Pela democratização, transparência e legalidade na aplicação da PNAB — Edital nº 001/2026
Destinatários: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Tramandaí, Juarez Marques
Senhor Secretário Municipal de Cultura e Economia Criativa, Paulo Ricardo de Oliveira
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tramandaí
 

Por que estamos falando isso:
Quem faz cultura em Tramandaí sabe o tamanho do esforço que é tirar um projeto do papel. Artistas, escritores, artesãos, mestres populares, músicos, produtores, coletivos de bairro, técnicos de palco, professores de oficina — gente que segura a cultura da nossa cidade em pé mesmo quando falta quase tudo. Foi para essa gente que a Lei da PNAB foi criada: para que o dinheiro público de fomento chegasse até quem está na ponta.

O Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – PNAB (Ciclo 2), que distribui R$ 280.000,00 em recursos de fomento cultural descentralizado, deveria seguir esse espírito. Em vez disso, tornou-se um retrocesso que fechou a porta justamente para quem a PNAB deveria abrir.

Basta comparar com o Edital anterior, o nº 001/2024 ("Vozes da Cultura"), lembrado até hoje pela simplicidade, pelo diálogo aberto e pela inclusão ampla dos artistas locais. O Edital 001/2026 foi construído de forma unilateral pela PSICULT, contratada pela, Secretaria Municipal de Cultura (SECULT), que ignorou os alertas técnicos, as deliberações e as propostas de simplificação formalizadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) — o próprio colegiado criado por lei para garantir que a comunidade participasse dessas decisões. Isso contraria diretamente a gestão democrática exigida pela Lei Federal da PNAB (Lei nº 14.399/2022) e pelo Marco Geral do Fomento à Cultura (Lei nº 14.903/2024).

Não é exagero de linguagem: é descumprimento de lei federal, e é a nossa comunidade quem paga o preço.
 

O que está errado, em termos simples:

1. Servidores e estagiários foram barrados sem base legal - O edital proibiu, de forma ampla, que qualquer servidor municipal ativo — incluindo professores, médicos e profissionais da saúde — ou estagiários participassem das equipes técnicas dos projetos, mesmo como voluntários e fora do horário de trabalho. O Decreto Federal nº 11.453/2023 só veda essa participação para servidores da própria SECULT com poder de decisão sobre o certame. Fora isso, é uma punição injusta contra profissionais que também são agentes culturais ativos na nossa cidade e uma burocracia municipal excessiva que passa por cima de um decreto federal.
2.  Burocracia que exclui quem mais precisa do fomento Exigências que não são pensadas para para o artesão, o coletivo periférico ou o artista independente que a lei foi feita para alcançar. Muitos deixaram de escrever projetos devido à robustez das burocracias, basta comparar a quantidade de agentes que foram inscritos no RMC (Registro Municipal de Cultura) a de projetos submetidos.
3.  Conflito de interesse na avaliação dos projetos A gestão operacional do edital foi delegada à empresa privada PSICULT Centro de Humanidades e Habilidades Ltda. O sócio-administrador dessa mesma empresa consta como avaliador de mérito dos projetos inscritos. Ou seja: quem organiza o processo também julga quem ganha. Além disso, recursos e pareceres foram decididos por pareceristas e advogados cuja nomeação oficial nunca foi divulgada previamente. Isso fere princípios básicos de moralidade e impessoalidade da administração pública.
4.  Desclassificação sem direito de defesa Proponentes que apareciam como classificados no resultado preliminar foram desclassificados no resultado final, sem direito ao contraditório, à ampla defesa ou a um novo prazo de recurso sobre essa mudança.
5.  Cláusulas abusivas no próprio edital - O regulamento exigiu que os proponentes assinassem uma declaração de renúncia ao direito de questionar os critérios da banca julgadora, fez os prazos de vista e de recurso correrem ao mesmo tempo.

 O que estamos exigindo?
Apoiamos integralmente as medidas propostas na Ação Popular protocolada sobre este caso e exigimos do Poder Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Cultura de Tramandaí:

1. Suspensão imediata do Edital nº 001/2026 – PNAB, para que nenhum repasse financeiro se consume sob regras ilegais.
2. Revisão integral do edital, sob coordenação paritária e efetiva do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), com desburocratização real, simplificação das exigências e retirada das cláusulas abusivas.
3. Fim das restrições ilegais a servidores e estagiários, ajustando as vedações estritamente ao que determina o Decreto Federal nº 11.453/2023.
4. Transparência absoluta, com divulgação prévia de todos os pareceristas e afastamento imediato de qualquer conflito de interesse na banca julgadora.
5. Reabertura geral dos prazos recursais, com respeito ao contraditório e ao formalismo moderado. 
    

A cultura de Tramandaí não aceita ser silenciada pela burocracia
Não estamos pedindo privilégio. Estamos pedindo que a lei federal da PNAB seja cumprida como ela foi escrita: para incluir, não para excluir. Um edital que afasta artistas, escritores, artesãos, mestres populares e coletivos independentes do fomento cultural falha no seu propósito mais básico.

Se você é agente cultural, artista, produtor, técnico ou apoiador da cultura em Tramandaí, some sua voz a este movimento.