Fim da taxa ABUSIVA dos correios de 15 R$ sobre TODAS as encomendas importadas.

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Começou nesta segunda feira, dia 27/08/2018 a cobrança ABUSIVA dos Correios de R$ 15 em TODAS as encomendas importadas. Está claro que essa empresa ineficiente, comedora de recursos, está só buscando uma forma de tapar seus buracos com essa cobrança abusiva, já que eles já recebem do remetente para entregar nossa encomenda, sendo assim uma cobrança dupla pelo mesmo serviço, que pagamos no frete e pagamos novamente para ter nosso produto entregue.

Vale lembrar que essa cobrança afeta empresas que trabalham com importação, pessoas comuns que importam para conseguir seus produtos e TODOS os brasileiros, já que essa cobrança por cada encomenda vai gerar um efeito em cascata, aumentando todos os preços de produtos e serviços que tenham relação direta ou indireta com produtos importados que passem pelos correios.


O STF já tem um julgamento neste sentido: 

"No que concerne à taxa de despacho postal, cobrada pela ECT, o STF já analisou a questão nos autos do ARE 999006, de relatoria do Min. Marco Aurélio, julgado em 06/10/2016 , PBL em 14/10/2016, decidindo que : tal exigência não se caracteriza como tributo mas contraprestação por dado serviço e mostra-se abusiva já que o remetente já pagou pelo serviço postal quando da remessa das mercadorias por intermédio dos correios."

PROCESSO Nr: 0013660-60.2014.4.03.6302 AUTUADO EM 20/10/2014



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