MANIFESTO DE APOIO À CHAPA 4 NAS ELEIÇÕES DO ANDES-SN (2025)

A CHAPA 4 tem como foco enfrentar diretamente as dificuldades concretas da categoria docente do Ensino Superior em termos orçamentário, condições de trabalho e de remuneração, o que impõe um acompanhamento do orçamento público federal em geral e, especialmente, as condições de financiamento vigentes para o Ensino Superior.

A categoria docente foi duramente impactada pelas políticas de austeridade implementadas entre 2015 e 2022, que resultaram em perdas orçamentárias expressivas que comprometeram o funcionamento das instituições de ensino superior públicas. Por sua vez, a categoria docente teve uma perda acumulada do poder de compra dos salários de 27%, a qual se somou a Reforma da Previdência de 2019, o que afetou drasticamente com o regime de aposentadoria dos servidores públicos. 

Em 2023, com a eleição de Lula à presidência, a mudança de governo acenou com a possibilidade de reversão desse quadro crítico de rápida deterioração da carreira docente. O reajuste em linha de 9% para o conjunto dos servidores públicos, foi um importante sinal nesta direção.

Porém, em agosto de 2023, em substituição ao “Teto de Gastos”, aprovado em 2016, foi aprovado o Novo Regime Fiscal Sustentável, conhecido como “Novo Arcabouço Fiscal” (NAF). Simplificadamente, ao invés de apenas corrigir os gastos primários do governo pela inflação do ano anterior, como o antigo Teto, o NAF estabeleceu uma faixa de crescimento real (acima da inflação) da despesa primária (o que inclui os gastos com Educação) entre 0,6% a.a. (crescimento populacional) e 2,5% a.a. (correspondente a taxa de crescimento do PIB “potencial” arbitrariamente estimado pelo governo).

É nítido o caráter profundamente restritivo do NAF sobre o crescimento das despesas primárias quando lembramos que no primeiro mandato presidencial de Lula (2003-06), a despesa primária do Governo Central cresceu em termos reais, corrigidos pelo IPCA, 7,5% a.a., no seu segundo mandato (2007-10) 9,5% a.a. e durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff (2011-14), o crescimento da despesa primária foi de 4,0% a.a. O período entre 2003 e 2014 é o período que corresponde com importante ampliação da rede pública e privada do Ensino Superior, embora atualmente, apesar dos avanços, apenas 5% dos jovens entre 18 e 24 anos frequentam o Ensino Superior público, segundo dados do INEP.

Ao limitar severamente os gastos primários, o NAF compromete a capacidade de recomposição e crescimento do setor público brasileiro, incluindo o Ensino Superior, mas também restringe a seu papel em promover o crescimento econômico e sua dimensão redistributiva, quando consideramos que os gastos públicos e transferências atendem mais amplamente as populações com menores rendimentos. 

Em 2024, para o cumprimento do NAF já foram tomadas medidas restritivas sobre como por exemplo, a fixação de um limite máximo de 2,5 reajuste real do salário mínimo, regras mais restritivas de acesso BPC, além do não reajuste salarial para os docentes do Ensino Superior.

A CHAPA 4 além da dimensão estrutural da política econômica (em particular a revisão do NAF), assume o compromisso de usar o peso da categoria na negociação de planos de saúde, acesso a crédito bancário, além de negociar a compatibilização das datas de editais com nossas férias e assim por diante, visando melhores condições de trabalho e remuneração aos docentes do Ensino Superior público no Brasil, preservando o seu caráter público, gratuito de qualidade e socialmente referenciado. 

Por isso, nós que assinamos esse manifesto, votaremos na CHAPA 4 nas eleições do ANDES-SN.