

Manifesto Lixo Zero Minas Gerais: Propostas para Transformação (em prol dos catadores)
O problema
Manifesto Lixo Zero Minas Gerais: Propostas para Transformação (em prol dos(as) catadores(as) de materiais recicláveis)
VERSÃO ATUAL- 08/06/2024
Preâmbulo:
O Fórum Estadual Lixo Zero Minas Gerais, realizado nos dias 01 e 02 de dezembro de 2023 no município de Belo Horizonte, propôs a elaboração de um manifesto, o qual busca promover a sustentabilidade e a inclusão social por meio de ações concretas nos âmbitos federal, estadual e municipal em defesa da atuação dos catadores e catadoras de materiais recicláveis do Estado de Minas Gerais.
Nós, cidadãos conscientes e preocupados com o futuro do nosso planeta, vimos por meio deste manifesto expressar nosso apoio e incentivo às campanhas de educação ambiental e gestão de resíduos sólidos, realizadas por instituições filantrópicas em parceria com os governos federal, municipal e estadual, onde se faz necessário a promoção de políticas voltadas a:
I. Em nível Federal:
Lei da Obrigatoriedade:
Exigimos a criação ou a regulamentação da lei que obrigue os municípios a contratar organizações de catadores e catadoras para a coleta e triagem de materiais recicláveis, promovendo a inclusão e a valorização desses profissionais e a sua adequada remuneração para a promoção de atividades de educação ambiental.
A Lei Federal 8.666/1993 estabelece a possibilidade de dispensa de licitação para contratação das associações e cooperativas para os serviços de coleta e triagem e reciclagem, contudo, nesse contexto não configura a realização de atividades de educação ambiental, sendo fundamental a sua observação. Concernente a este tema, a nova lei de licitações – Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, em seu artigo 75 determinada a dispensa de licitação para “coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública” . A seguir, considera-se essencial a revisão das seguintes situações: i) a referida lei, não contempla a inclusão de atividades estruturantes, como as campanhas de educação ambiental, necessárias e fundamentais para a sensibilização dos cidadãos durante a prestação de serviços, sendo voltada, exclusivamente, para os serviços de coleta, processamento e comercialização dos materiais recicláveis. ii) Ainda no contexto da legislação, a municipalidade só poderá exercer a contratação, caso o sistema de coleta seletiva esteja efetivamente implantado, contudo, a realidade de muitos municípios é inversa, onde inexiste o Programa de Coleta Seletiva implantado, porém, inúmeros catadores atuam com a prestação dos serviços ambientais de forma autônoma ou organizados em associação/cooperativa sem haver iniciativa do Poder Público para Coleta Seletiva, ficando totalmente desamparados quanto ao repasse de recursos financeiros para apoio a estruturação do programa. iii) Consta como obrigatoriedade a utilização de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública para que a prestação dos serviços remunerada seja efetivamente executada, fato é, muitas organizações de catadores atuam em áreas impróprias a estas condições, sem quaisquer investimentos para sua estruturação física e de regularização ambiental, sendo fundamental apoio do Poder Público para que este cenário se fundamente o mais próximo ao exigido na lei de licitações. iv) Por fim, a lei de licitações autoriza a contratação por dispensa de licitação somente as organizações de catadores formalizadas em associações e cooperativas, excluindo-se os profissionais que atuam de forma individualizada. Cabe destacar que os catadores e catadores que optam por trabalhar fora das organizações, dispõem de cadastro de CNPJ para a realização das atividades, podendo ser considerados como empreendedores individuais para prestação dos serviços, devendo estes serem devidamente remunerados pelo Poder Público como forma de garantia às mínimas condições de estruturação, apoio às despesas e melhoria das condições de vida.
Pagamento Imediato:
Exigimos o pagamento imediato dos recursos provenientes dos convênios estabelecidos entre as organizações de catadores e a Funasa, referentes aos editais de 2021 e 2022, assegurando a fluidez financeira para o desenvolvimento contínuo dessas iniciativas.
*Avanços na logística reversa* -> Acordos setoriais com metas claras e a priorização da participação dos catadores de materiais recicláveis em todo o processo.
Solicitamos aos governos federal, municipal e estadual a criação de um edital de incentivo para a compra de veículos de carga e maquinários, visando facilitar e fortalecer o trabalho das instituições filantrópicas que atuam na área ambiental. A disponibilização de local cedido pelos órgãos públicos também seria de extrema importância, tanto para espaços vazios que podem ser aproveitados, quanto para as instituições que atualmente sofrem pela necessidade de pagamento de aluguel ou atuam em áreas em condições desfavoráveis ao exercício do trabalho.
