O Brasil não pode mais conviver com o dispositivo constitucional que exige "trânsito em julgado" para a prisão do réu. O inciso LVII, do artigo 5o, da Constituição Federal de 1988 determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Este dispositivo é o grande responsável pela impunidade no Brasil. Peço apoio à esta petição, para que seja votada uma PEC que corija esta distorção! https://www.change.org/p/câmara-dos-deputados-prisão-imediata-após-condenação-em-1a-instãncia