Cobrança por despacho postal - Correios

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 1.000!


Que seja proibida a cobrança por despacho postal de R$ 15,00 imposta pelos Correios.

Embasamento:

"No que concerne à taxa de despacho postal, cobrada pela ECT, o STF já analisou a questão nos autos do ARE 999006, de relatoria do Min. Marco Aurélio, julgado em 06/10/2016 , PBL em 14/10/2016, decidindo que : tal exigência não se caracteriza como tributo mas contraprestação por dado serviço e mostra-se abusiva já que o remetente já pagou pelo serviço postal quando da remessa das mercadorias por intermédio dos correios."

PROCESSO Nr: 0013660-60.2014.4.03.6302 AUTUADO EM 20/10/2014



Hoje: Allan está contando com você!

Allan Oliveira Alves precisa do seu apoio na petição «Ministério Público: Cobrança por despacho postal - Correios». Junte-se agora a Allan e mais 756 apoiadores.