Além disso, é imprescindível que sejam estabelecidos descontos em impostos para as empresas que reciclam seus resíduos de forma consciente e em parceria com as cooperativas de reciclagem e associações. Essa medida contribuiria para estimular a prática da reciclagem e reforçar a importância da economia circular, reduzindo a quantidade de resíduos destinados aos aterros sanitários.
Responsabilidade das instituições públicas e privadas:
Recomendamos a responsabilização e a taxação para os produtores de embalagens de difícil ou nenhuma reciclabilidade, com embasamento no conceito da economia circular - “do berço ao berço” - e das normativas ISO 14001 referentes aos ciclos de vida dos produtos.
II. Em nível Estadual:
Bolsa Reciclagem:
Demandamos mais recursos destinados à Bolsa Reciclagem, visando ampliar o alcance desse programa e fortalecer o suporte financeiro às organizações de catadores.
Incluir os catadores e catadoras autônomos(as) em todos os processos e programas da gestão de resíduos, incluindo a bolsa reciclagem. Além de promover a inclusão e distribuição dos catadores(as) autônomos(as) nas cooperativas e associações.
Estruturação e Equipamentos:
Exigimos investimentos substanciais na estruturação das organizações de catadores, provendo equipamentos modernos e adequada infraestrutura para otimizar as atividades de coleta e triagem.
Capacitar as associações, cooperativas e autônomos para a gestão, inovação, tecnologia e o empreendedorismo, além de parcerias com instituições públicas e privadas. Torna-se imprescindível a reestruturação e participação ativa do Centro Mineiro de Referência em Resíduos – CMRR, com intuito de envolver o Estado nas capacitações e acompanhamento das organizações de catadores pelo setor e que seja priorizado o seu devido funcionamento.
Consideramos como ação fundamental a união de esforços por parte do Estado para incentivo à criação de uma política de implantação do parque industrial de reciclagem, possibilitando a atração da indústria de reciclagem, de modo a valorizar e a favorecer a logística de comercialização de materiais recicláveis em Minas Gerais, minimizando a atuação de atravessadores e valorizando o mercado de recicláveis para destinação direta a indústria de beneficiamento.
Desenvolvimento Econômico:
Sugerimos a criação ou revisão do plano de desenvolvimento econômico estadual, o qual inclua os catadores e catadoras de materiais recicláveis (Associações, Cooperativas e autônomos). Possibilitando assim, uma diversificação e descentralização econômica da cadeia da reciclagem. Evitando com isso, as variações de mercado da reciclagem atual e promovendo a adequação da cadeia produtiva para o modelo circular. Por meio da diversificação e a descentralização desse meio produtivo, as metas para o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos e para o desaceleramento das mudanças climáticas serão mais possíveis e com isso também poderá haver redução da desigualdade social, fator que atinge diretamente os(as) catadores.
III. Em nível Municipal:
Capacitação técnica, científica e operacional:
Propomos que todas as associações e catadores(as) autônomos sejam capacitados adequadamente quanto aos conceitos, metodologias e processos no que diz respeito ao gerenciamento de resíduos sólidos municipal; a economia circular; a educação ambiental; e a gestão de projetos e processos.
Formação política para saída e superação regenerativa e inclusiva das conexões sistêmicas cujas estruturas são produtoras de desigualdades e concentração de riquezas e poder. Formação política pela educação para as outras economias. Articulando a prática das cooperativas em rede, enquanto economia local com seu território. organização desta rede nos sistemas. Outras economias por outras práticas econômicas e das relações.
Pagamento por Serviços Ambientais:
Propomos a implementação de pagamentos justos pelos serviços ambientais prestados pelos catadores, reconhecendo sua contribuição crucial para a sustentabilidade local. Sugere-se ainda, que este pagamento seja instituído também, como critério aos grandes geradores instalados nos municípios, tais como empreendimentos de grande porte e organizadores de eventos que possuem elevado percentual de geração de resíduos, estando estes, condicionados por meio do alvará de funcionamento a destinação da fração dos resíduos recicláveis e reaproveitáveis às organizações de catadores, contemplando uma remuneração pelos serviços de recebimento e triagem.
Responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e líquidos:
Solicitamos que seja implantada a taxação municipal para os geradores de resíduos de maior impacto ambiental (princípio do poluidor pagador), responsabilizando-os.
Planos de Gestão de Resíduos:
Exigimos a criação de planos de gestão de resíduos municipais que coloquem os catadores como prioridade, integrando-os de maneira efetiva no processo de coleta seletiva e reciclagem, contemplando o Plano de Mobilização Social para Coleta Seletiva.
Políticas de Inclusão Socioprodutiva:
Demandamos a implementação de políticas públicas que promovam a inclusão socioprodutiva dos catadores, proporcionando oportunidades de capacitação ao empreendedorismo e geração de renda.
Salientamos a importância da obrigatoriedade da criação de instrumento normativo municipal que reconheça a atuação dos catadores como agentes ambientais, formados por pessoas em situação de vulnerabilidade e que desempenham atividades de valor ambiental, social e apoio à gestão integrada de resíduos sólidos. Reitera-se que, como mencionado neste manifesto a Lei de Licitações, condiciona este reconhecimento para formalização da contratação por dispensa de licitação nos municípios.
IV. Saneamento Ambiental:
Consideramos necessária a promoção de condições sanitárias adequadas nos espaços de trabalho dos(as) catadores(as) - galpões e afins; promovendo um ambiente saudável com monitoramento e controle de pragas urbanas para os(as) trabalhadores(as) e os animais em vulnerabilidade social que coexistem nesses ambientes.
Defendemos que os contratos de coleta de lixo comum, sejam desmembrados da coleta de recicláveis, isto é desvincular a coleta seletiva da coleta de lixo. Pois é de conhecimento de todos que os grupos que executam a coleta de lixo em nosso País, são poucos e o principal, quem tem a expertise da coleta seletiva são catadores e catadoras.
V. Educação Ambiental:
Reconhecemos a importância da educação ambiental como ferramenta fundamental na busca por um desenvolvimento sustentável e na conscientização de toda a sociedade sobre a importância de preservar o meio ambiente.
Acreditamos que o apoio e incentivo às campanhas de educação ambiental e à implementação de políticas que estimulem a prática da reciclagem são essenciais para a construção de uma sociedade mais sustentável e consciente de sua responsabilidade ambiental.
Criar uma campanha nacional incentivando os estados a ter campanhas de reciclagem e o aumento anual de reciclagem ganha mais verba pública na área ambiental para o estado.
VI. Lixo Zero:
O conceito lixo zero promove um ambiente mais participativo na sociedade, movimentando e defendendo a economia circular, o que proporciona mais geração de trabalho e renda. Desta forma, consideramos necessário que o legislativo de cada município, proponha e aprove a lei municipal do lixo zero. Dois exemplos são: a Lei 10.106 de 2016 que institui a semana Lixo Zero em Florianópolis/SC e a Lei nº 6.982 de 2021 da política lixo zero em Brasília.
VII. Condições de trabalho:
Condições adequadas de trabalho e pagamento justo prestação de serviço de coleta, triagem, educação Ambiental e atendimento às normas técnicas necessárias e de segurança, a exemplo, apoio técnico em Segurança do Trabalho para atendimento às normas trabalhistas e de controle e combate a incêndio nos galpões.
Necessidade de pagamento às associações, incluindo garantia dos direitos previdenciários, para promoverem a inclusão de catadores, contribuindo para dignidade desse povo tão sofrido e discriminado pela sociedade.
Epílogo:
Este manifesto reflete a urgência de ações coordenadas nos diferentes níveis governamentais para se alcançar o objetivo do Lixo Zero, fortalecendo a economia circular e promovendo um futuro sustentável para todos.
Não é somente pela urgência ambiental que torna fundamental a mudança de paradigma, mas também é crucial que o(a) catador(a) - principal responsável por esse trabalho - tenha seus direitos assegurados, como: dignidade, salário, direitos trabalhistas, segurança e saúde ocupacional. Além de ser um bem para todos, reduz a pressão sobre a terra, minimizando impactos ambientais, promovendo a conscientização da população e o reconhecimento do trabalho importantíssimo do(a) catador(a).
Portanto, conclamamos aos governos federal, municipal e estadual a atuarem de forma efetiva na implementação de todas medidas e propostas expostas acima, visando o bem-estar das gerações presentes e futuras, e a preservação do nosso planeta.
