# ABAIXO-ASSINADO PELA MANUTENÇÃO DAS VAGAS E CONTINUIDADE DAS AULAS ESPORTIVAS NO BALNEÁRIO DO CAMBUCI

 

**PELO DIREITO DAS CRIANÇAS AO ESPORTE, À INCLUSÃO E À CONTINUIDADE DE SEU DESENVOLVIMENTO**

 

**À nova gestão e aos órgãos públicos responsáveis pelo projeto esportivo**

 

Nós, pais, mães, familiares e responsáveis pelas crianças e adolescentes participantes das aulas de ginástica, voleibol, judô e demais modalidades esportivas oferecidas pelo projeto, manifestamos nossa profunda preocupação e discordância diante das mudanças anunciadas, que poderão resultar na redução de vagas e na exclusão de crianças que já frequentam regularmente as atividades.

 

**Não estamos tratando apenas da distribuição de vagas, mas da preservação de oportunidades de desenvolvimento, educação, saúde e inclusão social de crianças e adolescentes.**

 

O esporte desempenha papel fundamental na formação física, emocional, psicológica e social. Por meio dessas atividades, nossas crianças desenvolvem disciplina, responsabilidade, autoestima, respeito, autonomia, cooperação, vínculos de amizade e espírito de equipe.

 

A interrupção das aulas pode representar a ruptura de um processo educativo e esportivo já iniciado, com prejuízos à evolução individual, à convivência coletiva e à estabilidade das rotinas familiares.

 

Muitas famílias dependem da existência de projetos esportivos acessíveis para garantir aos seus filhos oportunidades que, de outra forma, não conseguiriam proporcionar.

 

**Crianças não podem ser tratadas como números em uma planilha administrativa. São sujeitos de direitos, cuja proteção deve ser considerada prioritária em qualquer decisão que afete seu desenvolvimento.**

 

## DOS DIREITOS GARANTIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

 

Nossa reivindicação encontra fundamento na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Geral do Esporte.

 

**1. Constituição Federal — Artigo 227**

 

Estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, incluindo educação, saúde, lazer, dignidade e convivência comunitária.

 

**2. Estatuto da Criança e do Adolescente — Artigo 4º**

 

Determina que a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, incluindo expressamente o esporte e o lazer, deve receber absoluta prioridade.

 

Essa prioridade precisa orientar também as decisões administrativas que possam restringir oportunidades já oferecidas à infância.

 

**3. Estatuto da Criança e do Adolescente — Artigo 16, inciso IV**

 

Reconhece expressamente o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se como parte do direito fundamental à liberdade.

 

Portanto, a prática esportiva não constitui mero privilégio ou benefício secundário: integra o conjunto de direitos reconhecidos às crianças pela legislação brasileira.

 

**4. Estatuto da Criança e do Adolescente — Artigo 59**

 

Estabelece que os municípios, com apoio dos estados e da União, devem estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para atividades esportivas, culturais e de lazer destinadas à infância e à juventude.

 

**5. Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023, artigos 3º e 5º**

 

Reconhece o direito à prática esportiva e estabelece que a formação esportiva de crianças e adolescentes deve ocorrer por meio de atividades planejadas, inclusivas, educativas e voltadas ao desenvolvimento integral.

 

**6. Constituição Federal — Artigo 217**

 

Reconhece o dever do Estado de fomentar práticas esportivas, garantindo proteção constitucional à promoção do esporte.

 

Essas disposições demonstram que as políticas esportivas voltadas à infância devem ser orientadas pela inclusão, pela prioridade absoluta e pela proteção ao desenvolvimento integral.

 

DA NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA E TRANSPARÊNCIA

 

Reconhecemos que projetos públicos podem passar por reorganizações administrativas e adequações de funcionamento.

 

Entretanto, mudanças que afetem diretamente crianças já matriculadas precisam ser justificadas, planejadas e avaliadas à luz de seus direitos fundamentais.

 

A simples mudança de gestão não deve ser considerada, por si só, justificativa suficiente para interromper trajetórias esportivas já estabelecidas.

 

Entendemos que qualquer proposta de redução de vagas deve ser precedida de uma avaliação transparente dos impactos sobre as crianças, da divulgação dos critérios utilizados e da busca efetiva de alternativas que evitem sua exclusão.

 

**A prioridade absoluta assegurada às crianças exige que seus interesses sejam considerados desde o planejamento das decisões, e não apenas depois que os prejuízos já tenham ocorrido.**

 

DAS NOSSAS REIVINDICAÇÕES

 

Diante do exposto, solicitamos formalmente:

 

1. **Manutenção das vagas:** garantia da continuidade das crianças e adolescentes já matriculados nas respectivas modalidades esportivas, preservando, sempre que possível, seus horários, turmas e vínculos com os professores.

 

2. **Suspensão preventiva das exclusões:** que nenhuma medida de desligamento ou redução de vagas seja implementada antes da apresentação das justificativas e da análise de alternativas para preservar o atendimento.

 

3. **Transparência administrativa:** divulgação formal dos motivos das mudanças, dos critérios de permanência ou exclusão, da quantidade de vagas afetadas e dos documentos administrativos que fundamentam as decisões.

 

4. **Participação das famílias:** realização de reunião com pais, mães e responsáveis antes da implementação de medidas que possam prejudicar as crianças.

 

5. **Ampliação de oportunidades:** busca de soluções que aumentem o número de vagas, turmas, horários ou espaços disponíveis, em vez de restringir o acesso ao esporte.

 

6. **Proteção das crianças em situação de vulnerabilidade:** atenção especial àquelas que dependem do projeto como principal oportunidade de acesso gratuito ou acessível às atividades esportivas, assegurando critérios objetivos e não discriminatórios.

 

7. **Plano de continuidade:** caso alguma alteração seja comprovadamente indispensável, apresentação de alternativas concretas de remanejamento, sem interrupção injustificada das atividades.

 

8. **Resposta formal:** manifestação escrita dos responsáveis pela gestão, com esclarecimentos sobre as medidas anunciadas e as providências destinadas à preservação das vagas.

 

DO COMPROMISSO COM A INFÂNCIA

 

O direito ao esporte não deve ser tratado como uma concessão eventual, mas como parte das oportunidades necessárias ao desenvolvimento saudável e integral das crianças.

 

O Poder Público e as instituições responsáveis por projetos esportivos precisam orientar suas decisões pelo interesse das crianças, pela inclusão social e pelo respeito à prioridade absoluta prevista na Constituição Federal e no ECA.

 

**Não é razoável que crianças que encontraram no esporte um espaço de aprendizagem, pertencimento, amizade e desenvolvimento sejam afastadas sem justificativa transparente e sem a avaliação de alternativas para sua permanência.**

 

Defendemos uma gestão comprometida com a ampliação de direitos e oportunidades, e não com a exclusão de crianças de atividades que contribuem diretamente para sua formação.

 

**O esporte é educação, saúde, inclusão, convivência e oportunidade.**

 

**NOSSAS CRIANÇAS PRECISAM DE INCENTIVO, NÃO DE PORTAS FECHADAS.**

 

Por essas razões, requeremos a revisão das medidas anunciadas, a preservação das vagas existentes e uma resposta formal aos pais e responsáveis.

 

**Pela continuidade das aulas. Pela proteção da infância. Pelo direito de todas as crianças ao esporte.**