No último dia 30 de agosto, a Deputada Érika, como relatora, apresentou o parecer, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, permitindo que o projeto fosse votado e aprovado. Entretanto, a Deputada Bia Kicis (PL/DF) pediu vistas, impedindo que o projeto de lei fosse votado. Agora, as reuniões de Comissão só retornarão em outubro, depois das eleições.

A cópia do parecer da Deputada Érika Kokay pode ser acessado aqui: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2204552&filename=Tramitacao-PL+1176/2011