Nós, cidadãos e cidadãs da Chapada dos Veadeiros, por meio deste abaixo-assinado, vimos solicitar à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São João d’Aliança esclarecimentos públicos com datas definidas para providências efetivas em relação à ocorrência de queima de resíduos sólidos no município. 

Há uma semana várias áreas da cidade foram tomadas pela fumaça decorrente da queima de lixo. Problema que vem se arrastando há muitos anos. 

A preocupação da população se fundamenta nos graves impactos ambientais e à saúde decorrentes da queima de resíduos.  Trata-se de uma questão de saúde pública, já que a a essa fumaça pode provocar diversos problemas de saúde, sendo que crianças, idosos e pessoas com maior sensibilidade respiratória estão especialmente vulneráveis. 

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) estabelece regras para a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos e veda a queima de resíduos a céu aberto. A Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) também prevê responsabilização para condutas que causem poluição capaz de resultar ou que resulte em danos à saúde humana. Em Goiás, a Lei Estadual nº 21.500/2022 reforça a necessidade de conscientização, prevenção e combate às queimadas urbanas.

Em outubro de 2025 o município firmou Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) em que o município se comprometeu, entre outras medidas, a encerrar definitivamente o lixão a céu aberto, adotar medidas emergenciais durante o processo de adequação e, expressamente, promover a proibição de queimadas na área do lixão, além de outras ações destinadas à adequada gestão dos resíduos. 

Diante desse cenário, entendemos ser legítimo e necessário que a população tenha acesso a informações claras e transparentes. Este abaixo-assinado tem caráter reivindicatório e fiscalizatório, buscando obter informações oficiais e promover o diálogo entre a população e os órgãos públicos responsáveis.

SOLICITAMOS, PORTANTO, AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:

1) Informações sobre quais medidas de fiscalização e prevenção estão sendo atualmente realizadas para impedir a queima de resíduos;
2) Esclarecimentos sobre o cumprimento das obrigações previstas no Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Goiás;
3) Informações sobre quais são e quais serão as políticas municipais para a gestão dos resíduos orgânicos e recicláveis;
4)Que os esclarecimentos prestados sejam disponibilizados de forma pública, transparente e acessível à toda a população.