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O problema
Manifesto Lixo Zero Minas Gerais: Propostas para Transformação (em prol dos(as) catadores(as) de materiais recicláveis)
VERSÃO ATUAL- 08/06/2024
Preâmbulo:
O Fórum Estadual Lixo Zero Minas Gerais, realizado nos dias 01 e 02 de dezembro de 2023 no município de Belo Horizonte, propôs a elaboração de um manifesto, o qual busca promover a sustentabilidade e a inclusão social por meio de ações concretas nos âmbitos federal, estadual e municipal em defesa da atuação dos catadores e catadoras de materiais recicláveis do Estado de Minas Gerais.
Nós, cidadãos conscientes e preocupados com o futuro do nosso planeta, vimos por meio deste manifesto expressar nosso apoio e incentivo às campanhas de educação ambiental e gestão de resíduos sólidos, realizadas por instituições filantrópicas em parceria com os governos federal, municipal e estadual, onde se faz necessário a promoção de políticas voltadas a:
I. Em nível Federal:
Lei da Obrigatoriedade:
Exigimos a criação ou a regulamentação da lei que obrigue os municípios a contratar organizações de catadores e catadoras para a coleta e triagem de materiais recicláveis, promovendo a inclusão e a valorização desses profissionais e a sua adequada remuneração para a promoção de atividades de educação ambiental.
A Lei Federal 8.666/1993 estabelece a possibilidade de dispensa de licitação para contratação das associações e cooperativas para os serviços de coleta e triagem e reciclagem, contudo, nesse contexto não configura a realização de atividades de educação ambiental, sendo fundamental a sua observação. Concernente a este tema, a nova lei de licitações – Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, em seu artigo 75 determinada a dispensa de licitação para “coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública” . A seguir, considera-se essencial a revisão das seguintes situações: i) a referida lei, não contempla a inclusão de atividades estruturantes, como as campanhas de educação ambiental, necessárias e fundamentais para a sensibilização dos cidadãos durante a prestação de serviços, sendo voltada, exclusivamente, para os serviços de coleta, processamento e comercialização dos materiais recicláveis. ii) Ainda no contexto da legislação, a municipalidade só poderá exercer a contratação, caso o sistema de coleta seletiva esteja efetivamente implantado, contudo, a realidade de muitos municípios é inversa, onde inexiste o Programa de Coleta Seletiva implantado, porém, inúmeros catadores atuam com a prestação dos serviços ambientais de forma autônoma ou organizados em associação/cooperativa sem haver iniciativa do Poder Público para Coleta Seletiva, ficando totalmente desamparados quanto ao repasse de recursos financeiros para apoio a estruturação do programa. iii) Consta como obrigatoriedade a utilização de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública para que a prestação dos serviços remunerada seja efetivamente executada, fato é, muitas organizações de catadores atuam em áreas impróprias a estas condições, sem quaisquer investimentos para sua estruturação física e de regularização ambiental, sendo fundamental apoio do Poder Público para que este cenário se fundamente o mais próximo ao exigido na lei de licitações. iv) Por fim, a lei de licitações autoriza a contratação por dispensa de licitação somente as organizações de catadores formalizadas em associações e cooperativas, excluindo-se os profissionais que atuam de forma individualizada. Cabe destacar que os catadores e catadores que optam por trabalhar fora das organizações, dispõem de cadastro de CNPJ para a realização das atividades, podendo ser considerados como empreendedores individuais para prestação dos serviços, devendo estes serem devidamente remunerados pelo Poder Público como forma de garantia às mínimas condições de estruturação, apoio às despesas e melhoria das condições de vida.
Pagamento Imediato:
Exigimos o pagamento imediato dos recursos provenientes dos convênios estabelecidos entre as organizações de catadores e a Funasa, referentes aos editais de 2021 e 2022, assegurando a fluidez financeira para o desenvolvimento contínuo dessas iniciativas.
*Avanços na logística reversa* -> Acordos setoriais com metas claras e a priorização da participação dos catadores de materiais recicláveis em todo o processo.
Solicitamos aos governos federal, municipal e estadual a criação de um edital de incentivo para a compra de veículos de carga e maquinários, visando facilitar e fortalecer o trabalho das instituições filantrópicas que atuam na área ambiental. A disponibilização de local cedido pelos órgãos públicos também seria de extrema importância, tanto para espaços vazios que podem ser aproveitados, quanto para as instituições que atualmente sofrem pela necessidade de pagamento de aluguel ou atuam em áreas em condições desfavoráveis ao exercício do trabalho.
