O presente projeto de iniciativa popular tem como justificativa delimitar outras formas de penalização a agressão, maus tratos e abusos a animais domésticos e silvestres. Através do projeto, se propõe como forma de penalização a multa seguida de serviço comunitário. Tais medidas tem por objetivo que através do serviço comunitário os indivíduos acusados de agressão sejam reeducados e adquiram consciência da importância de  tratar de maneira adequada animais domésticos e silvestres.