ABAIXO-ASSINADO EM DEFESA DO PAPEL SOCIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Destinatários:
À Presidência da República, por meio da Casa Civil;
ao Ministério da Fazenda, responsável pela orientação e supervisão da Caixa Econômica Federal;
e aos(às) Deputados(as) e Senadores(as) do Congresso Nacional, no exercício de sua função de fiscalização e investigação dos atos do Poder Executivo,
com ciência ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério Público Federal (MPF), como órgãos de controle e de defesa da ordem jurídica e do interesse público.

Nós, cidadãos e cidadãs brasileiros abaixo-assinados, preocupados com o papel social da Caixa Econômica Federal e com os efeitos das apostas on-line sobre a sociedade, manifestamos nossa firme oposição à criação da BetCaixa, plataforma estatal de apostas que, na prática, funcionaria como um cassino digital operado por um banco público.
Nosso posicionamento se dirige especificamente ao projeto de criação de uma nova plataforma de apostas on-line, em formato de cassino virtual, operada pela Caixa Econômica Federal.

A Caixa é uma instituição com mais de 160 anos de história, criada para proteger as famílias, incentivar a poupança e apoiar políticas sociais. Transformá-la em operadora de apostas on-line, em formato de cassino digital, inverte essa missão e coloca o Estado na posição de ganhar dinheiro com o vício, o endividamento e o sofrimento, especialmente dos mais vulneráveis, que são os mais afetados por esse tipo de prática.

Do ponto de vista jurídico, há fortes fundamentos para entender que essa medida afronta princípios constitucionais previstos no artigo 37 da Constituição Federal — como moralidade, finalidade pública e interesse coletivo — e contraria a vocação definida no Estatuto Social da Caixa, que a descreve como instrumento de bem-estar social, não como casa de apostas ou cassino virtual.

Por isso, requeremos, respeitosamente, que:

1. A Presidência da República e o Ministério da Fazenda não autorizem a implantação da BetCaixa, nem de qualquer outra plataforma de apostas on-line em formato de cassino digital operada, direta ou indiretamente, pela Caixa Econômica Federal, preservando sua missão social e impedindo sua atuação como operadora de apostas on-line;
2. Deputados(as) e Senadores(as) exerçam plenamente sua função de fiscalização, requerendo informações, promovendo debates públicos e, se necessário, instaurando procedimentos de investigação sobre a compatibilidade desse projeto com a Constituição e com o Estatuto da Caixa;
3. TCU, CGU e MPF acompanhem e examinem, de forma preventiva, a eventual implementação e os atos administrativos e normativos que venham a ser praticados em relação à BetCaixa, à luz dos princípios da moralidade administrativa, da finalidade pública e do interesse coletivo.

Queremos um Estado que proteja, não que se beneficie do vício.
Queremos uma Caixa que construa sonhos, não que os aposte em um cassino digital.

Assine e compartilhe.

Cada assinatura é uma voz em defesa da dignidade, da ética e do verdadeiro papel de um banco público a serviço do povo brasileiro.