e seus familiares. Esse é o fundamento central do pedido encaminhado ao Presidente do STF, que solicita prioridade na apreciação das ações relativas à Lei da Dosimetria.

Além disso, a Comissão Representativa dos Familiares dos Presos do 8 de Janeiro apresentou um manifesto público dirigido ao Ministro Alexandre de Moraes e à imprensa, defendendo a aplicação da lei, destacando o parecer favorável da Procuradoria-Geral da República à produção de seus efeitos e relatando os impactos humanos decorrentes da suspensão da norma.

 
POR QUE ESTAMOS COLETANDO ASSINATURAS?
Este abaixo-assinado tem como finalidade demonstrar apoio popular à apreciação célere das ações relacionadas à Lei da Dosimetria e à efetiva definição sobre sua aplicação.

Milhares de cidadãos entendem que o tema merece prioridade institucional por envolver pessoas privadas de liberdade, seus familiares e a aplicação de princípios constitucionais relevantes.

Cada assinatura representa uma manifestação pacífica e democrática em favor da segurança jurídica, da proporcionalidade das penas e do fortalecimento das instituições.

Quanto maior for o número de assinaturas, maior será a demonstração de que esse debate mobiliza brasileiros de diferentes regiões do país.

 
RESUMO DAS CARTAS ENVIADAS AO STF
Como parte desta mobilização, familiares dos condenados elaboraram dois documentos públicos.

• Apelo ao Presidente do Supremo Tribunal Federal

Endereçado ao Ministro Edson Fachin, Presidente do STF, o documento solicita prioridade na apreciação das ações relacionadas à Lei da Dosimetria, ressaltando que a demora prolonga a insegurança jurídica e o sofrimento de centenas de famílias. O texto afirma que o pedido não busca antecipação do mérito das ações, mas sim uma análise compatível com sua relevância constitucional e humana.

• Manifesto Brasil — Apelo Público

Elaborado pela Comissão Representativa dos Familiares dos Presos do 8 de Janeiro, o manifesto dirige-se ao Ministro Alexandre de Moraes e à imprensa, apresentando um relato dos impactos humanos vivenciados pelas famílias, defendendo a aplicação da Lei da Dosimetria e pedindo uma apreciação célere das medidas em tramitação. O documento também destaca o parecer favorável da Procuradoria-Geral da República à eficácia da lei e solicita atenção à situação das famílias envolvidas.

 
SUA PARTICIPAÇÃO FAZ A DIFERENÇA!
Se você acredita na importância da segurança jurídica, da proporcionalidade das penas, da individualização das responsabilidades e da participação democrática da sociedade, convidamos você a apoiar esta mobilização.

• Assine esta petição.
• Depois de assinar, compartilhe com seus familiares, amigos e grupos de confiança.
• Cada assinatura amplia a visibilidade desta causa.
• Cada compartilhamento leva esta mensagem a novos brasileiros.

Muito obrigado por dedicar alguns minutos do seu tempo.
Se quiser entender com mais detalhes o problema, acesse o site PacificaBrasil.com.br e participe dessa SELEÇÃO QUE VEIO PARA LUTAR PELO BRASIL.

Juntos, podemos fortalecer uma manifestação pública, pacífica e democrática em defesa da Justiça, da proporcionalidade e do respeito às instituições. 🇧🇷