MANIFESTO DA CUT EM DEFESA DA RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 193 DA OIT
O problema
Em junho de 2026, depois de mais de três anos de negociação tripartite, a Organização Internacional do Trabalho aprovou, em Genebra, a Convenção nº 193 sobre Trabalho Decente na Economia de Plataforma — a primeira norma internacional vinculante dedicada aos milhões de trabalhadores e trabalhadoras que hoje movem a economia digital sem reconhecimento, sem proteção e sem voz.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT), que liderou a delegação brasileira de trabalhadores e trabalhadoras nos debates das Conferências Internacionais do Trabalho de 2025 e 2026 da OIT que resultaram na Convenção, saúda essa conquista histórica da classe trabalhadora e convoca o Estado brasileiro a dar o próximo passo indispensável: ratificar, sem demora, a Convenção 193 e apresenta esse Manifesto como parte da Campanha pela sua Ratificação.
Motoristas, entregadores, diaristas, cuidadoras, tradutores, moderadores de conteúdo: milhões de trabalhadores brasileiros têm sua vida profissional decidida por algoritmos que definem, sozinhos e sem explicação, quanto vão ganhar e se vão continuar trabalhando amanhã. A Convenção 193 rompe com essa lógica: consagra a primazia da realidade sobre o rótulo contratual, exige transparência e revisão humana das decisões algorítmicas, garante remuneração justa, seguridade social, proteção contra violência e assédio, e o direito de se organizar e negociar coletivamente — para todos, independentemente de como a plataforma os classifica.
Essa conquista é fruto de mais de uma década de organização de trabalhadores e trabalhadoras de plataforma em todo o mundo. A luta agora é pela sua implementação, e a CUT não está sozinha nesse chamado. A Confederação Sindical Internacional (CSI/ITUC), a UNI Global Union, a Internacional de Serviços Públicos (PSI) e a IndustriALL já convocaram seus filiados, em todos os continentes, a pressionar pela ratificação rápida. Nos Estados Unidos, a AFL-CIO celebrou a aprovação mesmo com o voto contrário de seu próprio governo. Na Espanha, CCOO e UGT enviaram carta conjunta ao governo sob o lema “Por la ratificación del Convenio 193 de la OIT, ¡ya!”, disputando ser o primeiro país do mundo a ratificar.
Essa vitória e o consenso tripartite internacional por direitos mínimos chega em um momento decisivo para os e as trabalhadoras brasileiras: o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a Convenção 193 como elemento relevante para o julgamento sobre o vínculo empregatício de motoristas e entregadores de aplicativo (Tema 1.291), e a ratificação ganha urgência redobrada diante da PEC 12/2026, que ameaça enfraquecer a negociação coletiva no país — posição contrária que já uniu a CUT a outras centrais sindicais brasileiras.
A Convenção 193 entra em vigor internacionalmente apenas 12 meses depois que dois países-membros da OIT a ratificarem. Assim como outras organizações de trabalhadores pelo mundo já se mobilizam para que seus países ratifiquem a Convenção, a CUT defende que o Brasil, que teve papel ativo e essencial na construção desse texto, não só ratifique, mas seja o primeiro a fazê-lo.
Diante disso, a CUT:
• CONCLAMA o Governo brasileiro a enviar, sem demora, a Convenção 193 ao Congresso Nacional;
• CONCLAMA o Congresso Nacional a aprová-la sem retrocessos ou reservas que esvaziem sua força protetiva;
• CONVOCA todos os sindicatos, federações e confederações filiados a participar de nossa campanha e mobilizar suas bases em defesa da ratificação;
• SOMA-SE às centrais sindicais e federações sindicais internacionais que já se mobilizam nos cinco continentes pela ratificação da Convenção 193, e REAFIRMA seu compromisso histórico de organizar a classe trabalhadora / os trabalhadores e trabalhadoras de plataforma, para que a Convenção 193 se torne direito vivido, e não letra morta.
Trabalho decente em todas as plataformas.
Brasília, novembro de 2026.
