Manifesto pela Legalidade

Juristas em defesa do Estado Democrático de Direito

1. Os advogados, juízes, juristas que assinam este documento vêm a público expressar sua extrema preocupação com a situação política atual, agravada por medidas judiciais que afrontam a Constituição e o Estado Democrático de Direito.
2. Queremos nos referir notadamente a cumprimentos forçados de ordens judiciais, a grampos feitos e divulgados à margem da lei, a escutas de conversas entre advogados e clientes, e a investidas que pretendem abreviar o mandato de uma Presidente eleita pelo voto popular.
3. Lembra-se, sobretudo aos mais jovens, que nossa Constituição adveio de um processo de superação de um longevo regime ditatorial, que ao longo de mais de duas décadas tolheu a liberdade de expressão, de imprensa, de livre pensamento, ceifando vidas e desaparecendo com inúmeros opositores nas masmorras dos órgãos de repressão. 
4. E para que aqueles anos de terror nunca mais se repetissem, a Constituição Brasileira de 1988 foi direcionada à edificação de um Estado inclinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, como textualmente está em seu preâmbulo. 
5. Como juristas, pensadores do direito, militantes da liberdade de ontem e de sempre não podemos nos calar na hora mais sombria da Democracia brasileira. 
6. É nosso dever e obrigação clamar, a plenos pulmões, pela sensatez das instituições republicanas, para que busquem nos marcos da legalidade e da preservação da nossa sofrida Democracia, as soluções cabíveis para superar a crise como passagem segura para o restabelecimento da paz social, requisito necessário ao crescimento econômico e fortalecimento do país. 
7. Qualquer caminho que ignore a Constituição Federal e arroste o Estado Democrático de Direito comprometerá o Brasil decente que milhões de homens e mulheres se empenham em construir.