Movimento pela continuidade do Abono Natalino para trabalhadores da Adm. Pública de Araxá
O problema
Ofício-Coletivo online
Araxá, 17 de janeiro de 2025.
Às Suas Excelências os Senhores e as Senhoras
Prefeito Municipal Rubens Magela da Silva
Vice-Prefeito João Bosco Júnior
Presidente da Câmara Municipal - Vereador Raphael Rios de Oliveira
Vereadora Fernanda Castelha
Vereadora Maristela Dutra
Vereador Alexandre Irmãos Paula
Vereador Chicão Jesus Te Ama
Vereador Garrado
Vereador Investigador Rodrigo
Vereador Jairinho Borges
Vereador João Paulo da Filomena
Vereador João Veras
Vereador Kaká da Mercearia
Vereador Marciony Sucesso
Vereador Professor Jales
Vereador Roberto do Sindicato
Vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto
Excelentíssimos(as) Senhores e Senhoras,
Cumprimentando-vos cordialmente, os servidores públicos municipais abaixo-assinados – apoiados por integrantes da Frente de Defesa dos Serviços e dos Servidores Públicos de Araxá, por representantes de entidades de direitos de servidores públicos (SINPLALTO, FESERP/MG e CSPB) e por outros membros da sociedade araxaense – vêm manifestar sua preocupação com a situação de completa insegurança quanto ao pagamento do Abono Natalino da categoria, bem como requerer a adoção das devidas e cabíveis providências dessa Administração Pública Municipal para a manutenção desse benefício, criando Grupo de Trabalho com participação dos servidores para tratar do tema.
O referido direito é extremamente importante para o sustento e para a qualidade de vida de milhares de trabalhadores e trabalhadoras (e de seus familiares) da Administração Pública municipal, direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo – dentre eles os servidores públicos efetivos, os comissionados, os contratados, os aposentados e os pensionistas de nossa cidade. É também um importante impulso para a economia local e sua base legal se encontra na Lei nº 5.948/2011; no art. 93, inciso VIII, da Lei nº 7.836/2022, ambas do Município de Araxá; e na Resolução nº 433/2011, da Câmara Municipal de Araxá.
Ocorre que – mesmo estando as normas citadas em pleno vigor e dos pagamentos dos abonos natalinos dos anos anteriores terem sido feitos regular e pontualmente até dezembro de 2023 –, no final do ano de 2024, fomos surpreendidos com a possibilidade de não recebermos o benefício, sendo que os servidores públicos efetivos somente conseguiram recebe-lo, com atraso, no último dia útil do ano passado e, assim mesmo, após manifestação realizada presencialmente e nas redes sociais.
Já os contratados, os comissionados (de recrutamento amplo ou limitado), os aposentados e os pensionistas, de forma injustificável – já que havia previsão orçamentária em 2024 para o seu pagamento –, seguem sem receber o seu benefício e não há, até o momento, garantias de que receberão até dia 31 de janeiro de 2025, uma vez que as propostas de lei do Poder Executivo votadas em 15/01/25 pela Câmara Municipal para garantir o seu pagamento podem vir a sofrer questionamento judicial antes mesmo da quitação do benefício.
Em meio a discussões sobre o porquê desse atraso no pagamento, o senhor Prefeito Municipal chegou a sustentar em entrevista em rádio local que este não poderia ser pago porque o Ministério Público pretendia acabar com o benefício. Posteriormente, verificou-se que não há qualquer decisão judicial suspendendo o pagamento e que, ao se analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.24.312799-0/000 proposta pelo Ministério Público sobre o tema, não há sequer pedido de liminar para suspender imediatamente o pagamento desse direito, permanecendo a cargo da Administração Pública a faculdade de continuar honrando o seu compromisso com os servidores.
Por outro lado, antes da medida judicial ser tomada, foi proposto e celebrado um acordo entre a Prefeitura, a Câmara Municipal e o Ministério Público para que fosse sanada a inconstitucionalidade apontada pelo Parquet, a fim de se evitar a propositura de tal ação. Contudo, a Câmara Municipal e a Prefeitura teriam permanecido inertes e não teriam promovido as adequações acordadas, o que teria tornado inevitável a apresentação da medida judicial, segundo relato do próprio MPMG na Ação de Inconstitucionalidade.
