

MÃES ATIPICAS
O problema
Com a adoção que o município ITAITINGA-CE está realizando do projeto nacional criado pelo Ministério de Saúde, o antigo CIRI (Centro Integrado De Reabilitação De Itaitinga) dirigido pela Secretária de Saúde Itaitinga passou a se chamar NUTEA (Núcleo De Atendimento a Pessoa Com Autismo), e a atender TODOS os portadores do TEA (Transtorno do Espectro Autista) da cidade a partir do momento do recebimento do laudo até os 18 (dezoito) anos.
Porém, como sabemos o TEA raramente é algo que anda sozinho, e é comum que o laudo de TDAH/TDA (Transtorno do Déficit de Atenção com ou sem Hiperatividade) e/ou do TOD (Transtorno do Opositor Desafiador) venha junto ou separado do laudo de autismo, anteriormente, isso seria tratado de forma separada em locais diferentes da cidade sendo o TOD no CAPS (Centro de Atendimento Psicossocial) e o TDAH/TDA mais comumente no NAPE (Núcleo de Atendimento Pedagógico Especializado) onde também se poderia ser feito as terapias para o TEA, entretanto, no novo método de organização como todos os autistas irão para o NUTEA não apenas derrubando o acompanhamento em outros locais, mas também interrompendo os diversos acompanhamentos que teriam nesses locais e realocando todos os pacientes para o NUTEA ,que por mais que tenha mudado de nome continuará a funcionar na modalidade de rodízio quadrimensal (quatro meses) que o CIRI já possuía anteriormente onde se era comum esperar de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos na fila de espera, e ao aumentar esse fluxo a previsão é de que o tempo de espera aumente.
Mas qual é o problema em esperar? O grande problema é a regressão, mas o que é a regressão e porque ela apresenta tantos problemas? O Instituto singular (instituto que oferece cursos capacitantes para familiares e profissionais que lidam diariamente com pessoas no espectro) descreve como “o autismo regressivo é identificado quando a criança começa a perder habilidades que já havia desenvolvido, como a capacidade de se comunicar verbalmente, a interação social e o contato visual [..] Além disso, pode-se observar alterações no comportamento e nos hábitos alimentares e de sono.” O TEA é um transtorno que necessita de rotina, estabilidade, acompanhamento constante familiar e amparo psicológico, confiança com o profissional, com o local, com a família, com a escola ou pode desencadear crises no portador, essa crise pode se manifestar de diversas formas mas as mais comuns são crises de ansiedade, ataques de pânico, crises de choro, agressividade, desmaios e et cetera.

Mas onde na lei isso se ampara? Se ampara na Lei Berenice Piana (lei 12.764/2012) e na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) (lei 13.146/ 2015) que foi revisada em 5 de janeiro de 2024 e passou a incluir portadores de TEA e que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência, não apenas isso mas esse pedido se baseia também na decisão de outros estados e interpretação da Lei Berenice Piana que foi usada mais recentemente na decisão do Estado da Bahia em Julho de 2024 como por exemplo: “Justiça confirma direito de tratamento multidisciplinar regular e contínuo a crianças com autismo [...] A medida assegura diversos suportes, como consultas e atendimentos médicos especializados, terapias multidisciplinares, psicólogo, assistente social, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, entre outros. [...] A Justiça baiana expediu sentença confirmando o direito a tratamento multidisciplinar regular e contínuo a crianças e adolescentes com autismo. A decisão, que vale para todo o Estado, atende solicitação da Defensoria Pública da Bahia, que entrou com ação civil pública [..] A medida assegura intervenção terapêutica com base na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Lei Berenice Piana (lei 12.764/2012), com suportes diversos e adequados, incluindo consultas e atendimentos médicos especializados, terapias multidisciplinares, psicólogo, assistente social, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, entre outros.”
· Lei Berenice Piana
Que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Estabelece como algumas de suas diretrizes, o estímulo à inserção deste segmento no mercado de trabalho e que o Estado ofereça diagnóstico precoce, assim como tratamento adequado.
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos.
