Abaixo-assinado encerrado

Disponibilização das Leis e Projetos no site da Câmara Municipal de Garanhuns

Este abaixo-assinado conseguiu 338 apoiadores!


Ilmos. Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Garanhuns

                Considerando que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município preveem o acesso à informação, à publicidade e à transparência nos atos da Administração Pública, os representantes da sociedade civil organizada de Garanhuns, por meio deste abaixo-assinado, vem, solicitar a Vossas Excelências, que seja disponibilizado, no sítio eletrônico da Câmara, o conteúdo das Leis e Projetos de Lei do Município para consulta da população. A implantação do serviço ora solicitado fomentará a democracia participativa em nosso Município, permitindo o acompanhamento direto dos projetos que são propostos pelos Senhores. De igual modo, permitirá que os cidadãos garanhuenses conheçam os seus direitos e deveres com base nas disposições legais promulgadas por esta Casa.

                 Na forte convicção de sermos atendidos, encaminhamos este documento assinado por todos.

 Movimento Meu Garanhuns       Movimento de Lutas por Políticas Públicas

Movimento Garanhuns Melhor                  Ágora Democracia Participativa 

OAB seccional Garanhuns          



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