Banda larga: Receita publica norma para acesso à desoneração de redes

A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 06/05, a instrução normativa que estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). A norma é estratégica porque somente com essa habilitação, as indústrias vão conseguir a isenção da PIS/Cofins e do IPI das máquinas, equipamentos e obras de construção civil para os projetos de infraestrutura de rede. Segundo a IN, para obterem a habilitação - que será concedida pelo ministério das Comunicações - as empresas terão de estar em regularidade fiscal. No caso de operadoras de telecomunicações será exigida a comprovação dos recolhimentos ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), concedida pela Anatel. As empresas optantes pelo Simples Nacional não poderão requerer o benefício. http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=33656&sid=4#.UYfmK6Lqlcc