Diante desses fatos, e das destoantes e contraditórias narrativas e versões divulgadas, criou-se um ambiente de grande preocupação e de desconfiança entre os servidores públicos (que ainda perdura) quanto à continuidade do recebimento de tais recursos anuais a partir de 2025 e quanto ao próprio interesse da Administração Pública municipal de resolver o problema em definitivo, o que nos leva ao encaminhamento do presente ofício-coletivo e dos pedidos que o acompanham.
Assim, vimos solicitar, respeitosamente, aos destinatários desse ofício-coletivo online o que se segue:
1. Seja criado um Grupo de Trabalho bipartite, formado por representantes do Poder Público municipal (poderes legislativo e executivo – administração direta e indireta) e dos trabalhadores – mediante indicação da própria categoria e das entidades de classe cujos representantes assinam a presente correspondência (SINPLALTO, FESERP/MG e CSPB). A finalidade do GT será acompanhar a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade, propor soluções e participar de tratativas que viabilizem a continuidade do benefício a todos os servidores; a presidência do Grupo ficaria a cargo do Procurador Geral do Município.
2. Seja disponibilizada cópia integral da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.24.312799-0/000 para conhecimento de todos os que assinam este ofício-coletivo online;
Na expectativa de que seja dado o devido tratamento ao nosso pedido, de forma que o mesmo seja atendido, bem como sejam adotadas medidas efetivas para a continuidade do benefício, com o qual milhares de famílias de nossa cidade contam anualmente, desde já agradecemos a atenção dispensada e nos colocamos à disposição. Para facilitar a comunicação, o retorno a este ofício pode ser encaminhado para os seguintes e-mail: sinplaltoaraxa@gmail.com e frenteservidorespublicos2024@gmail.com;
Sem mais para o momento, renovamos nossa esperança na ação dessa Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Araxá, manifestando nossa consideração e respeito.
Atenciosamente,
Vitória
O problema
Ofício-Coletivo online
Araxá, 17 de janeiro de 2025.
Às Suas Excelências os Senhores e as Senhoras
Prefeito Municipal Rubens Magela da Silva
Vice-Prefeito João Bosco Júnior
Presidente da Câmara Municipal - Vereador Raphael Rios de Oliveira
Vereadora Fernanda Castelha
Vereadora Maristela Dutra
Vereador Alexandre Irmãos Paula
Vereador Chicão Jesus Te Ama
Vereador Garrado
Vereador Investigador Rodrigo
Vereador Jairinho Borges
Vereador João Paulo da Filomena
Vereador João Veras
Vereador Kaká da Mercearia
Vereador Marciony Sucesso
Vereador Professor Jales
Vereador Roberto do Sindicato
Vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto
Excelentíssimos(as) Senhores e Senhoras,
Cumprimentando-vos cordialmente, os servidores públicos municipais abaixo-assinados – apoiados por integrantes da Frente de Defesa dos Serviços e dos Servidores Públicos de Araxá, por representantes de entidades de direitos de servidores públicos (SINPLALTO, FESERP/MG e CSPB) e por outros membros da sociedade araxaense – vêm manifestar sua preocupação com a situação de completa insegurança quanto ao pagamento do Abono Natalino da categoria, bem como requerer a adoção das devidas e cabíveis providências dessa Administração Pública Municipal para a manutenção desse benefício, criando Grupo de Trabalho com participação dos servidores para tratar do tema.
O referido direito é extremamente importante para o sustento e para a qualidade de vida de milhares de trabalhadores e trabalhadoras (e de seus familiares) da Administração Pública municipal, direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo – dentre eles os servidores públicos efetivos, os comissionados, os contratados, os aposentados e os pensionistas de nossa cidade. É também um importante impulso para a economia local e sua base legal se encontra na Lei nº 5.948/2011; no art. 93, inciso VIII, da Lei nº 7.836/2022, ambas do Município de Araxá; e na Resolução nº 433/2011, da Câmara Municipal de Araxá.
