Hoje, dia 28 de agosto, o Ministro interino Pazuello adicionou um artigo à portaria Nº 2.282, o qual prevê que é obrigação da equipe médica informar à polícia quando um aborto for ocorrer, mesmo nos casos de aborto legal, como estupro e quando a mulher sofre risco de vida. Contudo, isso é sigilo médico e inconstitucional, pois criminaliza algo que não é considerado crime desde o Código Penal de 1940. Além disso, essa portaria, antes da adição desse 1º artigo, já era muito violenta: obrigava a vítima a descrever como foi o estupro, por exemplo, e relatar informações como a roupa que o estuprador utilizava e quantas pessoas fizeram parte. Por isso questionamos, por que notificar a polícia algo que não é crime?