

NOTA DO GEPÊPRIVAÇÃO CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E QUALQUER FORMA DE RETROCESSO
O problema
O Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação em Regimes de Privação da Liberdade (GEPÊPRIVAÇÃO) da Faculdade de Educação da USP, em acordo com diversas pessoas e instituições signatárias da presente nota, manifesta veementemente o seu repúdio a qualquer proposta que represente retrocesso ao princípio da proteção integral preconizado na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/1990) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (Lei 12.594/2012).
Nesse sentido, manifesta-se frontalmente contrário às iniciativas parlamentares que propõem a redução da maioridade penal no Brasil, presentes nas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 32/2015, nº 8/2026, nº 9/2026 e nº 20/2026, bem como contra o Projeto de Lei nº 1.473/2025, que tem como objetivo alterar as medidas de responsabilização previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Um debate sério e honesto sobre esse tema deve partir do princípio de que inimputabilidade penal não é sinônimo de impunidade, reconhecendo que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê medidas socioeducativas para responsabilizar adolescentes pela prática de ato de ato infracional, tendo como um dos objetivos desaprovar condutas delitivas perpetradas por esses sujeitos. Cumpre registrar que, conforme levantamento divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), nenhum país do G20 têm maioridade penal fixada abaixo dos 18 anos como se pretende instituir no país. A análise demonstrou, ainda, que a responsabilização juvenil no Brasil, a partir dos 12 anos, ocorre antes do que em países como Alemanha (14), Japão (14), Argentina (14), Itália (14) e França (13).
Entendemos, portanto, que essas propostas não representam uma solução para o enfrentamento da violência, uma vez que não há evidências científicas que demonstrem que a redução da maioridade penal ou qualquer outra forma de recrudescimento punitivo contribuam, de fato, para a diminuição dos índices de criminalidade. Ao contrário, dados publicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2019) apontam que a taxa de reentrada no sistema prisional adulto (42,5%) é praticamente o dobro daquela registrada no sistema socioeducativo (23,9%), evidenciando que o atual modelo de responsabilização previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é inegavelmente mais efetivo para romper a trajetória delitiva dos adolescentes.
Desta forma, a redução da maioridade penal pode significar, na prática, uma contribuição para o aprofundamento dos vínculos desses adolescentes com organizações criminosas que estão massivamente presentes no sistema prisional, conforme demonstrado no Mapa das Organizações Criminosas 2024, desenvolvido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
O que se quer mascarar com tal proposta é que a redução da maioridade penal transfere para os adolescentes a responsabilidade por problemas estruturais que decorrem, em grande parte, das desigualdades sociais e raciais, da exclusão, da pobreza, da violência familiar e da ausência de políticas públicas efetivas voltadas à infância e à juventude. Criminalizar adolescentes sem garantir o pleno acesso aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) significa ignorar as reais causas da vulnerabilidade social.
É, portanto, inadmissível que sejam propostas medidas de caráter exclusivamente punitivo enquanto milhares de crianças e adolescentes permanecem sem acesso adequado à educação, à saúde, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à proteção social e aos demais direitos e garantias presentes na Constituição Federal e no ordenamento jurídico brasileiro. Antes de discutir o endurecimento das leis, é necessário cobrar o efetivo cumprimento dos direitos constitucionalmente assegurados à população infantojuvenil.
Nesse sentido, desafiamos os parlamentares adeptos dessa proposta a visitarem as unidades socioeducativas de todo o país e a conhecerem as trajetórias de vida desses adolescentes, de modo que possam compreender que suas histórias não começam com a prática do ato infracional, como nossos estudos têm demonstrado, e tampouco devem ser interditadas por esse fato.
Reafirmamos que o combate à violência exige investimentos em prevenção, o fortalecimento das políticas públicas, a ampliação das oportunidades para os jovens e o aprimoramento das medidas socioeducativas, e não a simples antecipação da responsabilização penal.
Por uma sociedade mais justa, inclusiva e comprometida com a proteção integral de crianças e adolescentes, repudiamos qualquer iniciativa que promova a redução da maioridade penal e o recrudescimento punitivo como respostas simplistas e eleitoreiras a um problema complexo e multifatorial.
Nenhum direito a menos. Mais oportunidades, menos exclusão. Mais proteção, menos criminalização.
Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação em Regimes de Privação da Liberdade da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (GEPÊPRIVAÇÃO/FEUSP)
Referências:
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm Acesso em: 2 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm Acesso em: 2 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986; 7.998, de 11 de janeiro de 1990; 5.532, de 17 de dezembro de 1968; e 8.212, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 jan. 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm Acesso em: 2 nov. 2026.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Políticas Penais. Mapa das Organizações Criminosas. Brasília, DF: Senappen, 2024. Disponível em:https://static.poder360.com.br/2024/11/mapa_orcrim_2024.pdf Acesso em: 2 nov. 2026.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Reentradas e reiterações infracionais: um olhar sobre os sistemas socioeducativo e prisional brasileiros. Brasília: CNJ, 2020. 64 p. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/01/Panorama-das-Reentradas-no-Sistema-Socioeducativo.pdf Acesso em: 3 nov. 2026.
FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA (UNICEF). Nenhum país do G20 tem maioridade penal abaixo dos 18 anos. Brasília: UNICEF Brasil, 4 nov. 2026. Comunicado de imprensa. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/comunicados-de-imprensa/nenhum-pais-do-g20-tem-maioridade-penal-abaixo-dos-18-anos Acesso em: 5 nov. 2026.