Ocorre que – mesmo estando as normas citadas em pleno vigor e dos pagamentos dos abonos natalinos dos anos anteriores terem sido feitos regular e pontualmente até dezembro de 2023 –, no final do ano de 2024, fomos surpreendidos com a possibilidade de não recebermos o benefício, sendo que os servidores públicos efetivos somente conseguiram recebe-lo, com atraso, no último dia útil do ano passado e, assim mesmo, após manifestação realizada presencialmente e nas redes sociais.
Já os contratados, os comissionados (de recrutamento amplo ou limitado), os aposentados e os pensionistas, de forma injustificável – já que havia previsão orçamentária em 2024 para o seu pagamento –, seguem sem receber o seu benefício e não há, até o momento, garantias de que receberão até dia 31 de janeiro de 2025, uma vez que as propostas de lei do Poder Executivo votadas em 15/01/25 pela Câmara Municipal para garantir o seu pagamento podem vir a sofrer questionamento judicial antes mesmo da quitação do benefício.
Em meio a discussões sobre o porquê desse atraso no pagamento, o senhor Prefeito Municipal chegou a sustentar em entrevista em rádio local que este não poderia ser pago porque o Ministério Público pretendia acabar com o benefício. Posteriormente, verificou-se que não há qualquer decisão judicial suspendendo o pagamento e que, ao se analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.24.312799-0/000 proposta pelo Ministério Público sobre o tema, não há sequer pedido de liminar para suspender imediatamente o pagamento desse direito, permanecendo a cargo da Administração Pública a faculdade de continuar honrando o seu compromisso com os servidores.
Por outro lado, antes da medida judicial ser tomada, foi proposto e celebrado um acordo entre a Prefeitura, a Câmara Municipal e o Ministério Público para que fosse sanada a inconstitucionalidade apontada pelo Parquet, a fim de se evitar a propositura de tal ação. Contudo, a Câmara Municipal e a Prefeitura teriam permanecido inertes e não teriam promovido as adequações acordadas, o que teria tornado inevitável a apresentação da medida judicial, segundo relato do próprio MPMG na Ação de Inconstitucionalidade.
Diante desses fatos, e das destoantes e contraditórias narrativas e versões divulgadas, criou-se um ambiente de grande preocupação e de desconfiança entre os servidores públicos (que ainda perdura) quanto à continuidade do recebimento de tais recursos anuais a partir de 2025 e quanto ao próprio interesse da Administração Pública municipal de resolver o problema em definitivo, o que nos leva ao encaminhamento do presente ofício-coletivo e dos pedidos que o acompanham.
Assim, vimos solicitar, respeitosamente, aos destinatários desse ofício-coletivo online o que se segue:
1. Seja criado um Grupo de Trabalho bipartite, formado por representantes do Poder Público municipal (poderes legislativo e executivo – administração direta e indireta) e dos trabalhadores – mediante indicação da própria categoria e das entidades de classe cujos representantes assinam a presente correspondência (SINPLALTO, FESERP/MG e CSPB). A finalidade do GT será acompanhar a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade, propor soluções e participar de tratativas que viabilizem a continuidade do benefício a todos os servidores; a presidência do Grupo ficaria a cargo do Procurador Geral do Município.
2. Seja disponibilizada cópia integral da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.24.312799-0/000 para conhecimento de todos os que assinam este ofício-coletivo online;
Na expectativa de que seja dado o devido tratamento ao nosso pedido, de forma que o mesmo seja atendido, bem como sejam adotadas medidas efetivas para a continuidade do benefício, com o qual milhares de famílias de nossa cidade contam anualmente, desde já agradecemos a atenção dispensada e nos colocamos à disposição. Para facilitar a comunicação, o retorno a este ofício pode ser encaminhado para os seguintes e-mail: sinplaltoaraxa@gmail.com e frenteservidorespublicos2024@gmail.com;
Sem mais para o momento, renovamos nossa esperança na ação dessa Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Araxá, manifestando nossa consideração e respeito.
Atenciosamente,
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Abaixo-assinado criado em 17 de janeiro de 2025