Direção Executiva da CUT — Central Única dos Trabalhadores
1
O problema
Em junho de 2026, depois de mais de três anos de negociação tripartite, a Organização Internacional do Trabalho aprovou, em Genebra, a Convenção nº 193 sobre Trabalho Decente na Economia de Plataforma — a primeira norma internacional vinculante dedicada aos milhões de trabalhadores e trabalhadoras que hoje movem a economia digital sem reconhecimento, sem proteção e sem voz.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT), que liderou a delegação brasileira de trabalhadores e trabalhadoras nos debates das Conferências Internacionais do Trabalho de 2025 e 2026 da OIT que resultaram na Convenção, saúda essa conquista histórica da classe trabalhadora e convoca o Estado brasileiro a dar o próximo passo indispensável: ratificar, sem demora, a Convenção 193 e apresenta esse Manifesto como parte da Campanha pela sua Ratificação.
Motoristas, entregadores, diaristas, cuidadoras, tradutores, moderadores de conteúdo: milhões de trabalhadores brasileiros têm sua vida profissional decidida por algoritmos que definem, sozinhos e sem explicação, quanto vão ganhar e se vão continuar trabalhando amanhã. A Convenção 193 rompe com essa lógica: consagra a primazia da realidade sobre o rótulo contratual, exige transparência e revisão humana das decisões algorítmicas, garante remuneração justa, seguridade social, proteção contra violência e assédio, e o direito de se organizar e negociar coletivamente — para todos, independentemente de como a plataforma os classifica.
Essa conquista é fruto de mais de uma década de organização de trabalhadores e trabalhadoras de plataforma em todo o mundo. A luta agora é pela sua implementação, e a CUT não está sozinha nesse chamado. A Confederação Sindical Internacional (CSI/ITUC), a UNI Global Union, a Internacional de Serviços Públicos (PSI) e a IndustriALL já convocaram seus filiados, em todos os continentes, a pressionar pela ratificação rápida. Nos Estados Unidos, a AFL-CIO celebrou a aprovação mesmo com o voto contrário de seu próprio governo. Na Espanha, CCOO e UGT enviaram carta conjunta ao governo sob o lema “Por la ratificación del Convenio 193 de la OIT, ¡ya!”, disputando ser o primeiro país do mundo a ratificar.
Essa vitória e o consenso tripartite internacional por direitos mínimos chega em um momento decisivo para os e as trabalhadoras brasileiras: o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a Convenção 193 como elemento relevante para o julgamento sobre o vínculo empregatício de motoristas e entregadores de aplicativo (Tema 1.291), e a ratificação ganha urgência redobrada diante da PEC 12/2026, que ameaça enfraquecer a negociação coletiva no país — posição contrária que já uniu a CUT a outras centrais sindicais brasileiras.
A Convenção 193 entra em vigor internacionalmente apenas 12 meses depois que dois países-membros da OIT a ratificarem. Assim como outras organizações de trabalhadores pelo mundo já se mobilizam para que seus países ratifiquem a Convenção, a CUT defende que o Brasil, que teve papel ativo e essencial na construção desse texto, não só ratifique, mas seja o primeiro a fazê-lo.
Diante disso, a CUT:
• CONCLAMA o Governo brasileiro a enviar, sem demora, a Convenção 193 ao Congresso Nacional;
• CONCLAMA o Congresso Nacional a aprová-la sem retrocessos ou reservas que esvaziem sua força protetiva;
• CONVOCA todos os sindicatos, federações e confederações filiados a participar de nossa campanha e mobilizar suas bases em defesa da ratificação;
• SOMA-SE às centrais sindicais e federações sindicais internacionais que já se mobilizam nos cinco continentes pela ratificação da Convenção 193, e REAFIRMA seu compromisso histórico de organizar a classe trabalhadora / os trabalhadores e trabalhadoras de plataforma, para que a Convenção 193 se torne direito vivido, e não letra morta.
Trabalho decente em todas as plataformas.
Brasília, novembro de 2026.
Direção Executiva da CUT — Central Única dos Trabalhadores
Atualizações do abaixo-assinado
Compartilhar este abaixo-assinado
Abaixo-assinado criado em 11 de novembro de 2026