ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DO DISTRITO DE ICOARACI – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
ASSUNTO: Representação Coletiva e Requerimento de Providências urgentes contra a Concessionária Águas do Pará (Grupo Aegea) devido à recusa de operação de rede, ausência de fornecimento de água potável e pedido de perfuração de novo poço em Residencial do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Os cidadãos e moradores do Residencial VIVER MARACACUERA I E II, localizado no Distrito de Icoaraci, Belém – Pará, abaixo-assinados, vêm respeitosamente perante este órgão ministerial expor e requerer o seguinte:
DOS FATOS: O referido condomínio foi construído através do Programa Federal Minha Casa, Minha Vida e entregue com uma infraestrutura autônoma de abastecimento hídrico, composta por poço artesiano e cisterna. Contudo, a concessionária detentora do monopólio do serviço na região, Águas do Pará, recusa-se a assumir a operação, a manutenção técnica e o tratamento químico da estrutura. Diante do abandono da área de concessão, os próprios moradores de baixa renda são obrigados a custear, por meio de rateios forçados,  os reparos mecânicos e elétricos para não ficarem desabastecidos. Para agravar a situação, o poço atual encontra-se deficitário e fornece água insalubre, com forte coloração escura (aspecto barrento/ferrugem) e sedimentos, impossibilitando o uso seguro. Ressalta-se que, devido à total inércia da empresa, o serviço hídrico sequer é faturado ou cobrado atualmente no local.
DOS PEDIDOS: Diante da grave violação ao direito humano à água, à saúde pública e ao princípio da continuidade do serviço público essencial, os moradores requerem que o Ministério Público do Estado do Pará determine à empresa Águas do Pará:A) A ASSUNÇÃO IMEDIATA E DEFINITIVA da operação técnica, controle sanitário, testes de potabilidade e manutenção de todo o sistema de poço, bombas e cisternas do condomínio, assumindo os custos operacionais que hoje sobrecarregam os moradores.
B) A PERFURAÇÃO DE UM NOVO POÇO DE ÁGUA LIMPA ou a interligação do residencial à rede geral de abastecimento de Icoaraci, garantindo água contínua e dentro dos padrões de potabilidade do Ministério da Saúde.
 
 
C) A PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS RETROATIVAS referentes ao período em que a concessionária abandonou o condomínio e deixou a manutenção integral por conta dos moradores.
D) A CONDICIONAÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS apenas após a efetiva assunção do sistema pela empresa e comprovação técnica (laudo) de que a água fornecida está limpa e própria para consumo.

Nestes termos, firmamos o presente documento e clamamos por justiça.
Icoaraci, Belém - PA, ____ de ________________ de 2026.