Disponibilização das Leis e Projetos no site da Câmara Municipal de Garanhuns


Disponibilização das Leis e Projetos no site da Câmara Municipal de Garanhuns
O problema
Ilmos. Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Garanhuns
Considerando que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município preveem o acesso à informação, à publicidade e à transparência nos atos da Administração Pública, os representantes da sociedade civil organizada de Garanhuns, por meio deste abaixo-assinado, vem, solicitar a Vossas Excelências, que seja disponibilizado, no sítio eletrônico da Câmara, o conteúdo das Leis e Projetos de Lei do Município para consulta da população. A implantação do serviço ora solicitado fomentará a democracia participativa em nosso Município, permitindo o acompanhamento direto dos projetos que são propostos pelos Senhores. De igual modo, permitirá que os cidadãos garanhuenses conheçam os seus direitos e deveres com base nas disposições legais promulgadas por esta Casa.
Na forte convicção de sermos atendidos, encaminhamos este documento assinado por todos.
Movimento Meu Garanhuns Movimento de Lutas por Políticas Públicas
Movimento Garanhuns Melhor Ágora Democracia Participativa
OAB seccional Garanhuns
O problema
Ilmos. Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Garanhuns
Considerando que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município preveem o acesso à informação, à publicidade e à transparência nos atos da Administração Pública, os representantes da sociedade civil organizada de Garanhuns, por meio deste abaixo-assinado, vem, solicitar a Vossas Excelências, que seja disponibilizado, no sítio eletrônico da Câmara, o conteúdo das Leis e Projetos de Lei do Município para consulta da população. A implantação do serviço ora solicitado fomentará a democracia participativa em nosso Município, permitindo o acompanhamento direto dos projetos que são propostos pelos Senhores. De igual modo, permitirá que os cidadãos garanhuenses conheçam os seus direitos e deveres com base nas disposições legais promulgadas por esta Casa.
Na forte convicção de sermos atendidos, encaminhamos este documento assinado por todos.
Movimento Meu Garanhuns Movimento de Lutas por Políticas Públicas
Movimento Garanhuns Melhor Ágora Democracia Participativa
OAB seccional Garanhuns
Abaixo-assinado encerrado
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Os tomadores de decisão
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Abaixo-assinado criado em 17 de novembro de 2016