Além disso, é imprescindível que sejam estabelecidos descontos em impostos para as empresas que reciclam seus resíduos de forma consciente e em parceria com as cooperativas de reciclagem e associações. Essa medida contribuiria para estimular a prática da reciclagem e reforçar a importância da economia circular, reduzindo a quantidade de resíduos destinados aos aterros sanitários.
Responsabilidade das instituições públicas e privadas:
Recomendamos a responsabilização e a taxação para os produtores de embalagens de difícil ou nenhuma reciclabilidade, com embasamento no conceito da economia circular - “do berço ao berço” - e das normativas ISO 14001 referentes aos ciclos de vida dos produtos.
II. Em nível Estadual:
Bolsa Reciclagem:
Demandamos mais recursos destinados à Bolsa Reciclagem, visando ampliar o alcance desse programa e fortalecer o suporte financeiro às organizações de catadores.
Incluir os catadores e catadoras autônomos(as) em todos os processos e programas da gestão de resíduos, incluindo a bolsa reciclagem. Além de promover a inclusão e distribuição dos catadores(as) autônomos(as) nas cooperativas e associações.
Estruturação e Equipamentos:
Exigimos investimentos substanciais na estruturação das organizações de catadores, provendo equipamentos modernos e adequada infraestrutura para otimizar as atividades de coleta e triagem.
Capacitar as associações, cooperativas e autônomos para a gestão, inovação, tecnologia e o empreendedorismo, além de parcerias com instituições públicas e privadas. Torna-se imprescindível a reestruturação e participação ativa do Centro Mineiro de Referência em Resíduos – CMRR, com intuito de envolver o Estado nas capacitações e acompanhamento das organizações de catadores pelo setor e que seja priorizado o seu devido funcionamento.
Consideramos como ação fundamental a união de esforços por parte do Estado para incentivo à criação de uma política de implantação do parque industrial de reciclagem, possibilitando a atração da indústria de reciclagem, de modo a valorizar e a favorecer a logística de comercialização de materiais recicláveis em Minas Gerais, minimizando a atuação de atravessadores e valorizando o mercado de recicláveis para destinação direta a indústria de beneficiamento.
Desenvolvimento Econômico:
Sugerimos a criação ou revisão do plano de desenvolvimento econômico estadual, o qual inclua os catadores e catadoras de materiais recicláveis (Associações, Cooperativas e autônomos). Possibilitando assim, uma diversificação e descentralização econômica da cadeia da reciclagem. Evitando com isso, as variações de mercado da reciclagem atual e promovendo a adequação da cadeia produtiva para o modelo circular. Por meio da diversificação e a descentralização desse meio produtivo, as metas para o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos e para o desaceleramento das mudanças climáticas serão mais possíveis e com isso também poderá haver redução da desigualdade social, fator que atinge diretamente os(as) catadores.
III. Em nível Municipal:
Capacitação técnica, científica e operacional:
Propomos que todas as associações e catadores(as) autônomos sejam capacitados adequadamente quanto aos conceitos, metodologias e processos no que diz respeito ao gerenciamento de resíduos sólidos municipal; a economia circular; a educação ambiental; e a gestão de projetos e processos.
Formação política para saída e superação regenerativa e inclusiva das conexões sistêmicas cujas estruturas são produtoras de desigualdades e concentração de riquezas e poder. Formação política pela educação para as outras economias. Articulando a prática das cooperativas em rede, enquanto economia local com seu território. organização desta rede nos sistemas. Outras economias por outras práticas econômicas e das relações.
Pagamento por Serviços Ambientais:
Propomos a implementação de pagamentos justos pelos serviços ambientais prestados pelos catadores, reconhecendo sua contribuição crucial para a sustentabilidade local. Sugere-se ainda, que este pagamento seja instituído também, como critério aos grandes geradores instalados nos municípios, tais como empreendimentos de grande porte e organizadores de eventos que possuem elevado percentual de geração de resíduos, estando estes, condicionados por meio do alvará de funcionamento a destinação da fração dos resíduos recicláveis e reaproveitáveis às organizações de catadores, contemplando uma remuneração pelos serviços de recebimento e triagem.
Responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e líquidos:
Solicitamos que seja implantada a taxação municipal para os geradores de resíduos de maior impacto ambiental (princípio do poluidor pagador), responsabilizando-os.