Mas porque isso está acontecendo? Simples, a Secretária de Saúde Itaitinga decidiu aderir a NotatécnicaNº14/2024CGSPD/DAET/SAES/MS(file:///C:/Users/User/Downloads/Nota%20T%C3%A9cnica%20n%C2%BA%2014-2024-CGSPD-DAET-MS.pdf e está se enquadrando com CER IV onde deve atender 140 portadores de TEA por mês com outras especificações descritas no edital que está linkado aqui.
E isso não poderia ser conversado com o próprio NUTEA ou com algum outro órgão da prefeitura como a Secretária de Saúde do município? Muitas pessoas tentaram falar com o NUTEA e os funcionários afirmam não apenas não ter infraestrutura no prédio onde está ,mas também não ter capacidade de dar suporte para todos os que já estavam atendendo quem dirá ao excedente que estão recebendo agora. E ao se falar com a Secretária de Saúde, mais especificamente com o próprio secretário de saúde, que demostrou uma completa falta de conhecimento sobre o assunto, pois, afirmou acreditar que zika virus causou o autismo, e completo desinteresse em ouvir o problema apresentado mas nos informou de que planeja contratar apenas 3 (três) novos profissionais para a instituição. Vale ressaltar que, até o momento não se sabe de onde vêm o autismo, mesmo com diversos estudos sendo feitos sobre isso e que o Zika aumentou de forma sem precedentes, foram os casos de microcefalia.
Ok, mas como a minha assinatura nesse abaixo assinado muda alguma coisa? Simples, apoio, durante o encontro de pouco mais de uma hora com o Secretário, seu principal argumento de recusa em ouvir o problema apresentado foi o de que apenas 5 (cinco) pessoas estavam tendo problemas com o sistema e negou inclusive conhecer qualquer reclamação feita na ouvidoria do município quando estamos cientes de que existem diversas reclamações protocoladas. Mas porque essas pessoas não se incomodaram em ir reivindicar os direitos de seus familiares? Simples, foi um encontro em horário comercial (08:00 horas da manhã) de uma segunda feira onde muitos trabalham, mas, não apenas por esse motivo, mas também por que o município passa por um novo surto de Covid-19 e muitos ou estão infectados ou moram com alguém infectado.
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O problema
Com a adoção que o município ITAITINGA-CE está realizando do projeto nacional criado pelo Ministério de Saúde, o antigo CIRI (Centro Integrado De Reabilitação De Itaitinga) dirigido pela Secretária de Saúde Itaitinga passou a se chamar NUTEA (Núcleo De Atendimento a Pessoa Com Autismo), e a atender TODOS os portadores do TEA (Transtorno do Espectro Autista) da cidade a partir do momento do recebimento do laudo até os 18 (dezoito) anos.
Porém, como sabemos o TEA raramente é algo que anda sozinho, e é comum que o laudo de TDAH/TDA (Transtorno do Déficit de Atenção com ou sem Hiperatividade) e/ou do TOD (Transtorno do Opositor Desafiador) venha junto ou separado do laudo de autismo, anteriormente, isso seria tratado de forma separada em locais diferentes da cidade sendo o TOD no CAPS (Centro de Atendimento Psicossocial) e o TDAH/TDA mais comumente no NAPE (Núcleo de Atendimento Pedagógico Especializado) onde também se poderia ser feito as terapias para o TEA, entretanto, no novo método de organização como todos os autistas irão para o NUTEA não apenas derrubando o acompanhamento em outros locais, mas também interrompendo os diversos acompanhamentos que teriam nesses locais e realocando todos os pacientes para o NUTEA ,que por mais que tenha mudado de nome continuará a funcionar na modalidade de rodízio quadrimensal (quatro meses) que o CIRI já possuía anteriormente onde se era comum esperar de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos na fila de espera, e ao aumentar esse fluxo a previsão é de que o tempo de espera aumente.
Mas qual é o problema em esperar? O grande problema é a regressão, mas o que é a regressão e porque ela apresenta tantos problemas? O Instituto singular (instituto que oferece cursos capacitantes para familiares e profissionais que lidam diariamente com pessoas no espectro) descreve como “o autismo regressivo é identificado quando a criança começa a perder habilidades que já havia desenvolvido, como a capacidade de se comunicar verbalmente, a interação social e o contato visual [..] Além disso, pode-se observar alterações no comportamento e nos hábitos alimentares e de sono.” O TEA é um transtorno que necessita de rotina, estabilidade, acompanhamento constante familiar e amparo psicológico, confiança com o profissional, com o local, com a família, com a escola ou pode desencadear crises no portador, essa crise pode se manifestar de diversas formas mas as mais comuns são crises de ansiedade, ataques de pânico, crises de choro, agressividade, desmaios e et cetera.

