As guardas municipais são órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública e têm o poder de realizar patrulhamento preventivo. Além disso, no atendimento das ocorrências emergenciais, elas realizam os procedimentos preliminares iniciais e acionam outros órgãos de segurança pública conforme necessário.

A legislação sobre as guardas municipais tem se aprimorado nos últimos anos e agora é considerada uma parte vital do Sistema de Segurança Pública. No entanto, em Osório ainda não temos uma Guarda Municipal instalada.

Importante referenciar a decisão do STF na ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – n° 995 e o recente Decreto Presidencial n° 11.841/2023, o qual estabelece:

1 - As guardas municipais, órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, poderão realizar patrulhamento preventivo, sem prejuízo das competências dos demais órgãos de segurança pública federais, estaduais e distritais;

2 - As guardas municipais, no atendimento das ocorrências emergenciais, realizarão os procedimentos preliminares iniciais, acionarão os órgãos de segurança pública cuja atuação seja necessária e prestarão apoio para a continuidade do atendimento;

3 – Na hipótese de ocorrências que configurem ilícito penal, as guardas municipais poderão: I - realizar a prisão em flagrante dos envolvidos; II - apresentar o preso e a correspondente notificação circunstanciada da ocorrência à polícia judiciária competente para a apuração do delito; e contribuir para a preservação do local do crime, quando possível e sempre que necessário.

A instalação da Guarda Municipal proporcionará maior segurança para todos que vivem em Osório, inclusive nos distritos do Município. 

Portanto, pedimos que você apoie esta petição pela instalação da Guarda Municipal em Osório. Juntos podemos fazer nossa cidade um lugar mais seguro para viver. Assine esta petição hoje mesmo!