Planos de Gestão de Resíduos:
Exigimos a criação de planos de gestão de resíduos municipais que coloquem os catadores como prioridade, integrando-os de maneira efetiva no processo de coleta seletiva e reciclagem, contemplando o Plano de Mobilização Social para Coleta Seletiva.
Políticas de Inclusão Socioprodutiva:
Demandamos a implementação de políticas públicas que promovam a inclusão socioprodutiva dos catadores, proporcionando oportunidades de capacitação ao empreendedorismo e geração de renda.
Salientamos a importância da obrigatoriedade da criação de instrumento normativo municipal que reconheça a atuação dos catadores como agentes ambientais, formados por pessoas em situação de vulnerabilidade e que desempenham atividades de valor ambiental, social e apoio à gestão integrada de resíduos sólidos. Reitera-se que, como mencionado neste manifesto a Lei de Licitações, condiciona este reconhecimento para formalização da contratação por dispensa de licitação nos municípios.
IV. Saneamento Ambiental:
Consideramos necessária a promoção de condições sanitárias adequadas nos espaços de trabalho dos(as) catadores(as) - galpões e afins; promovendo um ambiente saudável com monitoramento e controle de pragas urbanas para os(as) trabalhadores(as) e os animais em vulnerabilidade social que coexistem nesses ambientes.
Defendemos que os contratos de coleta de lixo comum, sejam desmembrados da coleta de recicláveis, isto é desvincular a coleta seletiva da coleta de lixo. Pois é de conhecimento de todos que os grupos que executam a coleta de lixo em nosso País, são poucos e o principal, quem tem a expertise da coleta seletiva são catadores e catadoras.
V. Educação Ambiental:
Reconhecemos a importância da educação ambiental como ferramenta fundamental na busca por um desenvolvimento sustentável e na conscientização de toda a sociedade sobre a importância de preservar o meio ambiente.
Acreditamos que o apoio e incentivo às campanhas de educação ambiental e à implementação de políticas que estimulem a prática da reciclagem são essenciais para a construção de uma sociedade mais sustentável e consciente de sua responsabilidade ambiental.
Criar uma campanha nacional incentivando os estados a ter campanhas de reciclagem e o aumento anual de reciclagem ganha mais verba pública na área ambiental para o estado.
VI. Lixo Zero:
O conceito lixo zero promove um ambiente mais participativo na sociedade, movimentando e defendendo a economia circular, o que proporciona mais geração de trabalho e renda. Desta forma, consideramos necessário que o legislativo de cada município, proponha e aprove a lei municipal do lixo zero. Dois exemplos são: a Lei 10.106 de 2016 que institui a semana Lixo Zero em Florianópolis/SC e a Lei nº 6.982 de 2021 da política lixo zero em Brasília.
VII. Condições de trabalho:
Condições adequadas de trabalho e pagamento justo prestação de serviço de coleta, triagem, educação Ambiental e atendimento às normas técnicas necessárias e de segurança, a exemplo, apoio técnico em Segurança do Trabalho para atendimento às normas trabalhistas e de controle e combate a incêndio nos galpões.
Necessidade de pagamento às associações, incluindo garantia dos direitos previdenciários, para promoverem a inclusão de catadores, contribuindo para dignidade desse povo tão sofrido e discriminado pela sociedade.
Epílogo:
Este manifesto reflete a urgência de ações coordenadas nos diferentes níveis governamentais para se alcançar o objetivo do Lixo Zero, fortalecendo a economia circular e promovendo um futuro sustentável para todos.
Não é somente pela urgência ambiental que torna fundamental a mudança de paradigma, mas também é crucial que o(a) catador(a) - principal responsável por esse trabalho - tenha seus direitos assegurados, como: dignidade, salário, direitos trabalhistas, segurança e saúde ocupacional. Além de ser um bem para todos, reduz a pressão sobre a terra, minimizando impactos ambientais, promovendo a conscientização da população e o reconhecimento do trabalho importantíssimo do(a) catador(a).
Portanto, conclamamos aos governos federal, municipal e estadual a atuarem de forma efetiva na implementação de todas medidas e propostas expostas acima, visando o bem-estar das gerações presentes e futuras, e a preservação do nosso planeta.
Atualizações do abaixo-assinado
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Abaixo-assinado criado em 10 de junho de 2024