Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados

Aos Excelentíssimos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas Federais

Congresso Nacional – Brasília/DF

Assunto: Manifestação expressa de repúdio e contrariedade à adoção do sistema eleitoral de Voto Distrital Misto.

Nós, cidadãs e cidadãos brasileiros abaixo-assinados, no pleno exercício de nossos direitos civis e políticos assegurados pela Constituição Federal de 1988, dirigimo-nos a esta Casa Legislativa para manifestar nossa total e categórica oposição a qualquer proposta que institua o Voto Distrital Misto no sistema político-eleitoral brasileiro, em especial as discussões e iniciativas recentemente levantadas sob a liderança do Deputado Hugo Motta.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O sistema eleitoral proporcional adotado pelo Brasil para a escolha de Deputados Federais e Estaduais, a despeito da constante necessidade de aperfeiçoamento republicano, garante a pluralidade ideológica, a diversidade regional e a representação de minorias e setores dispersos geograficamente pela sociedade civil.

A eventual aprovação do Voto Distrital Misto acarretará retrocessos substanciais à jovem democracia brasileira, pelos seguintes motivos:

1. Enfraquecimento da pluralidade e sub-representação de minorias: O voto distrital concentra a disputa em maiorias locais, excluindo vozes, grupos sociais minoritários, movimentos organizados e pautas programáticas que não possuem concentração geográfica exclusiva em um único território.
2. Favorecimento do poder econômico e do coronelismo local: A delimitação de distritos reduzidos tende a aprofundar a influência do poderio financeiro, de oligarquias regionais e de currais eleitorais, facilitando a captura do voto por caciques políticos locais.
3. Risco de manipulação de fronteiras (gerrymandering): A definição de como e onde serão traçados os limites geográficos dos distritos abre margem perigosa para manipulações partidárias das zonas eleitorais, com o intuito de beneficiar determinados grupos ou legendas no poder.
4. Fragilização do sistema partidário programático: Em vez de fortalecer partidos com projetos nacionais consistentes, a eleição distrital hipervaloriza o clientelismo de base paroquial em detrimento dos grandes debates de interesse de todo o país.

REQUERIMENTOS
Diante do exposto, os cidadãos signatários deste instrumento solicitam e exigem desta Presidência e de todos os líderes partidários com assento na Câmara dos Deputados:

O rejeição sumária ou arquivamento de toda e qualquer Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Projeto de Lei ou requerimento de reforma política que vise implementar o sistema eleitoral de Voto Distrital Misto no Brasil;

O respeito irrestrito ao princípio democrático da soberania popular, preservando canais que garantam a ampla representatividade das diversas correntes de pensamento do povo brasileiro.

De todo o Brasil,

Somos a Voz Popular, canal independente de mobilização nacional de pressão contra políticas de extrema direita e projetos políticos no Brasil que atentam contra a soberania popular e dimensões da dignidade humana.