Olá, eu sou um residente do Sertão do Araribá há seis anos e tenho vivenciado, junto com meus vizinhos, a falta de saneamento básico e energia elétrica regularizada. A situação na Rua Ademar de Barros e áreas adjacentes é crítica. Diariamente, nos deparamos com a carência de água tratada e sistemas de esgoto. Além disso, a falta de regularização no fornecimento de energia elétrica nos obriga a utilizar "gatos", ou seja, ligações improvisadas que colocam nossas famílias e propriedades em risco constante de acidentes elétricos e incêndios.

No Brasil, há legislações em vigor que asseguram o direito das comunidades a serviços de saneamento básico e fornecimento de energia elétrica. No entanto, apesar dessas leis, a nossa região permanece negligenciada, vivendo sob condições inadequadas que afetam nossa saúde, segurança e qualidade de vida.

O impacto dessa negligência não pode ser subestimado. A ausência de água potável e saneamento básico contribui para a propagação de doenças, enquanto as ligações elétricas irregulares representam um perigo constante de curto-circuitos e tragédias maiores.

Estamos solicitando à Prefeitura de Ubatuba e às concessionárias de serviços públicos que tomem ações imediatas. Precisamos de investimentos urgentes em infraestrutura para garantir que todos os moradores tenham acesso a água potável, saneamento básico e fornecimento de energia elétrica de forma segura e regular seguindo as leis:  
- Saneamento Básico: 
    - Lei nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico): estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e a política de saneamento. 
    - Decreto nº 7.217/2010: regulamenta a Lei nº 11.445/2007. 
 
    - Garante acesso a água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. 
    - Obriga os municípios a elaborarem planos de saneamento básico. 
    - Prioriza a participação social e a transparência na gestão dos serviços. 
 
- Energia Elétrica: 
    - Lei nº 10.438/2002 (Lei da Universalização do Serviço de Energia Elétrica): estabelece a universalização do serviço de energia elétrica. 
    - Decreto nº 7.850/2012: regulamenta a Lei nº 10.438/2002. 
 
    - Estabelece metas para a universalização do serviço de energia elétrica. 
    - Obriga as concessionárias a atenderem áreas rurais e comunidades de baixa renda. 
    - Cria o Programa de Universalização do Serviço de Energia Elétrica..

É essencial que se promova a aplicação das leis que já garantem esses direitos. Contamos com o apoio de todos que se sensibilizam com nossa causa para que assinem esta petição. Juntos, podemos fazer a diferença e assegurar um futuro mais digno e seguro para o Sertão do Araribá.

Por favor, assine esta petição e ajude-nos a lutar pelos direitos básicos de nossa comunidade.