Mas onde na lei isso se ampara? Se ampara na Lei Berenice Piana (lei 12.764/2012) e na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) (lei 13.146/ 2015) que foi revisada em 5 de janeiro de 2024 e passou a incluir portadores de TEA e que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência, não apenas isso mas esse pedido se baseia também na decisão de outros estados e interpretação da Lei Berenice Piana que foi usada mais recentemente na decisão do Estado da Bahia em Julho de 2024 como por exemplo: “Justiça confirma direito de tratamento multidisciplinar regular e contínuo a crianças com autismo [...] A medida assegura diversos suportes, como consultas e atendimentos médicos especializados, terapias multidisciplinares, psicólogo, assistente social, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, entre outros. [...] A Justiça baiana expediu sentença confirmando o direito a tratamento multidisciplinar regular e contínuo a crianças e adolescentes com autismo. A decisão, que vale para todo o Estado, atende solicitação da Defensoria Pública da Bahia, que entrou com ação civil pública [..] A medida assegura intervenção terapêutica com base na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Lei Berenice Piana (lei 12.764/2012), com suportes diversos e adequados, incluindo consultas e atendimentos médicos especializados, terapias multidisciplinares, psicólogo, assistente social, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, entre outros.”
· Lei Berenice Piana
Que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Estabelece como algumas de suas diretrizes, o estímulo à inserção deste segmento no mercado de trabalho e que o Estado ofereça diagnóstico precoce, assim como tratamento adequado.
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos.
Mas porque isso está acontecendo? Simples, a Secretária de Saúde Itaitinga decidiu aderir a NotatécnicaNº14/2024CGSPD/DAET/SAES/MS(file:///C:/Users/User/Downloads/Nota%20T%C3%A9cnica%20n%C2%BA%2014-2024-CGSPD-DAET-MS.pdf e está se enquadrando com CER IV onde deve atender 140 portadores de TEA por mês com outras especificações descritas no edital que está linkado aqui.
E isso não poderia ser conversado com o próprio NUTEA ou com algum outro órgão da prefeitura como a Secretária de Saúde do município? Muitas pessoas tentaram falar com o NUTEA e os funcionários afirmam não apenas não ter infraestrutura no prédio onde está ,mas também não ter capacidade de dar suporte para todos os que já estavam atendendo quem dirá ao excedente que estão recebendo agora. E ao se falar com a Secretária de Saúde, mais especificamente com o próprio secretário de saúde, que demostrou uma completa falta de conhecimento sobre o assunto, pois, afirmou acreditar que zika virus causou o autismo, e completo desinteresse em ouvir o problema apresentado mas nos informou de que planeja contratar apenas 3 (três) novos profissionais para a instituição. Vale ressaltar que, até o momento não se sabe de onde vêm o autismo, mesmo com diversos estudos sendo feitos sobre isso e que o Zika aumentou de forma sem precedentes, foram os casos de microcefalia.
Ok, mas como a minha assinatura nesse abaixo assinado muda alguma coisa? Simples, apoio, durante o encontro de pouco mais de uma hora com o Secretário, seu principal argumento de recusa em ouvir o problema apresentado foi o de que apenas 5 (cinco) pessoas estavam tendo problemas com o sistema e negou inclusive conhecer qualquer reclamação feita na ouvidoria do município quando estamos cientes de que existem diversas reclamações protocoladas. Mas porque essas pessoas não se incomodaram em ir reivindicar os direitos de seus familiares? Simples, foi um encontro em horário comercial (08:00 horas da manhã) de uma segunda feira onde muitos trabalham, mas, não apenas por esse motivo, mas também por que o município passa por um novo surto de Covid-19 e muitos ou estão infectados ou moram com alguém infectado.
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Abaixo-assinado criado em 29 de novembro de 2024