O Ministério Público, juntamente com o o Ministério do Trabalho, vem construindo uma ação que visa enquadrar o trabalho dos motoristas de aplicativo e demais trabalhadores por aplicativos dentro da CLT.

Entendo que isso pode trazer prejuízos sérios aos trabalhadores que atuam dentro desse modelo de prestação de serviço e por isso resolvi criar esse abaixo assinado, reivindicando a preservação do modelo atual.

De certo precisamos aprimorar as relações de ganhos para os motoristas e entregadores, mas sem permitir que nos sejam impostas condições restritivas que nos trariam graves prejuízos e causariam até mesmo a extinção desse modelo de trabalho que hoje acolhe um número enorme de trabalhadores.

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EM DEFESA DA MANUTENÇÃO DO MODELO DE TRABALHO QUE NOS DÁ LIBERDADE

Nós, abaixo assinados, declaramos que não queremos as garantias da CLT, aplicadas ao nosso modelo de trabalho, desenvolvido nas plataformas de aplicativos de mobilidade urbana.

Consideramos que somos capazes de gerenciar nossa capacidade de trabalho, executando as atividades da melhor forma que nós determinamos.

Queremos continuar a atuar livremente, tanto quanto horários, quanto modalidades dentro da plataforma, preservando os limites e capacidade individual no desempenho de nossas atividades.

Não aceitamos a intervenção do Ministério Público, que tenta descaracterizar o modelo que hoje, acolhe um número muito grande de motoristas parceiros, que aderem de forma livre, independente e voluntária a esse modelo de mercado de consumo com natureza de serviços, por entendermos que esse é o melhor modelo contratual e queremos que continue sendo assim.

Somos aptos há entendermos as necessidades e forma de supri-las, concluindo que o melhor para nós é o modelo existente.

A transformação do modelo de prestação de serviços conforme existe hoje, para o modelo de natureza trabalhista, isto é, regido pela CLT, nos traria muitas desvantagens, reduziria as vagas de trabalho e nos colaria em risco por estarmos submetidos a um contrato empregatício, o que só nos traria desvantagens, por conta da carga tributária e custos legais oriundos do reflexo da relação trabalhista, reduzindo superficialmente em 53,33% sobre o valor da remuneração.

Achamos que essa decisão buscar enquadramento trabalhista na relação comercial, apesar de caber também ao Ministério Público, consideramos intromissão indesejável, danosa, sem contexto algum lato sensu e que não trará benefício algum.

Entendemos correto que, devido ao fato de desconhecerem nossa realidade e de apenas presumirem alguma situação dentro da nossa realidade diária, o que no nosso entendimento é algo indesejado, pois não se embasa na realidade, modifiquem essa intromissão e foquem em buscar aprimorar esse modelo de prestação de serviço, que foi adotado por muitos brasileiros que puderam trabalhar e cuidar de suas famílias quando não conseguiram outra oportunidade no mercado de trabalho formal, com o norte na função social do contrato, buscando equilíbrio na relação contratual, inclusive e em especial em relação a suspensão da conta.

Esse modelo de trabalho ajudou a muitos brasileiros e ainda impediu a estagnação da economia local em muitos municípios, pois foi através dele, com a natureza que possui, que muitos pagaram mensalidades escolares, serviços, compras e boletos de serviços essenciais e médicos, assim movimentaram o mercado consumerista, originando receitas relacionadas a impostos, tributos e taxas para os cofres públicos, mantendo o comércio em muitas localidades.

Se não fossem os aplicativos, tragédias familiares ocorreriam, o Estado teria um desequilíbrio que ultrapassaria o orçamento anual, e o sofrimento dos desempregados seria inimaginável, pois o modelo de ambiente de mobilidade, atinge cirurgicamente esse flagelo por permitir o acesso imediato a plataforma, desde que, atendidos os quesitos, que são uma habilitação e um carro.

A atuação no sentido refutado, por esse abaixo-assinado destinado ao Ministério Público, que diga-se de passagem, somente contrata funcionários através de concurso público, em regra, não vai atender essa demanda de pessoas sem colocação no mercado de trabalho, que possui por fim último o sustento através de aferição de ganhos em dinheiro. Portanto o ambiente de mobilidade ocupa hiato, tanto do Estado, quanto da ausência de qualificação de material humano.

Entendemos que o balizamento das ações do Ministério Público pauta-se em boa-fé e legalidade, entretanto, não se pode olvidar-se da forma prevista na CF e no C.C., que preserva a vontade das partes e como dito, que atenha-se o Ilustre ou Ilustres procuradores em fiscalizar a função social do contrato. Fato é que, estas pessoas e os requerentes, estão aferindo lucros no desempenho de suas atividades, isso de fato, como de fato, sua liberdade em relação à subordinação desnatura a relação trabalhista. Portanto, desejamos preservar essa condição, que representa para todos nós um valor imensurável.

Assim sendo, solicitamos às autoridades que possuem o poder decisório, que defendam o direito de nós motoristas de aplicativos. Preservando nossa autonomia para decidir o que é melhor e que possamos com base nessa liberdade, continuarmos a trabalhar de forma livre, da forma que acharmos melhor, no horário que nos convém, de dispormos de nosso tempo útil, de escolhermos as corridas que julgarmos convenientes e etc. Nossa liberdade é inegociável.

O governo pode desenvolver um enquadramento novo, especial, tipo MEI voltado aos trabalhadores de aplicativos, que possa acumular outra inscrição concomitante, frisando que trata-se de um novo e especial enquadramento, podendo ser conseguido até mesmo por quem já é empresário, autônomo ou está trabalhando e atua nos aplicativos para obtenção renda complementar, poderem receber direitos mediante ao seu enquadramento, com equidade e paridade ao que desempenha, na forma de recolhimento com base em carnê mensal de valor fixo.

Queremos ser tratados com dignidade, esse modelo nos permite isso, queremos que Ministério Público não opine na direção da CLT, mas sim, na direção da função social do contrato, pois se esse modelo de prestação de serviço não existisse, todos nós motoristas de aplicativo de mobilidade urbana, estaríamos sem trabalho, sem renda, pesando a sociedade como um todo e buscando assistencialismo governamental, resultando em déficit amplo ao país e nenhum de vocês, como dito e frisado, absorveria esses trabalhadores.

Frisamos que fiscalizar é sua função, mas prejudicar milhões de trabalhadores em uma modalidade nova, não o é. Portanto, esqueçam a forma contida na CLT e opinem de forma favorável pela aplicação da função social do contrato e melhoria no conceito existente, mas, longe da CLT.

Por isso assinamos esse abaixo-assinado, em defesa do modelo livre, que nos permite trabalhar como quisermos e da forma que acharmos conveniente.

Pedimos que nossa livre iniciativa seja respeitada e preservada.

Peço que assine este abaixo-assinado e compartilhe em suas redes sociais.