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O problema
O Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação em Regimes de Privação da Liberdade (GEPÊPRIVAÇÃO) da Faculdade de Educação da USP, em acordo com diversas pessoas e instituições signatárias da presente nota, manifesta veementemente o seu repúdio a qualquer proposta que represente retrocesso ao princípio da proteção integral preconizado na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/1990) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (Lei 12.594/2012).
Nesse sentido, manifesta-se frontalmente contrário às iniciativas parlamentares que propõem a redução da maioridade penal no Brasil, presentes nas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 32/2015, nº 8/2026, nº 9/2026 e nº 20/2026, bem como contra o Projeto de Lei nº 1.473/2025, que tem como objetivo alterar as medidas de responsabilização previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Um debate sério e honesto sobre esse tema deve partir do princípio de que inimputabilidade penal não é sinônimo de impunidade, reconhecendo que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê medidas socioeducativas para responsabilizar adolescentes pela prática de ato de ato infracional, tendo como um dos objetivos desaprovar condutas delitivas perpetradas por esses sujeitos. Cumpre registrar que, conforme levantamento divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), nenhum país do G20 têm maioridade penal fixada abaixo dos 18 anos como se pretende instituir no país. A análise demonstrou, ainda, que a responsabilização juvenil no Brasil, a partir dos 12 anos, ocorre antes do que em países como Alemanha (14), Japão (14), Argentina (14), Itália (14) e França (13).
Entendemos, portanto, que essas propostas não representam uma solução para o enfrentamento da violência, uma vez que não há evidências científicas que demonstrem que a redução da maioridade penal ou qualquer outra forma de recrudescimento punitivo contribuam, de fato, para a diminuição dos índices de criminalidade. Ao contrário, dados publicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2019) apontam que a taxa de reentrada no sistema prisional adulto (42,5%) é praticamente o dobro daquela registrada no sistema socioeducativo (23,9%), evidenciando que o atual modelo de responsabilização previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é inegavelmente mais efetivo para romper a trajetória delitiva dos adolescentes.
Desta forma, a redução da maioridade penal pode significar, na prática, uma contribuição para o aprofundamento dos vínculos desses adolescentes com organizações criminosas que estão massivamente presentes no sistema prisional, conforme demonstrado no Mapa das Organizações Criminosas 2024, desenvolvido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
O que se quer mascarar com tal proposta é que a redução da maioridade penal transfere para os adolescentes a responsabilidade por problemas estruturais que decorrem, em grande parte, das desigualdades sociais e raciais, da exclusão, da pobreza, da violência familiar e da ausência de políticas públicas efetivas voltadas à infância e à juventude. Criminalizar adolescentes sem garantir o pleno acesso aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) significa ignorar as reais causas da vulnerabilidade social.
É, portanto, inadmissível que sejam propostas medidas de caráter exclusivamente punitivo enquanto milhares de crianças e adolescentes permanecem sem acesso adequado à educação, à saúde, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à proteção social e aos demais direitos e garantias presentes na Constituição Federal e no ordenamento jurídico brasileiro. Antes de discutir o endurecimento das leis, é necessário cobrar o efetivo cumprimento dos direitos constitucionalmente assegurados à população infantojuvenil.
Nesse sentido, desafiamos os parlamentares adeptos dessa proposta a visitarem as unidades socioeducativas de todo o país e a conhecerem as trajetórias de vida desses adolescentes, de modo que possam compreender que suas histórias não começam com a prática do ato infracional, como nossos estudos têm demonstrado, e tampouco devem ser interditadas por esse fato.
Reafirmamos que o combate à violência exige investimentos em prevenção, o fortalecimento das políticas públicas, a ampliação das oportunidades para os jovens e o aprimoramento das medidas socioeducativas, e não a simples antecipação da responsabilização penal.
Por uma sociedade mais justa, inclusiva e comprometida com a proteção integral de crianças e adolescentes, repudiamos qualquer iniciativa que promova a redução da maioridade penal e o recrudescimento punitivo como respostas simplistas e eleitoreiras a um problema complexo e multifatorial.
Nenhum direito a menos. Mais oportunidades, menos exclusão. Mais proteção, menos criminalização.
Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação em Regimes de Privação da Liberdade da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (GEPÊPRIVAÇÃO/FEUSP)
Referências:
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm Acesso em: 2 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm Acesso em: 2 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986; 7.998, de 11 de janeiro de 1990; 5.532, de 17 de dezembro de 1968; e 8.212, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 jan. 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm Acesso em: 2 nov. 2026.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Políticas Penais. Mapa das Organizações Criminosas. Brasília, DF: Senappen, 2024. Disponível em:https://static.poder360.com.br/2024/11/mapa_orcrim_2024.pdf Acesso em: 2 nov. 2026.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Reentradas e reiterações infracionais: um olhar sobre os sistemas socioeducativo e prisional brasileiros. Brasília: CNJ, 2020. 64 p. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/01/Panorama-das-Reentradas-no-Sistema-Socioeducativo.pdf Acesso em: 3 nov. 2026.
FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA (UNICEF). Nenhum país do G20 tem maioridade penal abaixo dos 18 anos. Brasília: UNICEF Brasil, 4 nov. 2026. Comunicado de imprensa. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/comunicados-de-imprensa/nenhum-pais-do-g20-tem-maioridade-penal-abaixo-dos-18-anos Acesso em: 5 nov. 2026.

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Abaixo-assinado criado em 10 de novembro de 2026