Considerando que, o IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS e SERVIÇOS (ICMS), é um imposto que rege aos governos estaduais e do Distrito Federal sua atribuição, conforme Art.155, II da Constituição Federal.

Considerando que, o cálculo do ICMS, considera diversos fatores, como estado de origem-destino, produto, empresa, cliente, entre outros, e o controle de arrecadação se caracteriza conforme o enquadramento das empresas em Simples Nacional, Lucro presumido e Lucro real.

Solicitamos a redução do ICMS sobre o valor vendido da ração para cães e gatos, pois com a pandemia do coronavírus, muitas pessoas perderam seus empregos, incluindo os protetores de animais e as pessoas que colaboravam com os mesmos, doando rações.

Considerando o aumento no valor praticado na venda de rações para cães e gatos, muitos animais estão sendo abandonados e ou largados em qualquer lugar da cidade, devido à falta de recursos dos tutores, e os protetores estão sobrecarregados com a demanda de animais abandonados/largados, enfrentando dificuldades para manter esses animais.

É de suma importância o trabalho árduo desses protetores, que resgatam esses animais para suas próprias casas, e os mantém as suas custas e as custas de doações até serem adotados, embora a adoção de animais também tenha diminuído em função da atual situação econômica que enfrentamos.

Por essas razões precisamos de ajuda do governo do estado, com a redução do ICMS sobre ração para cães e gatos, de modo a viabilizar condições mínimas de subsistência desses animais para os tutores e protetores e, sobretudo, para a alimentação dos próprios animais que tanto precisam.