Abaixo-assinado dos moradores e comerciantes do bairro Cabral

Apuração da invasão e ocupação irregular do imóvel da Avenida Paraná, nº 775/799 (Conj. Res. João Gualberto)

Ao Ministério Público do Estado do Paraná (Promotoria de Habitação e Urbanismo), ao Governo do Estado do Paraná, ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, à Prefeitura Municipal de Curitiba, à Defesa Civil de Curitiba, à Secretaria de Estado da Saúde (SESA), à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), à Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), à Câmara dos Vereadores de Curitiba, à Polícia Civil do Paraná, à Plaenge Empreendimentos Ltda. e aos demais órgãos e entidades competentes.

Nós, moradores e comerciantes do bairro Cabral e do entorno, no exercício do direito de petição assegurado pelo art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, requeremos a apuração da invasão e ocupação irregular, bem como a adoção de providências para desocupação segura do Conjunto Residencial João Gualberto, situado na Avenida Paraná, nº 775/799, Cabral, Curitiba/PR.

Considerando que o imóvel, de propriedade particular, é composto por dois blocos que apresentam sinais avançados de deterioração e que, a partir de 29 de outubro de 2026, foi invadido e ocupado irregularmente pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), encontrando-se ambos os blocos ocupados, ao que se pode constatar do exterior, conforme amplamente divulgado em redes sociais pelo próprio movimento;

Considerando que o avançado estado de deterioração da edificação expõe a risco os próprios ocupantes, inclusive eventuais crianças e idosos, assim como vizinhos e transeuntes, sem que se tenha notícia de vistoria técnica realizada pelos órgãos de defesa civil (higidez da edificação) e corpo de bombeiros (AVCB);

Considerando que a conservação do imóvel está sendo discutida na ação nº 0034344-80.2023.8.16.0001, da 9ª Vara Cível de Curitiba. Segundo consta no processo, a Plaenge Empreendimentos Ltda. adquiriu os demais apartamentos do bloco em discussão e deixou de adotar medidas suficientes de conservação e segurança. Em 2 de novembro de 2026, a parte autora comunicou a ocupação irregular ao juízo;

Considerando que em 23 de março de 2026 o Decreto Estadual nº 13.041 declarou o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação;

Considerando que o art. 2º do Decreto em questão autorizou a SESA e a PGE a executar a desapropriação e a requerer, quando necessário, a imissão provisória na posse;

Por fim, considerando a gravidade da situação atual, vimos pelo presente abaixo-assinado requerer às competentes autoridades as seguintes providências:

1. Apuração dos fatos e das responsabilidades: 

Que as autoridades competentes apurem as circunstâncias da invasão e ocupação, bem como a situação da posse do imóvel;

Que seja apurada a eventual prática de crime, inclusive de esbulho possessório, previsto no art. 161, § 1º, II, do Código Penal, bem como seja apurada a atuação dos dirigentes do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) na organização e na condução da ocupação, com a responsabilização cabível daqueles cuja participação em eventual ilícito seja individualmente comprovada;

Que seja apurado quando os órgãos públicos competentes tomaram ciência da ocupação do imóvel, quais providências adotaram desde então e se houve demora injustificada ou omissão no cumprimento de suas atribuições, inclusive quanto à execução do Decreto Estadual nº 13.041/2026.

2. Providências para fazer cessar a ocupação e desocupar o imóvel: 

Que as competentes autoridades, conforme suas atribuições e responsabilidades, adotem com urgência as medidas administrativas e judiciais cabíveis para fazer cessar a ocupação e promover a efetiva desocupação do imóvel. 

No âmbito da desapropriação, requeremos que a SESA e a PGE promovam de imediato as medidas necessárias à imissão provisória do Estado na posse e ao cumprimento das ordens judiciais pertinentes à desocupação.

3. Segurança da edificação e atendimento às famílias: 

Que a Defesa Civil de Curitiba e o Corpo de Bombeiros Militar do Paraná realizem, com urgência, vistoria técnica na edificação e, constatado risco à vida ou à integridade física, adotem as medidas cabíveis, inclusive a interdição;

Que a Prefeitura Municipal de Curitiba, por meio da Fundação de Ação Social (FAS) e da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT), promova o cadastramento das famílias ocupantes e o seu encaminhamento aos programas assistenciais e habitacionais cabíveis, viabilizando a desocupação segura do imóvel.

Os signatários apoiam o encaminhamento deste abaixo-assinado aos destinatários acima identificados para apuração dos fatos e adoção das providências requeridas.