MANIFESTO E ABAIXO-ASSINADO
DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO TRANSPORTE TURÍSTICO DE FOZ DO IGUAÇU
Solicitação de Veto Parcial do Artigo 5º do Projeto de Lei nº 88/2026

À Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu,

Nós, motoristas e proprietários autônomos de veículos do Transporte Turístico de Superfície Terrestre de Foz do Iguaçu (carros, vans, micro-ônibus e ônibus), abaixo assinados, vimos por meio deste documento manifestar nossa discordância quanto à redação do Artigo 5º do Projeto de Lei nº 88/2026, que estabelece limites de idade máxima para os veículos cadastrados no serviço de transporte turístico.

Entendemos a importância da regulamentação do setor e reconhecemos o esforço do Poder Legislativo em modernizar as regras do transporte turístico municipal. Ressaltamos, porém, que a categoria dos trabalhadores autônomos não foi consultada de forma ampla durante a elaboração deste texto. A imposição rígida de limite de idade para os veículos, sem considerar seu real estado de conservação, pode inviabilizar o trabalho e o sustento de centenas de famílias de trabalhadores da nossa cidade — muitos dos quais não dispõem, neste momento, de condições financeiras para substituir seus veículos.

FUNDAMENTAÇÃO E REIVINDICAÇÃO

1. Vistoria técnica já prevista na própria Lei — o § 4º do Artigo 5º já exige vistoria técnica anual rigorosa, realizada pelo Foztrans (Órgão Municipal de Transportes e Trânsito), avaliando estrutura, freios, suspensão, pneus, cintos de segurança, iluminação e conservação geral do veículo.

2. Segurança comprovada deve prevalecer sobre o ano de fabricação — entendemos que, se o veículo está aprovado e atestado como seguro na vistoria técnica oficial, ele deve ter o direito de continuar operando, independentemente do ano de fabricação constante no documento.

3. Solicitação — pedimos o apoio e a intercessão da Câmara Municipal junto ao Poder Executivo para o veto parcial do Artigo 5º do Projeto de Lei nº 88/2026, ou, alternativamente, a apresentação imediata de Projeto de Lei Modificativo que retire a exigência de limite de idade rígido, mantendo como critério principal a aprovação na vistoria técnica de segurança realizada anualmente.

Contamos com a sensibilidade e o compromisso social desta Casa Legislativa para com os trabalhadores autônomos do transporte turístico, que diariamente contribuem para a economia e para a hospitalidade de Foz do Iguaçu.

Foz do Iguaçu/PR, 14 de setembro de 2026.

Assine e compartilhe esta petição. Cada assinatura é uma voz a mais para que a Câmara e a Prefeitura nos ouçam antes que seja tarde.