No dia 23/07/2020 a Secretaria do Meio Ambiente de Santa Maria/RS realizou notificação para retirada, no prazo de 30 dias, de 05 casinhas de cães comunitários que residem no bairro Patronato, nesta cidade. Alegou a inexistência de legislação que tutele a questão relacionada a animais comunitários e ignorou a existência da Lei Estadual nº 15.254/2019. Ao mesmo tempo, disse que o passeio e a via pública estão sendo obstruídos pelos animais e seus abrigos, assim como, que é proibido pelo Código de Posturas Municipal a criação de animais domésticos em via pública. Ocorre que os 10 cães adotados por alguns moradores daquela rua, estão naquele lugar há mais de 05 anos, visto que foram abandonados pelo tutor e eram vítimas de maus tratos. É desumano e cruel o fato desta medida ser tomada em pleno inverno, onde as temperaturas chegam a ser negativas, sendo este o único abrigo dos cães. Não obstante, alega o ente publico que tal ato se deu em virtude de abaixo assinado, o qual continha apenas 28 assinaturas, inclusive de pessoas que sequer residem naquela rua e que, certamente, não possuem qualquer compaixão pelos animais. Do mesmo modo, chama a atenção o fato do Município de SM não ter nenhuma política pública destinada a animais que estão em situação de vulnerabilidade e ainda, penalizar as pessoas que cumprem com o dever que pertence ao ente público. Logo é urgente a criação de legislação municpal que venha socorrer animais em situação de rua/de abandono.