Nós, cidadãos e cidadãs de São João d’Aliança, por meio deste abaixo-assinado, vimos solicitar à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente esclarecimentos públicos com datas definidas para providências efetivas em relação à ocorrência de queima de resíduos sólidos no município. 

A preocupação da população se fundamenta nos graves impactos ambientais e à saúde decorrentes da queima de resíduos.  Trata-se de uma questão de saúde pública, já que a a essa fumaça pode provocar diversos problemas de saúde, sendo que crianças, idosos e pessoas com maior sensibilidade respiratória estão especialmente vulneráveis. 

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) estabelece regras para a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos e veda a queima de resíduos a céu aberto. A Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) também prevê responsabilização para condutas que causem poluição capaz de resultar ou que resulte em danos à saúde humana. Em Goiás, a Lei Estadual nº 21.500/2022 reforça a necessidade de conscientização, prevenção e combate às queimadas urbanas.

Em outubro de 2025 o município firmou Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) em que o município se comprometeu, entre outras medidas, a encerrar definitivamente o lixão a céu aberto, adotar medidas emergenciais durante o processo de adequação e, expressamente, promover a proibição de queimadas na área do lixão, além de outras ações destinadas à adequada gestão dos resíduos. 

Diante desse cenário, entendemos ser legítimo e necessário que a população tenha acesso a informações claras e transparentes. Este abaixo-assinado tem caráter reivindicatório e fiscalizatório, buscando obter informações oficiais e promover o diálogo entre a população e os órgãos públicos responsáveis.

SOLICITAMOS, PORTANTO, AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:

1) Informações sobre quais medidas de fiscalização e prevenção estão sendo atualmente realizadas para impedir a queima de resíduos;
2) Esclarecimentos sobre o cumprimento das obrigações previstas no Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Goiás;
3) Informações sobre quais são e quais serão as políticas municipais para a gestão dos resíduos orgânicos e recicláveis;
4)Que os esclarecimentos prestados sejam disponibilizados de forma pública, transparente e acessível à toda a população.